11/03/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 04:07

Processo Desarquivado
09/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 23:48

Recebidos os autos
06/03/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 23:48

Homologada a Transação
04/03/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/03/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:41

Recebidos os autos
02/02/2024 09:41

Outras decisões
29/01/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/01/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:00

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701095-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICA WANESSA FAUSTINO DE OLIVEIRA REMIGIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO O instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado.

A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º).

Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 22 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/01/2024 16:09

Recebidos os autos
22/01/2024 16:09

Determinada a emenda à inicial
20/01/2024 18:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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