01/08/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:58

Transitado em Julgado em 01/08/2024
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 24/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 21:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:45

Conhecido o recurso de ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA - CPF: *23.***.*96-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
17/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 17:12

Recebidos os autos
10/05/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:53

Recebidos os autos
12/04/2024 17:53

Concedida em parte a Medida Liminar
12/04/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/04/2024 13:55

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/04/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:56

Conhecido o recurso de ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA - CPF: *23.***.*96-68 (AGRAVANTE) e não-provido
26/03/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/02/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 15:35

Recebidos os autos
19/02/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/02/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:20

Recebidos os autos
09/02/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/02/2024 15:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/02/2024 15:34

Juntada de Petição de agravo interno
09/02/2024 15:34

Juntada de Petição de agravo interno
08/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0752759-25.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: CHARLES DELALIBERA DOURADO, FLAVIA SUELLEN CARDOSO DOS SANTOS DELALIBERA, DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA - EPP DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Alessandro Rodrigues Fernandes da Silva contra a decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel, diante da ausência de prova documental da propriedade/posse e a expedição de ofício à TERRACAP (proc. nº 0700635-20.2018.8.07.0007, ID nº 179272647). 2.

O agravante não recolheu o preparo, mas informou ser beneficiário da gratuidade de justiça, concedida na origem. 3.

Na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, o agravante foi intimado para apresentar documentos atualizados que justificassem a manutenção do benefício, nos termos do despacho de ID nº 54393372. 4.

Resposta no ID nº 55529714 e seguintes. 5.

Cumpre decidir. 6.

A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Para evitar que a situação de pobreza jurídica constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação, criou-se o instituto da gratuidade de justiça. 7.

A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário. 8.

Se juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente.

Precedente: TJDFT, Acórdão nº 1145128, 07168075820188070000, Relatora Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Publicado no DJE de 22/01/2019. 9.

Não há suporte legal para a concessão ou para a manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos, como neste caso.

A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 10.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. 11.

O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 12.

Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.

Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de gerador de receita para custeio das suas próprias despesas. 13.

Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei.

O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 14.

A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 15.

A Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). 16.

Os documentos apresentados pelo agravante demonstram que recebe o valor bruto mensal aproximado de R$ 6.300,00, superior à renda da maioria das famílias brasileiras e, portanto, incompatível com o benefício excepcional da gratuidade de justiça.

Apenas a tarifa do pacote pago pelo agravante ao banco em que mantém conta corrente (R$ 88,90, ID nº 55529725), por exemplo, custa o dobro do valor do preparo (R$ 44,13). 17.

A gratuidade de justiça deferida na Primeira Instância não vincula as demais, pois da mesma forma que o benefício pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar a sua manutenção. 18.

O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência ou de sua família, considerando que as custas judiciais no Distrito Federal estão entre as menores do país, conforme já destacado. 19.

Os sinais exteriores de riqueza podem ser considerados em diversas situações jurídicas para afastar alegações infundadas de hipossuficiência.

No caso de alimentos, por exemplo, a jurisprudência é assertiva, inclusive com enunciado aprovado pela VI Jornada de Direito Civil realizada pelo Conselho da Justiça Federal, em junho de 2013, sob a Coordenação Geral do Ministro Ruy Rosado de Aguiar: “Enunciado 573.

Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza.” 20.

Consta da Justificativa: “De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos está intrinsicamente relacionado com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do Código Civil.

Assim, está claro que, para a efetividade da aplicação do dispositivo em questão, é exigida a prova não só da necessidade do alimentado, mas também da capacidade financeira do alimentante.

Contudo, diante das inúmeras estratégias existentes nos dias de hoje visando à blindagem patrimonial, torna-se cada vez mais difícil conferir efetividade ao art. 1.694, § 1º, pois muitas vezes é impossível a comprovação objetiva da capacidade financeira do alimentante.

Por essa razão, à mingua de prova específica dos rendimentos reais do alimentante, deve o magistrado, quando da fixação dos alimentos, valer-se dos sinais aparentes de riqueza.

Isso porque os sinais exteriorizados do modo de vida do alimentante denotam seu real poder aquisitivo, que é incompatível com a renda declarada.

Com efeito, visando conferir efetividade à regra do binômio necessidade e capacidade, sugere-se que os alimentos sejam fixados com base em sinais exteriores de riqueza, por presunção induzida da experiência do juízo, mediante a observação do que ordinariamente acontece, nos termos do que autoriza o art. 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do livre convencimento, positivada no art. 131 do mesmo diploma processual.” 21.

Mutatits mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado aos pedidos infundados de gratuidade de Justiça. 22.

A alegação de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício: Acórdão nº 1223798, 07204144520198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 23.

Em resumo, a concessão da gratuidade não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário.

Os documentos anexados pelo agravante denotam uma realidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência de renda. 24.

O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo. 25.

A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada.

Não basta a afirmação da parte.

Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão e manutenção da gratuidade. É preciso comprovar, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. 26.

Obter dictum, eventual descontrole financeiro não pode ser considerado como pressuposto para o deferimento ou para a manutenção da gratuidade de justiça.

Precedente: TJDFT Acórdão nº 1223798, 07204144520198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 27.

A gratuidade de justiça deve ser destinada às pessoas que realmente passam por dificuldades financeiras e não podem arcar com as despesas do processo, além de precisarem de advogados para resolver questões genuínas, o que engloba a assistência jurídica gratuita, não sendo esta a situação do agravante, que atua como analista de sistemas e recebe remuneração superior à renda média da maioria das famílias brasileiras (média de R$ 6.300,00). 28.

