10/09/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:13

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DA ORDEM.

CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

NOVOS PARÂMETROS.

DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE.

MATÉRIA PRECLUSA.

PEDIDO QUE EXTRAVASA O OBJETO DA IMPETRAÇÃO.

I.

Não pode subsistir decisão que, contrariando acórdão que deliberou sobre a matéria, determina a nomeação e posse da impetrante no cargo de conselheiro tutelar, consoante a inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil.

II.

Se a sentença é clara no sentido de que a nomeação e posse da impetrante não fazem parte do objeto do mandado de segurança, restrito à classificação dos candidatos, não se pode impor à autoridade coatora, após o trânsito em julgado, a adoção dessas medidas, máxime quando sequer tem competência para tanto.

III.

Agravo de Instrumento provido.

Agravo Interno prejudicado.
15/08/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:01

Prejudicado o recurso
20/06/2024 23:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
20/06/2024 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 13:46

Recebidos os autos
06/02/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/02/2024 13:50

Desentranhado o documento
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.:0749341-79.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ANA MARIA RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO deduzido por ANA MARIA RODRIGUES contra a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

A Requerente (Agravada) afirma que está sendo preterida ilegalmente à investidura no cargo para o qual foi eleita.

A Agravante alega que a decisão de primeiro grau não poderia ter acatado pedido implícito.

Requer a reconsideração da decisão. É o relatório.

Decido.

A retratação está compreendida no procedimento do agravo interno, consoante o disposto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Logo, a rigor o pedido somente poderia ser examinado depois de observado o contraditório.

De todo modo, o pedido de reconsideração não contém fundamentos aptos a infirmar a decisão de ID 54170805.

A atribuição de efeito suspensivo foi deferida em razão da aparente preclusão do pedido de nomeação e posse deduzido pela Agravada, estando presentes, portanto, os requisitos para o deferimento da liminar.

Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração, recebendo a petição como agravo interno.

Feito o registro do novo recurso, intime-se para reposta.

Publique-se.

Brasília/DF, 15 de dezembro de 2023.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
02/01/2024 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:02

Recebidos os autos
15/12/2023 12:02

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
13/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/12/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:06

Expedição de Ofício.
07/12/2023 19:17

Recebidos os autos
07/12/2023 19:17

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/11/2023 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/11/2023 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/11/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2023 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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