18/04/2024 22:56

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 22:56

Transitado em Julgado em 13/04/2024
19/03/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:51

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703372-08.2023.8.07.0011 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LUCIANE DUARTE FERREIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: PAULO ROBERTO LOUZADA DE SA SENTENÇA I - Relatório LUCIANE DUARTE FERREIRA ajuizou ação de alvará judicial alegando ter convivido em união estável com o falecido PAULO ROBERTO LOUZADA DE SA, tendo este deixado duas filhas PAULENE DA SILVA SA e PALOMA DA SILVA SA, não ter deixado bens a inventariar e ter saldo em contas bancárias e vinculadas do FGTS e PIS/PASEP Dessa forma, requereu, além da assistência judiciária gratuita, a procedência do pedido para concessão do alvará judicial para levantamento dos valores.

Pela decisão de ID. 165331485, a gratuidade de justiça foi deferida à interessada, determinada a pesquisa SISBAJUD de saldos bancários, a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo de FGTS em nome do falecido, e ao Banco do Brasil, para que informe saldo de PASEP., bem como a citação das herdeiras.

Consulta SISBAJUD no ID. 169507812, com saldo de R$ 14.412,65.

Ofício informando saldo de FGTS no valor de R$ 112.558,83 (ID. 172305386), R$ 4.373,73 (ID. 172305387).

Não há saldo de PIS (ID. 172305391) A petição inicial foi apresentada com documentos.

Citadas, as herdeiras PAULENE DA SILVA SA e PALOMA DA SILVA SA, apresentaram contestação no ID. 175036716 e 177619823, defendendo a inadequação da via considerando que os valores a serem levantados extrapolam o valor de 500 OTNs na data de ajuizamento da demanda, mais especificamente o valor de R$ 13.073,72 (treze mil e setenta e três reais e setenta e dois centavos), devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.

Além disso, deverá ser apresentado plano de partilha observando o regramento da sucessão da lei civil já que não há dependentes habilitados perante o INSS.

Por fim, requereram as benesses da justiça gratuita.

LUCIANE DUARTE informou que lhe foi concedido pensão por morte previdenciária - ID. 175625427.

Réplica no ID. 179770887.

O MPDFT oficiou pela não intervenção - ID. 184505342.

O processo veio concluso para julgamento.

Relatado o necessário, fundamento e DECIDO.

II - Fundamentação Inicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA às interessadas PAULENE DA SILVA SA e PALOMA DA SILVA SA.

Passo, então, à análise do mérito, que consiste em desvelar se a autora tem direito ao levantamento de valores em contas vinculadas do FGTS e PIS/PASEP, além de saldo em conta bancária.

Nos termos do art. 725, VII do Código de Processo Civil, processar-se-á, na forma prevista nos arts. 719 e seguintes do CPC, que tratam do procedimento de jurisdição voluntária, o pedido de expedição de alvará judicial.

Nesse sentido, pretende a parte requerente a liberação dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, PIS/PASEP e em instituições financeiras de titularidade do de cujus.

De que dos autos consta, especialmente da informação prestada pela Caixa Econômica Federal no ID 172305386, o falecido realmente deixou saldo em conta do tipo FGTS no valor de R$ 112.558,83.

No que tange ao saldo de cotas e rendimentos do PIS/PASEP e do FGTS não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, dispensa-se a realização do inventário ou arrolamento, procedendo-se na forma do art. 1º, caput, da Lei 6.858/1980, que autoriza o seu pagamento, em quotas iguais, diretamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.

Ademais, o mesmo regime é aplicado aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) obrigações do tesouro nacional, por força do art. 2º, caput, da Lei 6.858/1980.

Observa-se, contudo, que a quantia encontrada na Caixa Econômica Federal exorbita o limite quantitativo de 500 OTN’s (Obrigações do Tesouro Nacional), cujos valores atuais, em reais, remontam a aproximadamente R$ 13.280,25 (treze mil duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) em janeiro de 2024.

Dessa forma, se faz necessário o ajuizamento de inventário judicial.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80.

LIMITAÇÃO.

VALOR SUPERIOR A 500 OTN NECESSÁRIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1.

A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. 2.

A liberação de quantia, por meio de alvará judicial, deve atender às condições previstas em lei, o que inocorreu no caso em tela. 3.

Extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n. 1246746, 07048611320198070014 APC, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/04/2020, Publicado no DJE: 15/05/2020) Desse modo, a ação ajuizada não se revela a via adequada para o atendimento da pretensão dos requerentes, faltando-lhes, pois, interesse de agir.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com força no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem condenação em honorários, eis que as interessados são beneficiários da justiça gratuita.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 17:43

Recebidos os autos
22/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/02/2024 13:28

Recebidos os autos
05/02/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/01/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:24

Juntada de Petição de réplica
27/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
24/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 11:47

Expedição de Certidão.
12/10/2023 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 18:03

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:07

Juntada de Certidão
14/09/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 15:03

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:54

Expedição de Mandado.
05/09/2023 18:46

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:13

Expedição de Ofício.
30/08/2023 17:10

Expedição de Ofício.
22/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:17

Juntada de Certidão
25/07/2023 07:50

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703372-08.2023.8.07.0011 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: L.

D.

F.

REQUERIDO ESPÓLIO DE: P.

R.

L.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Retire-se a anotação de sigilo, eis que ausente hipótese legal.

Citem-se as herdeiras indicadas na inicial.

Promova-se pesquisa no sistema Sisbajud em busca da existência de contas bancárias em nome do falecido e os respectivos saldos.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo de FGTS em nome do falecido, e ao Banco do Brasil, para que informe saldo de PASEP.

Feito, conclusão para sentença.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
16/07/2023 09:20

Recebidos os autos
16/07/2023 09:20

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANE DUARTE FERREIRA - CPF: *46.***.*43-50 (REQUERENTE).
16/07/2023 09:20

Outras decisões
12/07/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/07/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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