29/08/2025 16:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/07/2025 17:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:22

Recebidos os autos
02/04/2025 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:24

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:06

Juntada de Certidão
23/03/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 20:48

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
07/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:22

Expedição de Ofício.
18/12/2024 20:21

Expedição de Ofício.
13/12/2024 17:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DALILA TEODORO GONCALVES em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:22

Recebidos os autos
25/11/2024 14:22

Outras decisões
22/11/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DALILA TEODORO GONCALVES em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:06

Recebidos os autos
10/10/2024 14:06

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/10/2024 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714545-08.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DALILA TEODORO GONCALVES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que o único argumento utilizado na impugnação do Distrito Federal aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foi o "anatocismo", pela incidência da SELIC sobre o valor consolidado (ID 212548835).

No entanto, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em consonância com o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante aresto a seguir transcrito: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.

REJEITADA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.

SÚMULA N. 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DO TEMA 905 STJ.

RESOLUÇÃO 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, observa-se que, de fato, na decisão revista não ocorreu a fixação da correção monetária entre a data estipulada para o pagamento da parcela devida (taxa de ocupação) e o dia anterior a citação (16.06.2008).

Assim, sendo matéria de ordem pública, a correção monetária integra o pedido de forma implícita, não sujeita a preclusão.

Preliminar rejeitada.

II.

No caso concreto, o agravante alega a possibilidade da incidência da correção monetária, entre a data estipulada para o pagamento da parcela devida e o dia anterior à citação (16.06.2008), sem incidência de juros, bem como a forma de aplicação da SELIC, no período de 17.06.2008 a 29.06.2009.

III.

Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional.

Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado." (REsp n. 1.340.199/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 6/11/2017) IV.

Nesse toar, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça.

V.

Assim, o segundo pedido do agravante (incidência da SELIC sobre o valor principal corrigido) é consequência lógica do deferimento do primeiro pedido, ou seja, recomposto o valor da moeda pela correção monetária (até a citação), sobre esse quantum deverá incidir a Taxa SELIC, eis que já engloba tanto a correção monetária quando os juros moratórios (Tema 905/STJ).

VI.

E, tratando da metodologia de cálculo dos juros e correção monetária, regulamentou-se que a partir de dezembro de 2021 a SELIC incidirá sobre o valor consolidado até novembro de 2021, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente e aos juros de mora, conforme previsto na legislação anterior (Resolução 303/2019 do CNJ, art. 22, §1º).

VII.

Neste ponto, a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado não é anatocismo ilícito, mas sim consequência de alteração legislativa, durante o curso processual, dos índices aplicáveis ao caso.

VIII.

Agravo de instrumento conhecido.

Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada.

No mérito, provido. (Acórdão 1843438, 07402271920238070000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 209601548).

Preclusa esta decisão, expeçam-se os competentes requisitórios.

Se for o caso, deverá o CJU expedir ofício à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento, retornem-me conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:35

Recebidos os autos
30/09/2024 14:35

Outras decisões
27/09/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/09/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0714545-08.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: DALILA TEODORO GONCALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 209601548.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 12:19:38.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
06/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:21

Juntada de Certidão
02/09/2024 20:23

Recebidos os autos
02/09/2024 20:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
05/06/2024 03:29

Decorrido prazo de DALILA TEODORO GONCALVES em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:56

Recebidos os autos
07/05/2024 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/05/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714545-08.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DALILA TEODORO GONCALVES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida por este Juízo que rejeitou a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolheu os cálculos da parte exequente.

Intimem-se as partes para, facultativamente, apresentarem contrarrazões aos aclaratórios, sendo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte exequente e 10 (dez) dias para o ente distrital, já computada a dobra legal.

Após, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:09

Recebidos os autos
23/04/2024 14:09

Outras decisões
22/04/2024 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/04/2024 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/04/2024 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:32

Recebidos os autos
10/04/2024 15:32

Outras decisões
09/04/2024 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/04/2024 16:19

Juntada de Petição de réplica
14/03/2024 02:59

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714545-08.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: DALILA TEODORO GONCALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 189668108.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 16:33:05.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
12/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:06

Juntada de Petição de impugnação
01/02/2024 03:59

Decorrido prazo de DALILA TEODORO GONCALVES em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714545-08.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DALILA TEODORO GONCALVES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, §3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos do comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, com expedição do correspondente alvará de levantamento e intimação da parte credora para imprimi-lo.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo causídico, nos termos do contrato juntado aos autos, o qual deverá ser destacado no bojo da RPV e/ou Precatório a ser expedida em favor da parte credora.

Dessa maneira, poderão ser destacados no bojo do precatório e/ou da Requisição de Pequeno Valor os honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente ao advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), por força do contrato e do disposto no artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994, sem, entretanto, importar na expedição de outro precatório ou mesmo RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Ao Cartório Judicial Único: a) ANOTAR no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:39

Recebidos os autos
17/01/2024 13:39

Outras decisões
16/01/2024 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/01/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 16:50

Recebidos os autos
13/12/2023 16:50

Outras decisões
13/12/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/12/2023 16:00

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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