24/04/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701025-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HILARIO BONETTI REU: MARIA RAIMUNDA BRANDAO CANTANHEDE CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte credora/autora acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos.

PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
19/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/04/2024 20:38

Juntada de Certidão
18/04/2024 20:38

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2024 03:04

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:24

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 16:26

Juntada de comunicações
09/04/2024 14:57

Recebidos os autos
09/04/2024 14:57

Extinto o processo por desistência
09/04/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 07:36

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701025-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HILARIO BONETTI REU: MARIA RAIMUNDA BRANDAO CANTANHEDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 183528084, pela qual este Juízo condicionou o cumprimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel à prestação de caução em valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel.

O requerente alega ser desnecessária a garantia, ao argumento de que o valor do débito relativo aos aluguéis é superior ao montante que deve ser prestado a título de caução.

Cita julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre o tema e pleiteia pela imediata execução da medida liminar.

Defende, ainda, a possibilidade de substituição da caução pelos créditos locatícios.

Pois bem.

Em que pese as alegações apresentadas pelo requerente, razão não lhe assiste.

Conforme já consignado na decisão de ID 183528084, o oferecimento de caução é uma condição legal para a execução da medida liminar, nos termos do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações.

Confira-se: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

Portanto, o fato de os débitos locatícios ultrapassarem o valor da caução fixada por este Juízo não justifica a dispensa da prestação da garantia pelo locador, sendo esta uma condição legal para a execução da medida liminar.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de ID 185226294.

Destaco desde já que deverá o demandante prestar caução no prazo assinalado na decisão de ID 183528084, sob pena de revogação da liminar.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
01/02/2024 16:28

Recebidos os autos
01/02/2024 16:28

Indeferido o pedido de HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (AUTOR)
31/01/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701025-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HILARIO BONETTI REU: MARIA RAIMUNDA BRANDAO CANTANHEDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO MARIA RAIMUNDA BRANDAO CANTANHEDE (CPF: *36.***.*66-00); Nome: MARIA RAIMUNDA BRANDAO CANTANHEDE Endereço: SCLRN 715 Bloco A, Apt 103, Entrada 24, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70770-511 Petição Inicial Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por HILARIO BONETTI em face de MARIA RAIMUNDA BRANDÃO.

Narra a parte autora, em síntese, que é proprietária do imóvel situado no Setor Comercia Local Residencial Norte (SCLRN) 715, Bloco A, Entrada 24, Apartamento 103, tendo-o dado em locação para a requerida.

Alega que a relação contratual, iniciada em 7/9/2021, foi automaticamente renovada após o termo inicialmente previsto para (6/9/2021).

Contudo, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos entre 7/7/2023 e 7/1/2024, de modo que o valor locatício em aberto perfaz o montante de R$ 5.107,96 (cinco mil cento e sete reais e noventa e seis centavos).

Frisa, outrossim, que as partes ajustaram que, em caso de inadimplemento, o débito seria acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e multa contratual equivalente a 1 (um) mês de aluguel, ou seja, R$ 700,00 (setecentos reais).

Ao final, requer o deferimento de liminar para desocupação do imóvel. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), será concedida a liminar de desocupação do imóvel, independentemente de oitiva da parte contrária, nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 do referido diploma legal.

No caso em apreço, o contrato de locação de ID 183513655 demonstra a relação contratual estabelecida entre as partes, bem como indica a inexistência de qualquer garantia.

Portanto, considerando que o contrato está destituído de qualquer garantia, DEFIRO a liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991.

Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para que apresente contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Na mesma oportunidade, intime-se a ré acerca do conteúdo desta decisão liminar.

Condiciono a expedição do mandado à prévia prestação de caução pela autora no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (R$ 2.100,00 – dois mil e cem reais), no prazo de 5 (cinco) dias.

O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça. É imperioso destacar que a necessidade de prestação de caução como condição para a execução da medida liminar possui expressa previsão no § 1º do artigo 59 da Lei de Locações e, por tal razão, não pode ser dispensada.

Confira-se: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

Sobre o tema, aliás, confira-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PROCESSO CIVIL.

DESPEJO.

LIMINAR.

PAGAMENTO.

CAUÇÃO.

TRÊS MESES.

ALUGUEL.

NECESSIDADE.

ARTIGO 59.

LEI DO INQUILINATO. 1.

A lei do inquilinato (lei n. 8.245/01), em seu artigo 59, §1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. 2.

A concessão da medida liminar é cogente quando constatado seus requisitos, que são a ausência de garantia no contrato de locação e o depósito de caução equivalente a três meses de aluguel. 3.

Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1407351, 07247311820218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022 – grifos acrescidos).

Portanto, o fato de inexistir garantia não justifica a dispensa da prestação de caução pelo locador como condição para a execução da medida liminar, por tratar-se de requisito expresso e obrigatório para a execução da medida liminar ora deferida.

Caso a locatária queira evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, deverá efetuar o depósito judicial que contemple a integralidade dos valores devidos, no prazo concedido para a desocupação do imóvel (§ 3º do artigo supracitado).

Em caso de despejo compulsório, os bens que, porventura, não foram retirados pela requerida a tempo e modo deverão ser depositados em mãos do autor HILÁRIO BONETTI.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR-Code acima.
12/01/2024 20:41

Recebidos os autos
12/01/2024 20:41

Concedida a Medida Liminar
12/01/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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