21/05/2025 04:29

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:29

Transitado em Julgado em 21/05/2025
29/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700481-04.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/04/2025 15:30

Expedição de Sentença.
25/04/2025 15:30

Recebidos os autos
25/04/2025 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/08/2024 18:35

Recebidos os autos
28/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:46

Decorrido prazo de MARCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:45

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700481-04.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a executada para complementar o valor depositado (id ) para garantir a execução.

Após, retornem os autos conclusos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/11/2023 15:15

Recebidos os autos
07/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 19:09

Recebidos os autos
16/02/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 00:48

Recebidos os autos
08/09/2021 00:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 07:50

Juntada de Petição de certidão
20/04/2021 20:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2020 13:51

Recebidos os autos
01/02/2020 13:39

Decisão interlocutória - recebido
08/01/2020 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/01/2020 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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