16/01/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 19:19

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:19

Juntada de Alvará de levantamento
11/01/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0768215-98.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO VALERIANO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovantes juntados aos autos (ID's 182404329 e 182404867), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 182404329 e 182404867, em nome do patrono da parte autora, com poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 146053468, conforme pedido de ID 182462554.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2024 08:04

Transitado em Julgado em 08/01/2024
08/01/2024 20:48

Recebidos os autos
08/01/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 20:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/12/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:05

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:58

Expedição de Autorização.
12/09/2023 17:55

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:23

Decorrido prazo de MARCIO VALERIANO em 05/09/2023 23:59.
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0768215-98.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO VALERIANO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023 17:31:42.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
18/07/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:45

Recebidos os autos
18/07/2023 09:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
13/07/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:22

Recebidos os autos
10/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:22

Outras decisões
05/07/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MARCIO VALERIANO em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 01:11

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 19:58

Recebidos os autos
07/06/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:26

Recebidos os autos
09/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:26

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e MARCIO VALERIANO - CPF: *62.***.*49-04 (EXEQUENTE)
28/04/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/04/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 12:41

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:26

Juntada de Petição de impugnação
27/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:41

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:25

Recebidos os autos
23/03/2023 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/03/2023 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2023 19:39

Transitado em Julgado em 07/03/2023
08/03/2023 19:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/03/2023 17:48

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.
15/02/2023 04:52

Publicado Sentença em 15/02/2023.
14/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 17:08

Recebidos os autos
10/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2023 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/01/2023 17:22

Juntada de Petição de réplica
30/01/2023 07:58

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 20:07

Recebidos os autos
09/01/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 20:07

Decisão interlocutória - recebido
28/12/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/12/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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