25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702236-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: HUMBERTO DE ALCANTARA PELLIZZARO DESPACHO Da análise dos autos, com relação à petição de ID 184309041, cabe pontuar que o atual regramento processual admite, como regra, o processamento do pedido de cumprimento de sentença nos mesmos autos da ação cognitiva, conforme artigo 516, inciso II, CPC.

No caso em questão, não vislumbro situação excepcional que justifique a distribuição do presente cumprimento de sentença em autos apartados, em especial por não haver outro cumprimento em curso nos autos principais, que possa resultar em eventual tumulto processual ou prejuízo para as partes.

Ressalto que o cumprimento de sentença, outrora em curso nos autos principais (nº 0713221-05.2021.8.07.0001), foi extinto pela petição de ID 174384363, com trânsito em julgado certificado em ID 175470713.

Desse modo, deverá a parte exequente protocolar o pedido de cumprimento de sentença nos autos nº 0713221-05.2021.8.07.0001, em respeito à celeridade e ao sincretismo processual.

Ademais, ao fazê-lo, deverá comprovar, nos termos do PGC, o recolhimento das custas processuais de ingresso, especificamente devidas para a fase satisfativa, sob pena de, diante da ausência de pressuposto processual, restar indeferido o seu processamento.

Publicada a presente decisão, promova-se a baixa na distribuição e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
24/01/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 18:33

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:26

Recebidos os autos
24/01/2024 18:26

Outras decisões
24/01/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:00

Recebidos os autos
23/01/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/01/2024 19:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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