29/08/2025 19:12

Arquivado Provisoramente
29/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:32

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:05

Expedição de Ofício.
08/07/2025 15:05

Expedição de Ofício.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de LUZANIRA CAMELO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:35

Recebidos os autos
19/02/2025 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de LUZANIRA CAMELO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:29

Recebidos os autos
28/01/2025 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/01/2025 06:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/01/2025 20:53

Recebidos os autos
27/01/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/01/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:11

Recebidos os autos
04/12/2024 20:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
24/09/2024 19:01

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LUZANIRA CAMELO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714352-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUZANIRA CAMELO DA SILVA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente do v. acórdão n. 1835165, da 8ª Turma Cível (ID 197157127), que deu provimento ao AGI n. 0703442-24.2024.8.07.0000, nos seguintes termos: “15.

Conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da ação principal diante da inaplicabilidade do tema repetitivo nº 1169/STJ.” Assim, passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 185854818.

II - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF em face do cumprimento individual de sentença requerido por LUZANIRA CAMELO DE OLIVEIRA, por meio do qual pleiteou o recebimento do montante R$ 7.523,44, sendo R$ 6.839,49, referente a restituição das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, no período de 01/02/2014 a 01/03/2019, e R$ 683,95 os honorários sucumbenciais, conforme planilha de ID 181080676.

Destaca que a presente execução é oriunda da ação coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF, objetivando a condenação dos réus a suspender os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Políticas Sociais – GPS, bem como o ressarcimento de todas as contribuições previdenciárias recolhidas sobre a GPS desde 25/2/2014.

Intimada, a parte executada apresentou a impugnação de ID 185854818, com base na manifestação da sua Gerência de Cálculos de ID 185854820.

Afirma que os cálculos elaborados pela parte exequente encontram-se incorretos porquanto devem ser atualizados pelo INPC até 02/2017 e a partir de 03/ 2017 pela Taxa Selic.

Informa o excesso de R$ 245,93 e como devido o valor R$ 7.277,51, sendo R$ 6.615,92 o valor principal e R$ 661,59 os honorários advocatícios sucumbenciais.

Em resposta de ID 199893588, a exequente discorda das alegações afirmando que a parte executada busca rediscutir os parâmetros da coisa julgada.

Quanto a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013, aduz que não se refere a devolução de contribuição previdenciária, mas sim ao período em que o valor da gratificação foi pago a menor, não sendo devolução do que se está sendo cobrado.

Requer a rejeição da impugnação.

Intimados, os executados apresentaram os esclarecimentos de ID 202920751. É a síntese do necessário.

Decido.

III – LUZANIRA apresentou pedido de cumprimento individual de sentença com base no julgamento parcialmente procedente da ação coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, que condenou os réus, dentre outros, a restituir, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS.

Eis o que restou consignado na sentença de ID 181080665: “Com o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apresentado, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspender os descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como o condeno, e de forma subsidiária o DISTRITO FEDERAL, a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela.” As partes interpuseram recurso de apelação, tendo o v. acórdão n. 1667287, da 1ª Turma Cível (ID 181080667), assim decidido: “Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Mantida a sentença nos demais pontos.” O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra o termo inicial e os critérios de correção monetária utilizados nos cálculos iniciais.

Com razão.

No que se refere ao termo inicial para restituição das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, a sentença definiu expressamente a data inicial para o cálculo (25/02/2014), que fora mantida em sede recursal.

Senão vejamos: “O quadro delineado nos autos revela que desde 2014 foram realizados descontos previdenciários sobre a Gratificação em Políticas Públicas paga aos substituídos fora de atividade (aposentados; pensionistas), aos quais deverão ser ressarcidos a quantia a partir de 25/02/2014.” Assim, a apuração do valor a ser ressarcido deve considerar os valores das contribuições descontados a partir de 25/02/2014, devendo observar a proporcionalidade naquele mês.

Quanto a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013, analisando as fichas financeiras de ID 181080675 verifica-se que não houve pagamento nesta rubrica, pelo que deixo de manifestar sobre este ponto.

No que se refere aos critérios de correção monetária verifica-se que o julgado acima transcrito os definiu expressamente, qual seja, aplicação do índice INPC, com a incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, e a partir da EC 113/2021, a aplicação da Taxa Selic.

O cotejo das planilhas de ID 181080676 e ID 192239176 demonstra que a parte exequente considerou o período de 01/02/2014 até 01/03/2019 e corrigiu os valores pelo índice INPC, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e a Taxa Selic a partir de janeiro/2022.

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, considerou o período de 25/02/2014 até 01/03/2019 e corrigiu os valores pelo INPC, com taxa de juros de 1% ao mês desde 08/05/2023 até 28/02/2017 e pela Taxa Selic a partir de 01/03/2017.

Assim, como os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL contemplaram integralmente os parâmetros definidos no julgado, fixo o montante devido neste momento.

IV - Diante do exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF para reconhecendo o excesso de execução fixar como devido o valor R$ 7.399,55 (sete mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 6.737,96 o valor referente a restituição das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, no período de 01/02/2014 a 01/03/2019, mais as custas processuais de ID 181080674 e R$ 661,59 os honorários sucumbenciais, conforme planilha de ID 185854819.

Considerando o êxito na impugnação apresentada, fixo em favor da parte executada honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor definido nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, com o destacamento dos honorários contratuais, conforme Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios de ID 181080662.

V - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 18:38:37.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:25

Recebidos os autos
26/07/2024 15:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2024 04:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 05:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/07/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:05

Recebidos os autos
20/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/06/2024 13:46

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
29/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:09

Recebidos os autos
29/05/2024 18:09

Outras decisões
17/05/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/05/2024 15:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:51

Decorrido prazo de LUZANIRA CAMELO DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:33

Recebidos os autos
19/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/04/2024 23:59.
09/03/2024 04:05

Decorrido prazo de LUZANIRA CAMELO DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:00

Recebidos os autos
07/02/2024 15:00

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
06/02/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/02/2024 11:32

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2024 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 04:00

Decorrido prazo de LUZANIRA CAMELO DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:24

Decorrido prazo de LUZANIRA CAMELO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:54

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 03:35

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714352-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUZANIRA CAMELO DA SILVA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Em julgado de 1°/9/2023, o e.

TJDFT ratifica a suspensão: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA REPETITIVO 1169/STJ.

DISTINGUISHING.

NÃO CABIMENTO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3.

A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4.

A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

IV - Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre.

V - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
22/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:21

Recebidos os autos
19/01/2024 18:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
18/01/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 18:48

Recebidos os autos
18/12/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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