25/11/2024 20:45

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 20:43

Transitado em Julgado em 04/11/2024
13/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:21

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:01

Recebidos os autos
24/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:01

Homologada a Transação
24/10/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 20:13

Recebidos os autos
25/09/2024 20:13

Recebida a emenda à inicial
25/09/2024 12:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:16

Recebidos os autos
27/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:16

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/08/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:05

Recebidos os autos
26/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 20:27

Recebidos os autos
19/06/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 19:31

Recebidos os autos
20/05/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 20:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/05/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706565-11.2021.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 DESPACHO Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que as partes possam transigir, devendo o requerente trazer até o final do prazo concedido o acordo para fins de homologação.

Int.

Paranoá/DF, 9 de abril de 2024 17:33:20.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/04/2024 20:00

Recebidos os autos
09/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:59

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706565-11.2021.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 CERTIDÃO Certifico que junto aos presentes autos, o extrato da conta judicial nº 0570586887, referente ao expediente ID 184559085.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem nos autos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 03:21

Publicado Despacho em 26/01/2024.
25/01/2024 21:03

Expedição de Ofício.
25/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706565-11.2021.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 DESPACHO Expeça-se ofício ao BRB, a fim de que seja apresentado o extrato/saldo atualizado da conta judicial 0570586887.

Int.

Paranoá/DF, 23 de janeiro de 2024 16:07:38.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/01/2024 21:03

Recebidos os autos
23/01/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
17/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 21:56

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 03:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 22/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:49

Publicado Edital em 11/10/2023.
11/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:56

Expedição de Edital.
26/09/2023 16:41

Recebidos os autos
26/09/2023 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
25/09/2023 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/09/2023 17:23

Transitado em Julgado em 15/08/2023
30/08/2023 20:14

Recebidos os autos
30/08/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/08/2023 22:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706565-11.2021.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ressalto que os valores pagos parcialmente poderão ser abatidos no crédito exequendo, quando foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, devendo a parte autora deduzir o pagamento no memorial discriminado do débito que instruir a fase de cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 19 de julho de 2023 17:34:13.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/07/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:01

Recebidos os autos
19/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 17:05

Recebidos os autos
07/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
04/07/2023 23:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:15

Publicado Sentença em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 16:45

Recebidos os autos
21/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/04/2023 01:20

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:52

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 18:54

Recebidos os autos
16/03/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:54

Outras decisões
31/01/2023 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/01/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:33

Recebidos os autos
11/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/10/2022 23:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 13:12

Recebidos os autos
18/10/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/10/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 07:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 08:50

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 18:42

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 12:37

Recebidos os autos
19/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/08/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:46

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:42

Recebidos os autos
15/07/2022 21:45

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/07/2022 10:08

Expedição de Certidão.
01/07/2022 19:08

Expedição de Certidão.
22/06/2022 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC
22/06/2022 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
22/06/2022 17:23

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2022 00:31

Recebidos os autos
21/06/2022 00:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 06/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:33

Expedição de Mandado.
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 22/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 07:39

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC
06/04/2022 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
06/04/2022 17:42

Expedição de Certidão.
06/04/2022 17:42

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/04/2022 10:16

Recebidos os autos
06/04/2022 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2022 22:07

Recebidos os autos
05/04/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 05:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/03/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC
30/03/2022 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
30/03/2022 17:40

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2022 00:25

Recebidos os autos
29/03/2022 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2022 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 17:50

Expedição de Mandado.
11/03/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 13:18

Recebidos os autos
13/01/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:18

Outras decisões
13/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/01/2022 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC
11/01/2022 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
11/01/2022 16:39

Expedição de Certidão.
11/01/2022 16:38

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/01/2022 12:02

Recebidos os autos
11/01/2022 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/01/2022 10:17

Recebidos os autos
11/01/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:17

Outras decisões
13/12/2021 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/12/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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