27/08/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 17:37

Transitado em Julgado em 02/08/2024
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SERGIO LEUZZI em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2024 04:33

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 16:43

Recebidos os autos
02/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:10

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:53

Expedição de Autorização.
26/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
14/12/2023 21:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:07

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:30

Expedição de Certidão.
06/12/2023 20:53

Recebidos os autos
06/12/2023 20:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/10/2023 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 16:20

Transitado em Julgado em 21/10/2023
25/10/2023 16:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de LUCIANA FURTADO AYRES LEUZZI em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de SERGIO LEUZZI em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:54

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706412-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LEUZZI, LUCIANA FURTADO AYRES LEUZZI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação intentada por SERGIO LEUZZI e LUCIANA FURTADO AYRES LEUZZI, qualificado nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a repetição do indébito tributário de ITBI diante da divergência entre o valor do negócio e o apurado pelo réu. É o breve relatório, embora dispensável, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes.

Passo ao mérito.

A controvérsia consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser calculada de acordo com o valor do negócio, informado pelo contribuinte ou com aquele apurado unilateralmente pelo requerido e comprovadamente pago pela parte autora.

O preceito contido no artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é fundamentada no valor venal dos bens e direitos em questão.

No contexto específico do Distrito Federal, conforme prescrito no artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006, a qual regula as disposições relativas ao ITBI, a quantificação do valor venal é incumbência da autoridade tributária.

Esta incumbência é realizada por intermédio de avaliação, pautada em todos os elementos acessíveis e, ademais, considerando a declaração apresentada pelo sujeito passivo.

Constatada situação em que o montante declarado pelo contribuinte (sujeito passivo) demonstre claramente defasagem em relação ao valor de mercado, resguarda-se à Administração Tributária o poder de estipular a base de cálculo do mencionado imposto por meio de um procedimento de arbitramento.

Para tanto, é imprescindível a observância das disposições contidas no artigo 148 do Código Tributário Nacional, o qual prescreve as diretrizes a serem seguidas nesse contexto.

Nesse mesmo sentido, quando do julgamento do REsp 1.937.821/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.113: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No caso em tela, não há como extrair prontamente dos autos disparidade manifesta entre o preço indicado pelo contribuinte e o de mercado.

Não obstante, o réu alterou unilateralmente a base de cálculo do valor do ITBI, majorando o tributo sem a devida e prévia abertura de processo administrativo fiscal para apurar o efetivo valor de mercado do imóvel.

Assim, com razão a parte autora ao postular a restituição do valor pago a maior, em decorrência da base de cálculo unilateralmente apontada pelo Fisco, sem a abertura de processo administrativo fiscal.

Dessa feita, à míngua de processo administrativo fiscal por meio do qual tenham sido esclarecidos os critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo, deve prevalecer o valor constante na escritura de compra e venda.

O cenário fático e jurídico atualmente constante nos autos, porém, impõe o acolhimento dos pedidos formulados na exordial.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor transacionado do imóvel, bem como condenar o requerido a restituir aos autores a quantia de R$ 1.382,32 (mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), acrescido de atualização de acordo com a taxa Selic (Súmula 162 do STJ), a contar da data do desembolso (26/02/2019).

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das retenções tributárias, se o caso, e a atualização do montante, na forma determinada na presente sentença, para então serem intimadas as partes sobre os cálculos para eventual impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 11:56

Recebidos os autos
25/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:56

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 08:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/08/2023 08:24

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706412-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LEUZZI, LUCIANA FURTADO AYRES LEUZZI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O feito foi suspenso por decisão do STJ no Resp. representativo da controvérsia do Tema Repetitivo nº 1.113, o qual, embora julgado, ainda não transitou em julgado e firmou a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.".

De acordo com inciso III do art. 1.040 do CPC, os processos suspensos em primeiro e segundo graus por força de recurso repetitivo retomarão seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Além disso, conforme entendimento desta E.

Corte de Justiça, visto não serem impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo, não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos recursos repetitivos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE PROCESSO.

TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PUBLICADO ACÓRDÃO PARADIGMA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

De acordo com o art. 1.040 do CPC, "Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 2.

Julgado em 24/2/2022, o acórdão paradigma do Tema 1113, REsp 1.937.821, foi publicado em 3/3/2022. 3. "No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma.

Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. (...) 5. (...) os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático".(STJ - REsp: 1869867 SC 2020/0079620-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2021) 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido nos termos do relatório e voto. (Acórdão 1721469, 07009133220238079000, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, determino o levantamento da suspensão dos autos, com o movimento correspondente, bem como intimação das partes para manifestação no prazo comum de 15 dias.

Após, façam conclusos para sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
18/07/2023 20:46

Recebidos os autos
18/07/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 20:46

Outras decisões
13/07/2023 01:42

Decorrido prazo de LUCIANA FURTADO AYRES LEUZZI em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:42

Decorrido prazo de SERGIO LEUZZI em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2023 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:14

Recebidos os autos
30/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/06/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:12

Recebidos os autos
24/05/2023 20:12

Outras decisões
24/04/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/04/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 16:00

Recebidos os autos
17/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1113
12/04/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/04/2023 16:04

Juntada de Petição de réplica
03/04/2023 02:23

Publicado Certidão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 20:34

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 21:04

Recebidos os autos
09/02/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 21:04

Outras decisões
06/02/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/02/2023 14:29

Juntada de Certidão
05/02/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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