30/04/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 04:24

Decorrido prazo de ITAMAR BATISTA DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/03/2024 02:58

Publicado Edital em 15/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Vara de Registros Públicos do DF.

SRTVS Bloco N Lote 8, sala 4.20, 4 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903.

Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual.

Horários de atendimento: de 12h às 19h.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 DIAS O(A) Dr(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo a Ação de Cancelamento de Hipoteca (7896), proposta pelo 5º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL(06.***.***/0001-98); tendo como objeto Dúvida Registrária.

O presente edital tem por finalidade INTIMAR a parte interessada, ITAMAR BATISTA DE SOUZA - CPF *47.***.*70-53, para pagamento das custas finais no valor de R$ 71,54, devendo comprovar o referido pagamento, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado.

Brasília/DF, 11 de março de 2024.

Eu, Hévila Maciel Mendes Vieira, diretora de secretaria substituta, confiro o presente e encaminho para assinatura digital do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta serventia, Drª LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA ABAIXO
12/03/2024 17:11

Expedição de Edital.
11/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:06

Recebidos os autos
28/02/2024 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
27/02/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 14:28

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de ITAMAR BATISTA DE SOUZA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:04

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0728965-27.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de ITAMAR BATISTA DE SOUZA.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 176119451, referente à solicitação de registro da escritura pública de compra e venda de ID 176119450, cujo objeto é o imóvel de matrícula 42.517, daquela serventia.

Segundo o suscitante, a rejeição decorreu, em síntese, por violação ao princípio da continuidade registral.

O imóvel, que pertence à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, foi hipotecado à Caixa Econômica Federal e prometido a venda a João Bispo de Oliveira.

Com o falecimento dele, em 15/9/2011, os direitos aquisitivos foram adjudicados em favor de Belcholina Fernandes da Silva, em virtude de escritura pública de inventário e adjudicação registrada na matrícula do imóvel.

Na escritura pública de compra e venda, ID 176119450, Belcholina Fernandes da Silva, ainda que detentora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, não constou como compradora deste.

Tal procedimento, segundo o oficial registrador, ofendeu a cadeia dominial do bem.

Dessa forma, solicitou o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, bem como a apresentação do título com a transferência dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de Belcholina Fernandes da Silva para o suscitado e demais compradores.

Notificado a se manifestar, o suscitado deixou transcorrer o prazo de impugnação.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 180931849. É o relatório.

Decido.

Pelo que se depreende da matrícula 42.517, do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 176119446, o imóvel objeto da dúvida, de propriedade da CODHAB, foi hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal e prometido a venda a João Bispo de Oliveira.

Após o falecimento deste, os direitos aquisitivos sobre o imóvel foram adjudicados em favor de Belcholina Fernandes da Silva.

Ocorre, no entanto, que na escritura pública de compra e venda apresentada a registro a CODHAB transfere a propriedade do imóvel para Itamar Batista de Souza e Darci Nunes de Lima.

Razão assiste ao suscitante ao exigir a apresentação do título apto à transferência dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de Belcholina Fernandes da Silva ao suscitado, Itamar Batista de Souza, bem como o cancelamento da hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal.

Tal exigência encontra-se respaldada pelo princípio da continuidade registral Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Custas pelo suscitado.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
25/01/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:24

Recebidos os autos
25/01/2024 10:24

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
07/12/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:39

Expedição de Portaria.
25/11/2023 03:55

Decorrido prazo de ITAMAR BATISTA DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 15:44

Recebidos os autos
25/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
24/10/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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