12/03/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
11/03/2024 18:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
20/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 12:01

Transitado em Julgado em 25/01/2024
31/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 03:04

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716930-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: VALDENISSE DOS SANTOS MATOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, PARANA BANCO S/A, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BANCO PAN S.A, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA A parte autora formulou pedido de desistência da ação.

As partes requeridas, por terem sido citadas, manifestaram-se em ID. 183718123, 184029833, 184247873, 184253033, 184283402.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Mesmo após a citação, a desistência deverá ser homologada quando a parte requerida não fundamenta adequadamente sua recusa, demonstrando comprovadamente que possui interesse na prolação de sentença de mérito nos autos.

Conforme já decidido pelo STJ: "(...) 1.

Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.

Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.(...) 5.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08". (REsp n. 1.267.995/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 3/8/2012.) No caso em tela, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar interesse no indeferimento da desistência, de forma que o pleito autoral deve ser acolhido.

Ante o exposto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada (ID. 183222958).

Em decorrência e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas.

Sem honorários.

Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado neste ato.

Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de restrições apostas.

Em consequência, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/01/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:47

Recebidos os autos
25/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:47

Extinto o processo por desistência
25/01/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/01/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0716930-53.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: VALDENISSE DOS SANTOS MATOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, PARANA BANCO S/A, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BANCO PAN S.A, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se os requeridos acerca do pedido de desistência formulado pela requerente.

Prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio importará em anuência. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:47

Recebidos os autos
15/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:47

Outras decisões
11/01/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:55

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de VALDENISSE DOS SANTOS MATOS em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:59

Decorrido prazo de FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:56

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 09:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2023 17:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/11/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:45

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 11:04

Recebidos os autos
07/11/2023 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 11:04

Concedida a gratuidade da justiça a VALDENISSE DOS SANTOS MATOS - CPF: *99.***.*89-53 (REQUERENTE).
06/11/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/10/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:21

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 12:10

Recebidos os autos
20/10/2023 12:09

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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