03/08/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 00:24

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714388-63.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA EXECUTADO: SIMONE FEITOSA DE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
31/07/2023 15:25

Recebidos os autos
31/07/2023 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
28/07/2023 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/07/2023 12:58

Transitado em Julgado em 25/07/2023
28/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714388-63.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA EXECUTADO: SIMONE FEITOSA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 166385798, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários.

Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 16:28:41.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/07/2023 01:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:47

Recebidos os autos
25/07/2023 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/07/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:59

Expedição de Mandado.
19/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714388-63.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA EXECUTADO: SIMONE FEITOSA DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão ao Exequente.

Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC.

A jurisprudência do E.

TJDFT reconhece a possibilidade de deferimento da penhora, pois considera que tais direitos têm expressão econômica, haja vista que a vida revela a existência de negócios jurídicos envolvendo tais imóveis, que vêm servindo de moradia no Distrito Federal.

Nesse sentido, o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EXECUÇÃO.

PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR.

POSSIBILIDADE.

BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. É possível a penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, eis que dotados de expressão econômica. 2.

A situação irregular do condomínio não inviabiliza a penhora de imóvel edificado nessas áreas, porquanto, em tal hipótese, a constrição não recai sobre a propriedade, mas sobre os direitos possessórios, os quais são dotados de valor econômico. 3.

A penhora de direitos, prevista no art. 655, XI, do Código de Processo Civil, abrange a contrição de direito possessório, mormente em situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 4.

Recurso provido."(Acórdão n.751578, 20130020259943AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014.

Pág.: 94) No caso, faz-se necessário realizar a penhora por intermédio de mandado, para que possa ser devidamente identificado o imóvel e atestada a sua ocupação, em tese pelo devedor.

Não há como fazê-la por simples termo nos autos, já que a ocupação irregular não permite a segurança jurídica que decorre da penhora de imóvel regular, cuja propriedade e identificação podem ser demonstradas com a simples juntada da matrícula do imóvel.

Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante.

Considerando ser impossível a apreensão e remoção do bem penhorado, já que se trata de direitos sobre imóvel, dispensa-se a nomeação de depositário.

A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração.

Intime-se a parte executada pessoalmente da penhora e avaliação realizada.

Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de julho de 2023 21:16:17.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/07/2023 09:57

Recebidos os autos
15/07/2023 09:57

Outras decisões
13/07/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/07/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:02

Recebidos os autos
30/06/2023 18:02

Outras decisões
21/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:52

Juntada de Certidão
01/06/2023 02:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
19/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
17/05/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 18:41

Recebidos os autos
05/05/2023 18:41

Outras decisões
17/04/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/04/2023 01:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:36

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 16:19

Recebidos os autos
30/03/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/03/2023 01:26

Decorrido prazo de SIMONE FEITOSA DE OLIVEIRA SILVA em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:32

Expedição de Certidão.
13/03/2023 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 03:06

Decorrido prazo de SIMONE FEITOSA DE OLIVEIRA SILVA em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 13:18

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 17:59

Recebidos os autos
02/02/2023 17:59

Outras decisões
30/01/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de SIMONE FEITOSA DE OLIVEIRA SILVA em 03/11/2022 23:59:59.
31/10/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 14:46

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 13:12

Recebidos os autos
28/09/2022 13:12

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
09/09/2022 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 07:34

Recebidos os autos
25/08/2022 07:34

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2022 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/08/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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