15/08/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 16:07

Transitado em Julgado em 12/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:20

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 02:20

Publicado Intimação em 29/07/2024.
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714354-54.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:48

Recebidos os autos
24/07/2024 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2024 17:28

Recebidos os autos
19/07/2024 17:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/07/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
18/07/2024 10:07

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:37

Decorrido prazo de RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714354-54.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO A parte credora formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (Id 193223532).

Ocorre que referido pedido não merece prosperar.

Explico.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ser autorizada quando preenchidos os requisitos dispostos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com efeito, nos termos do art. 28 do CDC, “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

No caso, não há provas ou evidências de que os sócios da pessoa jurídica executada tenham atuado com abuso de direito, excesso de poder (ou desvio de finalidade), infração da lei, praticado fato ou ato ilícito ou violado os estatutos ou contrato social da pessoa jurídica.

De igual forma, não houve decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, nem há provas de que a personalidade da pessoa jurídica, ora executada, será, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à parte consumidora, de acordo com a teoria menor da desconsideração.

O fato de não ter sido localizado bens penhoráveis da empresa executada, não implica, a princípio, obstáculo ao ressarcimento dos danos, isso porque a empresa está em pleno funcionamento, comercializando pacotes de viagens e obtendo lucro com a atividade, conforme se extrai de uma simples pesquisa em seu site.

Desse modo, observa-se que a empresa executada possui patrimônio para responder pelo pagamento aos credores, em que pese a dificuldade em encontrá-los, devendo a parte credora esgotar os meios de busca destes bens, ainda mais quando a pessoa jurídica permanece a exercer sua atividade econômica.

Assim, a situação dos autos não autoriza, por ora, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de adimplemento do débito, configurando-se "o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º do CDC).

Não é demais lembrar que a pessoa jurídica tem personalidade própria, que não se confunde com a dos seus sócios, sendo titular de direitos e obrigações autônomos, bem como dotada de capacidade para exercê-los.

A pessoa jurídica tem, também, existência e patrimônio próprios, razão pela qual as dívidas dela não são dívidas dos sócios ou instituidores, assim com as dívidas destes não são dívidas daquela.

Aliás, preconiza o art. 795, caput, do CPC que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei”.

No mesmo sentido, o art. 795, § 1º, do citado diploma legal, estabelece que “o sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade”.

Desse modo, havendo a possibilidade de a parte credora obter a satisfação de seu crédito por meio de diligências junto aos bens da empresa executada, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, uma vez que ainda existe a possibilidade de o patrimônio da pessoa jurídica ser utilizada para tal finalidade.

Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais inerentes ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem a demonstração dos requisitos do art. 28 do CDC, indefiro o processamento do incidente.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/07/2024 15:39

Recebidos os autos
02/07/2024 15:39

Indeferido o pedido de RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA - CPF: *04.***.*52-08 (EXEQUENTE)
30/04/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/04/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:04

Recebidos os autos
16/04/2024 15:04

Outras decisões
15/04/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
14/04/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:45

Decorrido prazo de RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714354-54.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Defiro o pedido do exequente, de ID nº. 191082422, de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper, devendo a Secretaria realizar a consulta, e anexar a resposta aos autos em caráter sigiloso, intimando-se a parte exequente para ciência e para que formule os requerimentos que entende pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Restando infrutífera a diligência, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:42

Recebidos os autos
01/04/2024 17:42

Deferido o pedido de RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA - CPF: *04.***.*52-08 (REQUERENTE).
28/03/2024 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2024.
24/03/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714354-54.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO O exequente (Rafael) requer a constrição eletrônica de valores depositados em contas de titularidade de Adyen do Brasil IP Ltda., sob o argumento de que a executada (HURB) recebe seus pagamentos por intermédio de tal empresa (ID nº. 190432406).

Todavia, aqui cabe ressaltar que a sociedade Adyen do Brasil IP Ltda. não fez parte da fase de conhecimento, não tendo participado da dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não podendo, dessa forma, ter seus bens bloqueados em razão dos presentes autos.

Com efeito, indefiro o pedido de ID nº. 190432406.

No passo, intime-se o exequente (Rafael) a indicar/especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito.

Isso porque os autos de cumprimento de sentença ou de execução possuem natureza real, isto é, objetivam a expropriação dos bens da parte devedora.

Assim, não sendo encontrados bens conhecidos e passíveis de penhora, não se justifica o prosseguimento do feito.

Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/03/2024 18:28

Recebidos os autos
20/03/2024 18:28

Indeferido o pedido de RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA - CPF: *04.***.*52-08 (REQUERENTE)
19/03/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 20:41

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:03

Recebidos os autos
23/02/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/02/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:03

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714354-54.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 175518318, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA e como parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A.. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/01/2024 16:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2024 13:59

Recebidos os autos
25/01/2024 13:59

Outras decisões
24/01/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/01/2024 15:52

Processo Desarquivado
24/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 09:04

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 04:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:54

Decorrido prazo de RAFAEL WESLEY GONCALVES DE SOUSA em 03/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:12

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:55

Recebidos os autos
16/10/2023 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2023 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
21/09/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 21:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/09/2023 21:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 15:55

Recebidos os autos
19/09/2023 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 14:45

Recebidos os autos
28/07/2023 14:45

Outras decisões
28/07/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
28/07/2023 12:23

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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