Disponibilizar recursos judiciários adequados, levando em conta as necessidades de outros processos, é um dever que incumbe ao Juiz, pois é isso que o contribuinte espera em seu esforço de pagar impostos destinados à manutenção da Justiça. 29.

Como consequência, não se deve permitir que esses recursos sejam destinados indevidamente a quem não comprova, de maneira idônea, todos os requisitos necessários e indispensáveis à concessão da gratuidade de justiça, como no caso concreto. 30.

José Pastore, Professor da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP) e Eduardo Pastore, advogado trabalhista, trataram do tema no âmbito da Justiça do Trabalho.

Mutatis mutandis, a situação se repete na Justiça comum: “Justiça gratuita: comprovar não é sinônimo de declarar”. “Como todo ramo do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho custa caro — cerca de R$ 20 bilhões por ano.

Mas, ao reconhecer que o Brasil tem uma população muito pobre, sabiamente, os constituintes de 1987 garantiram a gratuidade da Justiça do Trabalho para os que não podem pagar desde que comprovem a insuficiência de recursos.

A Constituição de 1988, no seu art. 5º, inciso LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a alegada insuficiência de recursos.

A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) deu mais um passo importante nessa direção ao determinar que, para os que ganham menos de R$ 3 mil mensais (40% do teto da Previdência Social), a gratuidade é automática.

Isso atinge cerca de 80% dos brasileiros.

Os demais devem comprovar a hipossuficiência de renda.

Nada mais justo, nada mais claro.

Apesar disso, há um número expressivo de decisões judiciais que ignoram a necessidade da referida comprovação e aceitam a mera declaração dos reclamantes.

Isso é profundamente injusto.

Quem pode pagar deve pagar, diz a Constituição Federal. É verdade que a cobrança recairia em apenas 15% ou 20% dos reclamantes.

Isso não importa. É fundamental praticar a justiça que está preconizada na Constituição de 1988.

Há casos absurdos.

Vimos a gratuidade concedida a reclamantes que nos próprios autos declaram ganhar muito mais de R$ 3 mil mensais. É o que ocorreu, recentemente, com um reclamante — empregado de uma empresa estatal que tinha um salário de R$ 27.500 por mês.

Entre gerentes e diretores, salários acima de R$ 10 mil mensais são quase a norma.

Há casos em que, sabidamente, o magistrado conhece o rol de propriedades do reclamante como imóveis alugados, veículos de alto valor e invejáveis saldos bancários.

Mesmo assim, eles concedem a graça dos serviços da Justiça do Trabalho, esquecendo-se de que os seus proventos e de toda a máquina do Poder Judiciário são pagos pelos contribuintes.

Além de ser injusto, esse tipo de conduta sobrecarrega o erário e desequilibra as finanças públicas.

E, o que é mais grave, a gratuidade automática incentiva a litigiosidade sem causa e afasta a realização de acordos entre as partes. É isso mesmo.

Quando reclamantes e advogados inescrupulosos percebem que nada têm a perder, o número de ações trabalhistas dispara, como, aliás, está ocorrendo novamente em função da interpretação equivocada da decisão do Supremo Tribunal Federal abaixo relatada.

Na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, a Corte declarou a inconstitucionalidade de determinados artigos da Lei 13.467/2017 que levavam em conta as verbas obtidas em outras ações judiciais para decidir a favor ou contra a gratuidade.

Mas isso não foi um "liberô geral".

Trata-se de um caso particular no qual o reclamante obtém recursos em outra demanda, o que é raro.

Está na hora de melhor interpretar as palavras da Constituição e da CLT.

Comprovar não é sinônimo de declarar.” (Justiça gratuita: comprovar não é sinônimo de declarar.

Correio Braziliense, Opinião, p. 11, 5 mai. 2023). 31.

Ressalte-se que o fato de estar assistida pela Defensoria Pública não importa presunção absoluta de hipossuficiência de renda, conforme precedente deste Tribunal: Acórdão 1623570, 07255874520228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 27/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 32.

Anoto que o deferimento da gratuidade de justiça, na egrégia 8ª Turma Cível, observou, em diversos precedentes, o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de renda bruta, sem prejuízo da análise das condições pessoais, que não se mostram presentes no caso.

DISPOSITIVO 33.

Revogo a gratuidade de justiça diante da ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua manutenção. 34.

Comunique-se à origem. 35.

Intime-se o agravante para que, no prazo de até 48 horas dias, recolha o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento, (CPC, art. 101, § 2º). 36.

Concluída a diligência, retornem-me os autos. 37.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, DF, 5 de fevereiro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/02/2024 19:08

Recebidos os autos
05/02/2024 19:08

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
05/02/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0752759-25.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: CHARLES DELALIBERA DOURADO, FLAVIA SUELLEN CARDOSO DOS SANTOS DELALIBERA, DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA - EPP DESPACHO 1.

Defiro o pedido de ID nº 55156282 e concedo o prazo adicional e improrrogável de 5 (cinco) dias para que o agravante cumpra integralmente o despacho de ID nº 54393372, sob pena de revogação da gratuidade de justiça. 2.

Oportunamente, retornem-me os autos. 3.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, DF, 24 de janeiro de 2024.

O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
24/01/2024 20:45

Recebidos os autos
24/01/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
24/01/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 16:39

Recebidos os autos
12/12/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/12/2023 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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