15/09/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2025 02:40

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704142-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Acessão (10456) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: MARCIA NUNES PEREIRA LIMA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos.

Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias.

Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida.

Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes.

In casu, as provas requeridas pela partes rés (ID's nºs 203434580, 247470412, 247497541 e 249136624) não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que indefiro o pedido de dilação probatória.

Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória.

Anote-se a conclusão para julgamento.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025 13:05:12.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
10/09/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:22

Recebidos os autos
09/09/2025 15:22

Outras decisões
09/09/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/09/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de CLEYTON DE PAULA FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de LILIANE DAMASIO OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:53

Recebidos os autos
07/08/2025 15:53

Outras decisões
07/08/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/08/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:20

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 23/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:31

Publicado Edital em 02/06/2025.
31/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 08:09

Expedição de Edital.
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de FERNANDO RAMOS DE ARAUJO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de CLEYTON DE PAULA FERREIRA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de LILIANE DAMASIO OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual
19/05/2025 13:49

Desentranhado o documento
17/05/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 20:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704142-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Acessão (10456) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: MARCIA NUNES PEREIRA LIMA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A designação de audiência de conciliação para a data de hoje foi equivocada, por duas razões: 1) a ação versa sobre interesses jurídicos indisponíveis, o que inviabiliza a transação relativamente ao seu objeto; 2) a relação processual ainda não foi aperfeiçoada, pois os réus incertos e em local incerto e não sabido ainda não foram citados por edital.

Em face do exposto, cancelo a audiência designada e determino a imediata expedição e publicação do edital para a citação dos réus faltantes, com prazo de conhecimento de vinte dias.

Caso transcorra em branco o prazo para a resposta, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, no exercício da curadoria dos réus citados por edital.

Publique-se; ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025 12:08:30.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
22/04/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:12

Recebidos os autos
22/04/2025 12:12

Outras decisões
21/04/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/03/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:03

Expedição de Ofício.
21/03/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:53

Recebidos os autos
20/03/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de LILIANE DAMASIO OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CLEYTON DE PAULA FERREIRA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 21:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 23:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:31

Recebidos os autos
13/02/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/02/2025 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:18

Expedição de Ofício.
14/01/2025 14:14

Recebidos os autos
14/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/11/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:01

Audiência Una (Presencial) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
18/11/2024 23:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
22/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:02

Recebidos os autos
15/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/07/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:09

Recebidos os autos
26/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/06/2024 13:29

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:44

Recebidos os autos
06/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 05:29

Decorrido prazo de SANDRO ALBERNAZ DE SALES em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/02/2024.
23/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704142-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: Acessão (10456) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: MARCIA NUNES PEREIRA LIMA e outros DESPACHO Id 158489860.

Defiro o ingresso no polo passivo das pessoas relacionadas nessa petição, a quem concedo a gratuidade da justiça.

Anote-se a representação pela d.

Defensoria Pública.

Dê-se vista quanto ao laudo de id 184523623.

Vindo a manifestação das partes ora habilitadas aos autos, dê-se vista ao requerente.

Int.

BRASÍLIA-DF, Domingo, 11 de Fevereiro de 2024 19:56:17.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
21/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:36

Recebidos os autos
15/02/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:19

Decorrido prazo de YVAN SEABRA DA COSTA JUNIOR em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 08:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/02/2024 04:23

Decorrido prazo de CLEYTON DE PAULA FERREIRA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 03:26

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0704142-48.2021.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: MARCIA NUNES PEREIRA LIMA e outros CERTIDÃO Certifico que juntei resposta ao ofício nº 263/2023 (ID 176665401), anexa a seguir.

