10/10/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:07

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ENCARGOS LOCATÍCIOS.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

REQUISITOS AUSENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Faz-se possível o conhecimento do agravo de instrumento, nada obstante a tentativa infrutífera de intimação do agravado para apresentar contraminuta ao recurso.

Isto porque, sobressai que eventual provimento do recurso não implicará preclusão da questão e prejuízo à defesa, uma vez que a parte poderá impugná-la oportunamente. 2.

A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Assim, a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
13/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:28

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 12:49

Recebidos os autos
06/06/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
06/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:05

Recebidos os autos
29/05/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
24/03/2024 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 04:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
15/03/2024 22:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2024 03:25

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/03/2024 22:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MAG COMERCIO DE COLCHOES EIRELI - ME em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Processo : 0701771-63.2024.8.07.0000 DESPACHO Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil, recebendo-o no efeito meramente devolutivo.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Intime-se.

Brasília – DF, 24 de janeiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
25/01/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 20:04

Recebidos os autos
24/01/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/01/2024 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/01/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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