02/07/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:16

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:01

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:17

Recebidos os autos
06/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:17

Outras decisões
06/03/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:42

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0738806-77.2022.8.07.0016 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICTOR VARGAS DOS REIS - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME , partes qualificadas nos autos.

Na manifestação de ID 179536689, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento integral do débito tributário.

Posteriormente, por meio da petição de ID 184237879, a Executada pugnou pela extinção da ação e consequente levantamento do depósito judicial em garantia, apresentado no ID 144706137. É o relatório.

DECIDO.

Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno a Executada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar o imediato levantamento do depósito judicial realizado nos ID's 144706137 e 144706137, em nome de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME – CNPJ: 24.***.***/0001-08, no importe de R$ 37.687,52 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico.

Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, INTIME-SE a parte executada para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência.

Após o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/01/2024 17:08

Recebidos os autos
22/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:40

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 20:14

Recebidos os autos
16/11/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 20:14

Indeferido o pedido de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-08 (EXECUTADO)
09/08/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/03/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:32

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:09

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:44

Juntada de Certidão
16/12/2022 23:39

Expedição de Certidão.
16/12/2022 19:53

Recebidos os autos
16/12/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:53

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/12/2022 11:42

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2022 17:36

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 18:05

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/09/2022 22:10

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2022 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
12/09/2022 22:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/09/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 17/08/2022 23:59:59.
03/08/2022 23:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 08:02

Recebidos os autos
14/07/2022 08:02

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 11:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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