TJDFT - 0709764-46.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DIOGO DE AMORIM BARROS

CPF *17.***.*00-39

Advogados

ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA

OAB: 39872/DF

CPF *72.***.*50-06

ERENIR RAMOS DA SILVA

OAB: 30871/DF

CPF *18.***.*04-49

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 18:32

    Arquivado Provisoramente

  • 03/04/2024 18:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 03/04/2024 18:10

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 15/01/2024 10:38

    Juntada de comunicações

  • 15/01/2024 10:38

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 03:51

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 03:58

    Decorrido prazo de DIOGO DE AMORIM BARROS em 11/12/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:50

    Publicado Certidão em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 20/10/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 19:34

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 19:14

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 08/09/2023 15:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 07/09/2023 01:42

    Decorrido prazo de DIOGO DE AMORIM BARROS em 06/09/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:35

    Publicado Certidão em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 14/08/2023 15:45

    Transitado em Julgado em 11/08/2023

  • 14/08/2023 15:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/08/2023 01:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:15

    Decorrido prazo de DIOGO DE AMORIM BARROS em 07/08/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:28

    Publicado Sentença em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$23.158,23 (vinte e três mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), a título de dívida de exercício anterior, consoante documentos de IDs n. 156265418, 162713044 e 162717045.

    Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810, RE870947 Rel.

    Min.

    LUIZ FUX e ADI 5348, Min.

    Cármen Lúcia).

    A partir do dia 09 de dezembro de 2021, o valor dos débitos da fazenda pública deve ser atualizado tão somente pela SELIC, uma única vez, na forma do art. 3º. da Emenda Constitucional n. 113.

    Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

    Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, reclassifique-se, tendo em vista tratar-se de causa em fase de cumprimento de sentença, e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

    Por fim, arquivem-se.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 18/07/2023 22:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 20:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 18/07/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 20:13

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2023 14:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

  • 28/06/2023 20:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 28/06/2023 20:30

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:39

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 27/06/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 27/06/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 18:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 26/06/2023 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 00:34

    Publicado Despacho em 06/06/2023.

  • 05/06/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 01/06/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 18:29

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 22/05/2023 14:06

    Juntada de Petição de réplica

  • 19/05/2023 14:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 19/05/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 01:10

    Decorrido prazo de DIOGO DE AMORIM BARROS em 18/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:31

    Publicado Certidão em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 24/04/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 18:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 16:27

    Outras decisões

  • 27/02/2023 17:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 22/02/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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