07/02/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:10

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:37

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DA COSTA MATIAS em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704851-27.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS MAGNO DA COSTA MATIAS REQUERIDO: MFP COMERCIO DE COLCHOES - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, LSP COMERCIO DE COLCHOES LTDA, BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que em 11/04/23 adquiriu um colchão modelo EMIRATES das requeridas mediante pagamento via cartão de crédito no valor total de R$ 13.000,00.

Afirma que em 05/06/23 lhe foi entregue produto diverso, avaliado em R$ 7.000,00.

Requer a suspensão das cobranças via cartão, o estorno dos valores, a rescisão contratual.

Requer a reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

A conciliação foi infrutífera.

O requerido Banco do Brasil apresentou defesa com preliminar de ilegitimidade passiva.

As requeridas MFP COMÉRCIO DE COLCHÕES SLU (MFP COLCHÕES) e LPS COMÉRCIO DE COLCHÕES apresentaram defesa com preliminar de perda superveniente do interesse em agir devido à substituição do produto operada em 27/07/23.

No mérito, tecem comentários sobre a ausência de responsabilidade civil.

Eis o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira requerida merece total respaldo.

Na relação jurídica entabulada pelo requerente, o Banco do Brasil S/A figurou apenas com meio de pagamento, através do OUROCARD.

O descumprimento contratual, se houve, deve ser imputado, no mérito, às requeridas que comercializam o produto – colchão.

Vale dizer, o contrato de concessão de crédito entabulado entre o requerente e o Banco de Brasil operou todos os efeitos, haja vista que o pagamento pelo colchão não foi negado pela instituição bancária.

Se houve problemas em relação ao produto ou a sua entrega, quem responde civilmente é o comerciante e/ou fabricante, nunca o banco, via administradora de cartões de crédito.

Dessa maneira, é solar a ilegitimidade passiva da instituição financeira ora requerida que, frise-se, não fez parte no negócio jurídico – compra e venda – entabulado entre consumidor e comerciante.

Veja-se que, mesmo diante da conhecida Teoria da Asserção, à primeira vista ou abstratamente não se denota nenhuma legitimação passiva ad causam da instituição financeira.

Por isso, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do requerido BANCO DO BRASIL S/A, com a extinção do feito, nesse tocante, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, CPC.

A preliminar de perda superveniente do interesse em agir em relação aos pedidos de: suspensão das cobranças via cartão de crédito, rescisão contratual e restituição de valores pagos também deve ser acolhida pelo simples fato de o requerente já ter recebido em sua residência, no dia 27/07/23, o produto por ele almejado (colchão Emirates), conforme comprovante de entrega de ID 170145900.

Aliás, instado, sequer o requerente impugnou a mencionada entrega descrita na peça de defesa das requeridas remanescentes nos autos.

Daí que também urge o acolhimento da preliminar de perda superveniente do interesse em agir.

Portanto, ACOLHO A PRELIMINAR de perda superveniente do interesse em agir em relação aos pedidos de: suspensão das cobranças via cartão de crédito, rescisão contratual e restituição de valores pagos, com a extinção do feito, nesse tocante, sem resolução de mérito e na forma do art. 485, VI, CPC.

No mérito, resta o estudo do pedido de reparação moral.

Nesse ínterim, necessário verificar se a conduta da parte demandada MFP COMÉRCIO DE COLCHOES - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, LSP COMERCIO DE COLCHOES LTDA teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

Embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, não há nos autos demonstração de que a parte requerente tenha suportado constrangimento em razão do ocorrido.

Assim, verifica-se tratar de mero inadimplemento contratual, o qual, embora gere descontentamento com o serviço prestado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam reparação.

Em relação à reparação por eventual perda do tempo útil, as decisões que têm reconhecido a indenização pela chamada Teoria do Desvio Produtivo referem-se a situações muito mais gravosas que a da parte requerente, onde os consumidores vivenciam verdadeiro calvário para solucionarem seus problemas e onde comprovam, por exemplo, real perda de tempo, dinheiro, ausências ao trabalho, perda de horário e dias de folga, férias etc., o que não ocorreu no caso ora sob julgamento.

Veja-se, nem todo tempo desperdiçado na resolução de problemas de consumo é passível de indenização.

E, no caso em apreço, o requerente obteve o produto desejado em 27/07/23, menos de dois meses após o recebimento do produto diverso do adquirido.

Vale dizer, prevalece a máxima de que somente o dano certo e efetivo é passível de reparação.

Tanto a doutrina como a jurisprudência há anos refutam a reparação do chamado dano moral hipotético, sob pena de banalização desse instituto.

Não basta, portanto, menção à Teoria do Desvio Produto.

Há que se analisar o caso concreto para saber se o consumidor tem ou não tem direito à reparação moral.

Na hipótese, a parte requerente deixou de demonstrar qualquer das situações acima descritas capazes de configurar a violação a direito da personalidade.

Assim, não há que se falar em reparação por dano moral.

Posto isso, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do requerido BANCO DO BRASIL S/A, com a extinção do feito, nesse tocante, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, CPC.

Proceda-se às alterações necessárias.

ACOLHO A PRELIMINAR de perda superveniente do interesse em agir em relação aos pedidos de: suspensão das cobranças via cartão de crédito, rescisão contratual e restituição de valores pagos, com a extinção do feito, nesse tocante, sem resolução de mérito e na forma do art. 485, VI, CPC.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
22/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:55

Recebidos os autos
19/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:55

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DA COSTA MATIAS em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 21:30

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 11:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/08/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/08/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:19

Recebidos os autos
16/08/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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