11/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:50

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 03:43

Decorrido prazo de TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:43

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 07:48

Juntada de Certidão
28/01/2025 07:48

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 07:48

Juntada de Certidão
28/01/2025 07:48

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 18:51

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
21/01/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:44

Recebidos os autos
09/01/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:17

Expedição de Certidão.
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700376-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 211838283 e 211840146, nas quais figura como devedores o DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 220988241. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Intimem-se as partes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:48

Recebidos os autos
18/12/2024 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/12/2024 12:24

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 19:04

Expedição de Ofício.
23/09/2024 19:04

Expedição de Ofício.
20/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:51

Recebidos os autos
19/09/2024 17:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/09/2024 17:51

Outras decisões
19/09/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:45

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700376-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID nº 208032940), em cumprimento à determinação de ID nº 207637357.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Relativamente ao Distrito Federal, o prazo suso indicado deve ser contabilizado em dobro, nos termos do art. 183, do CPC.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
04/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:23

Recebidos os autos
04/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2024 19:52

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/08/2024 04:43

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700376-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Ante a notícia do trânsito em julgado do AGI nº 0711003-02.2024.8.07.0000 (ID 207221539), remeta-se o feito à Contadoria Judicial para apurar os valores conforme a Decisão de ID 187028457, observado o abatimento referente a eventuais valores incontroversos pagos.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
15/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:48

Recebidos os autos
15/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:25

Decorrido prazo de TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO em 27/06/2024 23:59.
12/06/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 12:29

Desentranhado o documento
12/06/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 12:29

Desentranhado o documento
11/06/2024 21:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 21:32

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:16

Recebidos os autos
03/06/2024 13:16

Outras decisões
01/06/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 27/05/2024.
24/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 14:22

Recebidos os autos
22/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/05/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/04/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:30

Recebidos os autos
03/04/2024 16:30

Deferido o pedido de TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO - CPF: *23.***.*15-47 (EXEQUENTE).
02/04/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:07

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2024 13:30

Recebidos os autos
21/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/03/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:03

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700376-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada pelo Distrito Federal e IPREV/DF em ID 185856658 na qual alega: · Suspensão do feito · Excesso de execução.

Contraditório em ID 186651644.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Suspensão do feito até o trânsito em julgado do tema 1169 do Eg.

STJ O pedido de suspensão não merece prosperar.

A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.169 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

Ocorre que o Tema não aplica ao caso dos autos, pois não se pretende a liquidação do julgado, tendo em vista que a obrigação de pagar é líquida e exequível.

Assim, indefiro o pedido de suspensão.

Do alegado Excesso à Execução O DISTRITO FEDERAL, quanto ao excesso, alega que:1. “De acordo com a Lei Complementar nº 435/2001, juntamente com a AIL 20.***.***/3155-53/2016 - TJDFT, os débitos tributários devem ser atualizados pelo INPC até 02/2017 e a partir de 03/ 2017 pela SELIC”; 2. “a Parte Autora deixou de considerar as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e as devoluções efetuadas na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013 na base de cálculo para apurar a contribuição social a ser devolvida”.

Dito isso, passo a analisar por tópicos tais questões.

ALEGAÇÃO DE ITEM “1” Há que se rejeitar os argumentos do DISTRITO FEDERAL, visto que o Acórdão de n. 1667287 fixou claramente os parâmetros de cálculos, sendo estes com base no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e EC 113/2021.

ALEGAÇÃO DE ITEM “2” Destaca-se que os cálculos do autor encerram-se no mês de maio/2023.

Ou seja, não houve a inclusão de parcelas posteriores ao pagamento administrativo.

Ainda, os valores apresentados pelo exequente coincidem em grande parte com o montante aplicado pelo executado.

A Rubrica 20735 não se trata de ressarcimento de previdência paga, mas sim de pagamento de gratificação feita a menor.

Inclusive, pelas fichas financeiras apresentadas, percebe-se que tal rubrica foi, inclusive, base de cálculo para retenção previdenciária.

DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO a preliminar de suspensão arguida e, no mérito, REJEITO a impugnação do DISTRITO FEDERAL.

Honorários a que alude a Súmula 345 do Eg.

STJ foram fixados em decisão de ID 184235322.

Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos de acordo com a metodologia consignada acima e adequação à Portaria GPR n. 7/2019.

Vindo a manifestação da Contadoria, abra-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de requisitórios, sendo que no crédito principal deverá ter o destaque dos honorários contratuais.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
21/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:50

Recebidos os autos
19/02/2024 19:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700376-79.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 185856658.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 15:51:47.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
06/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:17

Decorrido prazo de TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:20

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700376-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 184215272) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 184215246; 3.2 As custas a serem ressarcidas de ID 184215269 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
23/01/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:19

Recebidos os autos
22/01/2024 15:19

Outras decisões
22/01/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/01/2024 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/01/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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