De ordem, ficam as partes intimadas sobre a resposta referida.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
24/01/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:28

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:49

Expedição de Ofício.
20/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:37

Juntada de Certidão
21/06/2023 19:30

Expedição de Ofício.
16/06/2023 15:17

Desentranhado o documento
15/06/2023 09:08

Juntada de Certidão
12/05/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/04/2023 17:03

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:09

Expedição de Ofício.
17/04/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:26

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:28

Juntada de Certidão
17/11/2022 00:08

Recebidos os autos
17/11/2022 00:08

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/11/2022 18:20

Juntada de Certidão
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de RAYLTON DE CARVALHO GOMES em 14/11/2022 23:59.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 14:12

Juntada de Certidão
18/10/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 23:06

Recebidos os autos
17/10/2022 23:06

Decisão interlocutória - deferimento
06/10/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/10/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 17:34

Juntada de Certidão
26/09/2022 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
26/09/2022 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
26/09/2022 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
26/09/2022 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
26/09/2022 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:24

Recebidos os autos
22/09/2022 13:24

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/09/2022 09:39

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 19:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 09/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 19:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/09/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 19:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:24

Recebidos os autos
26/08/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/08/2022 15:25

Expedição de Certidão.
24/08/2022 22:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de SANDRO ALBERNAZ DE SALES em 23/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/08/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:34

Publicado Certidão em 15/08/2022.
15/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:05

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 08:45

Expedição de Certidão.
09/05/2022 20:37

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de YVAN SEABRA DA COSTA JUNIOR em 05/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 22:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2022 15:00

Juntada de Petição de contestação
23/04/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2022 09:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:48

Expedição de Certidão.
12/04/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:22

Recebidos os autos
12/04/2022 14:22

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2022 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/04/2022 20:39

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2022 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:53

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 11:21

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:59

Decorrido prazo de EDNA CELIA BARBOSA DE SOUZA em 08/02/2022 23:59:59.
06/02/2022 18:57

Recebidos os autos
06/02/2022 18:57

Outras decisões
03/02/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/02/2022 18:14

Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:18

Juntada de Certidão
31/01/2022 11:18

Expedição de Certidão.
29/01/2022 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 20:44

Expedição de Ofício.
28/01/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:23

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:41

Recebidos os autos
27/01/2022 14:41

Decisão interlocutória - deferimento
26/01/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/01/2022 18:27

Expedição de Certidão.
25/01/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:50

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2021 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2021 16:28

Juntada de Petição de contestação
01/09/2021 02:37

Decorrido prazo de CITAÇÃO COLETIVA (ART. 554, §1º CPC) em 31/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 21:44

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 21:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/08/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 18:42

Expedição de Certidão.
24/08/2021 18:13

Expedição de Certidão.
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de MARCIA NUNES PEREIRA LIMA em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA em 18/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 21:11

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 15:25

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 17:56

Juntada de Petição de contestação
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO em 13/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de OSVALDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 13/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de EDVANIA DOMINGOS GOMES em 13/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 15:51

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:33

Apensado ao processo #Oculto#
13/08/2021 15:26

Apensado ao processo #Oculto#
13/08/2021 15:23

Apensado ao processo #Oculto#
13/08/2021 15:21

Apensado ao processo #Oculto#
13/08/2021 15:17

Apensado ao processo #Oculto#
13/08/2021 15:07

Apensado ao processo #Oculto#
10/08/2021 17:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/08/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 16:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/07/2021 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 12:26

Juntada de Certidão
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de CITAÇÃO COLETIVA (ART. 554, §1º CPC) em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 22/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 12:24

Juntada de Certidão
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 18:52

Expedição de Mandado.
14/07/2021 18:31

Juntada de Certidão
12/07/2021 02:36

Publicado Edital em 12/07/2021.
11/07/2021 18:51

Recebidos os autos
11/07/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/07/2021 17:34

Expedição de Certidão.
08/07/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2021 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 21:59

Recebidos os autos
07/07/2021 21:59

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2021 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/07/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 18:49

Expedição de Certidão.
07/07/2021 18:30

Expedição de Edital.
05/07/2021 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 15:36

Apensado ao processo #Oculto#
28/06/2021 20:06

Expedição de Mandado.
28/06/2021 19:58

Desentranhamento
28/06/2021 19:57

Desentranhamento
28/06/2021 19:57

Desentranhamento
28/06/2021 19:57

Desentranhamento
28/06/2021 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2021 19:57

Desentranhamento
28/06/2021 19:56

Desentranhamento
28/06/2021 19:56

Desentranhamento
28/06/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 13:54

Recebidos os autos
28/06/2021 13:54

Concedida a Medida Liminar
28/06/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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