14/09/2025 07:17

Arquivado Definitivamente
14/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
14/09/2025 07:16

Transitado em Julgado em 13/09/2025
14/09/2025 07:15

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
11/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:31

Decorrido prazo de WILMA PLICIDA MOLINARI DIAS SOARES em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:51

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:29

Recebidos os autos
21/07/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 10:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:50

Recebidos os autos
15/07/2025 17:50

Outras decisões
14/07/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/07/2025 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:57

Recebidos os autos
04/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:05

Juntada de Petição de laudo
27/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:00

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700342-07.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WILMA PLICIDA MOLINARI DIAS SOARES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimem-se as partes para tomar ciência do dia, hora e local para a realização da perícia conforme designado pelo Perito: " ...designo para a realização do exame pericial a data de 16/04/2025, às 17h, na Clínica Neoviv, Ed.

Centro Médico Brasília, SHLS 716, Bloco E, Sala 301, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70390-904.

Solicita-se comparecer com antecedência de 15 minutos.

Conforme expresso na petição de agendamento, poderá acompanhar o exame médico pericial SOMENTE profissional MÉDICO, devidamente registrado no CRM, que esteja indicado nos autos do processo como Assistente Técnico, não sendo autorizada a presença na Perícia Médica de quaisquer outros profissionais, nos termos da Lei nº 12.842/13 e Parecer do Conselho Federal de Medicina nº 50/2017." BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 15:40:18.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
19/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700342-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILMA PLICIDA MOLINARI DIAS SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prova pericial foi deferida ao ID nº 221181408, com a nomeação de Expert.

O Perito ofereceu proposta no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme ID nº 226035036.

Apenas a Autora ofereceu impugnação, pugnando pela minoração para o teto previsto na Portaria Conjunta nº 116/2024 (ID nº 227744464).

Instado a se manifestar, o Ministério Público reputou razoável a proposta oferecida (ID nº 229364098).

HOMOLOGO os honorários periciais no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme ID nº 226035036.

O valor proposto pelo Perito condiz com o trabalho pericial a ser realizado, com remuneração proporcional aos custos da prova, ao tempo exigido para a sua execução e às atividades que serão desenvolvidas, mormente em virtude da variedade e complexidade dos quesitos apresentados.

Diante disso, mostra-se razoável e proporcional a homologação do valor proposto a título de honorários periciais em valor superior ao teto previsto na Portaria Conjunta nº 116/2024.

Destaca-se que, consoante disposto na decisão de ID nº 221181408, a diferença entre o valor a ser custeado pelo TJDFT e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito, por meio de Advogado (capacidade postulatória), por petição nestes autos, nos termos do art. 98, § 3º, e do art. 515, V, ambos do CPC.

Vale lembrar que, no caso de perícias requerida por pessoas beneficiárias da gratuidade de justiça, a diferença acima mencionada terá a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intime-se o Perito para agendar a perícia em dia útil e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de modo a viabilizar a prévia intimação das partes e o comparecimento de eventuais Assistentes Técnicos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do Laudo.

Vindo aos autos o Laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), com contagem em dobro para o Ente Público (CPC, art. 183).

Havendo impugnações, intime-se o(a) Perito(a) para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC).

Destaco, outrossim, que a liberação dos valores dos honorários periciais só será realizada após a homologação do laudo.

Por fim, retornem os autos conclusos.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
18/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:20

Recebidos os autos
18/03/2025 16:20

Outras decisões
17/03/2025 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/03/2025 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:35

Recebidos os autos
14/03/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de WILMA PLICIDA MOLINARI DIAS SOARES em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:41

Recebidos os autos
17/12/2024 15:41

Nomeado perito
17/12/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:31

Recebidos os autos
27/11/2024 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:03

Recebidos os autos
09/10/2024 15:03

Outras decisões
08/10/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2024 02:41

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700342-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILMA PLICIDA MOLINARI DIAS SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar, por ora, em sobrestamento do feito.

Contudo, ante as informações fornecidas ao ID n. 204861296, bem como em atenção à necessidade de regularização da representação processual, concedo à parte Autora o prazo adicional de 30 (vinte) dias úteis para que traga aos autos autorização específica para propositura da presente demanda por sua Curadora.

Decorrido tal prazo ou oferecida manifestação, volvam-se conclusos.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
26/08/2024 13:30

Recebidos os autos
26/08/2024 13:30

Outras decisões
23/08/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2024 22:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700342-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILMA PLICIDA MOLINARI DIAS SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar, por ora, em sobrestamento do feito.

Contudo, ante as informações fornecidas ao ID n. 204861296, bem como em atenção à necessidade de regularização da representação processual, concedo à parte Autora o prazo adicional de 20 (vinte) dias úteis para que traga aos autos autorização específica para propositura da presente demanda por sua Curadora.

Decorrido tal prazo ou oferecida manifestação, volvam-se conclusos.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
22/07/2024 17:30

Recebidos os autos
22/07/2024 17:30

Outras decisões
22/07/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:22

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 14:38

Recebidos os autos
27/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2024 00:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:03

Recebidos os autos
06/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2024 17:56

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de WILMA PLICIDA MOLINARI DIAS SOARES em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:21

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700342-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILMA PLICIDA MOLINARI DIAS SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a respeito da CONTESTAÇÃO apresentada (ID n. 190009113).

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-se os autos à conclusão para decisão de organização e saneamento do processo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/03/2024 13:17

Recebidos os autos
15/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/03/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700342-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILMA PLICIDA MOLINARI DIAS SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Wilma Plicida Molinari Dias Soares (devidamente representada pela sua curadora Simone Dias Soares) no dia 19/01/2024, em desfavor do Distrito Federal.

Tendo em vista o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial merece ser recebida.

Concedo ao autor o benefício legal da justiça gratuita, na forma do art. 98 e ss. do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior.

Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer defesa escrita no prazo legal de 30 dias úteis, consoante arts. 183, caput, 230 e 231, V e VII, todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir.

Encaminhe-se cópia integral dos autos.

Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos.

Brasília, 19 de janeiro de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
22/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:15

Recebidos os autos
19/01/2024 15:15

Determinada a citação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
19/01/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/01/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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