TJDFT - 0727637-59.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SHOW CAR EIRELI

CNPJ: 29.663.551/0001-17

Advogados

ALINE VIEIRA DA SILVA

OAB: 38635/DF

CPF *18.***.*89-37

DELBRA DE SOUSA LIMA

OAB: 43565/DF

CPF *98.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

DIOMEDES BARREIRA LUSTOSA

CPF *29.***.*86-20

NAPOLEAO LUSTOSA

CPF *62.***.*13-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 15:10

    Transitado em Julgado em 19/09/2023

  • 19/09/2023 03:41

    Decorrido prazo de SHOW CAR EIRELI em 18/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 00:22

    Publicado Sentença em 01/09/2023.

  • 31/08/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 25/08/2023 16:15

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/08/2023 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 24/08/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 19:11

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 24/08/2023 15:39

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 18/08/2023 17:53

    Decorrido prazo de SHOW CAR EIRELI em 15/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 00:28

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0727637-59.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHOW CAR EIRELI REQUERIDO: DIOMEDES BARREIRA LUSTOSA, NAPOLEAO LUSTOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a possibilidade de citação por meio eletrônico, verifico que a parte requerida possui domicílio em outra unidade da Federação, tornando inviável a expedição de mandado para cumprimento por oficial de justiça deste E.

    Tribunal.

    Além disso, as citações eletrônicas são efetuadas por oficial de justiça.

    Ocorre que e o sistema PJE só permite tal expedição mediante a inserção do endereço da parte.

    Assim, caso seja fornecido endereço fora das circunscrições atendidas pelos oficiais de justiça do DF, o sistema nem mesmo emite o mandado.

    A C.

    Turma Recursal já se manifestou sobre o assunto, nos autos do agravo de instrumento 0700507-79.2021.8.07.9000, acórdão nº 1380193, nos seguintes termos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    COMUNICAÇÃO PROCESSUAL.

    CITAÇÃO.

    WHATSAPP.

    PORTARIA GC 34/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

    Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO GURGEL DO AMARAL ALCÂNTARA e PEDRO EMIDIO PEREIRA DE ALMEIDA, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível - CEJUSC de Brasília, no PJe 0751684-39.2019.8.07.0016 - ação de indenização por danos morais. 3.

    Os agravantes se insurgem contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo aplicativo Whatsapp ao 1º Requerido/agravado, Adriano Américo Ribeiro Ramalho, o qual, esclarecem, já tem conhecimento da ação, pois, é o representante da empresa “A MONTADORA DE EVENTOS”, 2ª Requerida/agravada.

    Argumentam que o feito foi ajuizado há mais de 571 dias, não sendo todos os requeridos, ora agravados, citados, por manobras espúrias, observando que a empresa citada é representada pelo outro corréu/agravado.

    Requerem, em sede de tutela de urgência, a revogação da decisão de ID 86029447, do processo original; e seja o 1º requerido/agravado considerado citado; e subsidiariamente a utilização do procedimento citatório pelo aplicativo whatsapp. 4.

    Decisão, ID 25732842, indeferiu o pedido de tutela recursal. 5.

    Sem contraminuta dos agravados. 6.

    O cumprimento de Mandado de Citação no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal está regulamentado pela Portaria GC 34/2021, a qual autoriza, de forma excepcional e temporária, enquanto durarem as medidas de restrição estabelecidas no Decreto Distrital 41.849/2021 ou outro que venha a substituí-lo, e nos termos da Portaria Conjunta 14/2021, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência.

    No entanto, esta modalidade se aplica às áreas de abrangência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não podendo ser exigida em outros Estados da Federação. 7.

    Dessa maneira, à míngua de previsão normativa, inexiste lastro para o acolhimento do pleito sob exame, mostrando-se impossibilitada a comunicação processual via aplicativo whatsapp para a parte que se ache além das fronteiras de competência dessa Corte Distrital. 8.

    Por fim, não há que se falar em pretensa citação do agravado Adriano Américo Ribeiro Ramalho por ser supostamente o representante da empresa agravada, sob o risco de se realizar um juízo de presunção negativo em desfavor do réu/agravado, sem amparo legal para tanto.

    Cuida-se de pessoas distintas, que devem ser propriamente citadas. 9.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido." (grifo nosso) Portanto, indefiro a citação eletrônica das partes.

    Intime-se o autor para que forneça novo endereço para citação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

    BRASÍLIA - DF, 2 de agosto de 2023, às 19:26.

    GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

  • 02/08/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 19:21

    Indeferido o pedido de SHOW CAR EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-17 (REQUERENTE)

  • 01/08/2023 18:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

  • 26/07/2023 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 00:25

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0727637-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHOW CAR EIRELI REQUERIDO: DIOMEDES BARREIRA LUSTOSA, NAPOLEAO LUSTOSA Certifico e dou fé que foi anexado aos autos o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REQUERIDO: DIOMEDES BARREIRA LUSTOSA, NAPOLEAO LUSTOSA, tendo a empresa de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

    Por força do disposto na Portaria nº 01, de 17 de julho de 2009, da Coordenadoria dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, forneça(m) o(s) Autor(es) o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

    BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2023 22:17:10.

  • 15/07/2023 01:53

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 15/07/2023 01:42

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 13/07/2023 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 17:19

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/05/2023 19:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/05/2023 19:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2023 12:30

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/05/2023 12:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 23/05/2023 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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