28/02/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 10:59

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:51

Transitado em Julgado em 06/02/2024
27/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:44

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:05

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0000006-06.2022.8.07.0021 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WILLIAM DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.147, caput, 329, caput do Código Penal e art.306, §1º II do CTB, atribuída a WILLIAN DA SILVA.

As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - em audiência id.175983203, que veio a ser homologado judicialmente na mesma assentada.

Atendidas pelo indiciado/beneficiário as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id.183682507.

Relatado.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, após regular formalização do ANPP o indiciado/beneficiário prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do comprovante de pagamento id.178447164 e certificado -id.178447167.

Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do indiciado WILLIAN DA SILVA, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Promova a Secretaria a juntada do comprovante de transferência da fiança.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
25/01/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2024 16:04

Recebidos os autos
19/01/2024 16:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/01/2024 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/01/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 19:21

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:51

Recebidos os autos
24/11/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
28/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
26/10/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 20:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 17:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/10/2023 16:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:32

Homologada a Transação
24/10/2023 15:32

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 15:00, Vara Criminal do Itapoã.
24/10/2023 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2023 15:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/10/2023 15:23

Juntada de ata
23/10/2023 11:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/10/2023 19:45

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 20:16

Expedição de Mandado.
10/10/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:48

Juntada de Certidão
22/12/2022 18:59

Audiência Transação Penal redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 15:00, Vara Criminal do Itapoã.
29/09/2022 22:21

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 13:40, Vara Criminal do Itapoã.
13/03/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 09:54

Recebidos os autos
10/03/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/03/2022 20:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2022 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Itapoã
08/03/2022 15:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/03/2022 15:53

Cancelada a movimentação processual
08/03/2022 15:53

Desentranhado o documento
08/03/2022 15:52

Juntada de Certidão
06/03/2022 19:03

Juntada de Certidão
04/03/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
04/03/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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