05/03/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:38

Recebidos os autos
27/02/2024 15:38

Determinado o arquivamento
26/02/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/02/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:45

Transitado em Julgado em 16/02/2024
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de WENDELL TEIXEIRA JARDIM em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de MARIA MISSIAS ALVES DO NASCIMENTO NERY em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de VITORIA DE SOUZA MEDEIROS NERY em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de NICOLLE ALVES NERY em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de KASSIA HELLEN ALVES NERY em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2024 03:06

Publicado Sentença em 29/01/2024.
28/01/2024 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705037-10.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MISSIAS ALVES DO NASCIMENTO NERY, NICOLLE ALVES NERY, VITORIA DE SOUZA MEDEIROS NERY, KASSIA HELLEN ALVES NERY REU: WENDELL TEIXEIRA JARDIM SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARIA MISSIAS ALVES DO NASCIMENTO NERY e outros em face de WENDELL TEIXEIRA JARDIM.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista o pedido de extinção formulado pela parte autora, id. 184474722, extingo o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 24 de janeiro de 2024, às 14:15:22.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
25/01/2024 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2024 13:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 02:57

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 19:12

Recebidos os autos
24/01/2024 19:12

Extinto o processo por desistência
24/01/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/01/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0705037-10.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MISSIAS ALVES DO NASCIMENTO NERY, NICOLLE ALVES NERY, VITORIA DE SOUZA MEDEIROS NERY, KASSIA HELLEN ALVES NERY REU: WENDELL TEIXEIRA JARDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando: "a imediata transferência da propriedade do veículo de placa JWC4G77 para o nome do Réu, Sr.

Wendell Jardim, considerando a urgência e a probabilidade do direito alegado, conforme Art. 300 do CPC. " "Que, em cumprimento à decisão liminar, sejam expedidos ofícios ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), informando sobre a decisão judicial e solicitando a transferência da propriedade do veículo para o nome do Réu." "Que, em caso de existência de quaisquer débitos relacionados ao veículo a partir de 28/12/2020, sejam estes igualmente transferidos para o Réu, Sr.

Wendell Jardim, considerando que este detém a posse do veículo desde a referida data, ou determine que o Réu faça o pagamento no prazo de até 10 dias".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 23 de janeiro de 2024, às 14:38:36.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/01/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 14:42

Recebidos os autos
23/01/2024 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 11:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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