22/11/2023 21:33

Arquivado Provisoramente
21/11/2023 08:50

Decorrido prazo de JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:07

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 16:03

Recebidos os autos
20/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/10/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA em 25/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706918-17.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: DENISE HELENA SILVA RUSSO DECISÃO A Curadoria apresentou exceção de pré-executividade alegando que o título executivo não é exigível em relação à cobrança dos encargos de IPTU, fornecimento de água e de energia elétrica, pois não foi provado que o exequente promoveu o pagamento de tais encargos.

Acrescenta que o reajuste do aluguel para R$ 1.500,00 passou a incidir a partir de 10/05/2022, ao invés de 10/04/2022, como está na planilha de cálculo.

Com base nessas argumentações, afirmou que a planilha de cálculo está em desacordo com o crédito exequendo.

Decido.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e quando a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

No caso, a Curadoria tenciona sugerir que o título exequendo não é exigível, na medida em que não foi demonstrado o pagamento das despesas de IPTU, água e energia pelo exequente.

No entanto, a prova do pagamento incumbe ao devedor, na forma do art. 320 do Código Civil.

O contrato estabelece que o responsável pelo pagamento de tais despesas seria a locatária ora devedora.

Com efeito, não se trata de reembolso ou sub-rogação, de modo que não é necessário exigir do locador o prévio pagamento.

No que concerne ao período de reajuste, este se coaduna com a cláusula contratual que o prevê, observando-se que o contrato foi firmado em 25 de março de 2017, de modo que essa é a data-base do reajuste.

Por fim, diante das alegações da Curadoria, infere-se que haveria excesso de execução.

Ocorre que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente, o que não é o caso, já que o crédito exequendo está integralmente de acordo com o título extrajudicial.

Rejeito a exceção de pré-executividade.

Fica o credor intimado a indicar bens penhoráveis, em 15 dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 30 de agosto de 2023 16:49:37.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
31/08/2023 14:50

Recebidos os autos
31/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:50

Outras decisões
15/08/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/08/2023 22:02

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706918-17.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: DENISE HELENA SILVA RUSSO DECISÃO Intime-se o exequente para manifestação acerca da petição de ID 163816493, no prazo de 15 (quinze) dias.

Paranoá/DF, 18 de julho de 2023 16:41:51.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/07/2023 17:59

Recebidos os autos
18/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:59

Outras decisões
30/06/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/06/2023 13:47

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DENISE HELENA SILVA RUSSO em 05/06/2023 23:59.
13/04/2023 02:19

Publicado Edital em 13/04/2023.
12/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 13:17

Expedição de Edital.
04/04/2023 02:21

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 18:03

Recebidos os autos
30/03/2023 18:03

Outras decisões
28/03/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/03/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:17

Juntada de Certidão
27/03/2023 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/02/2023 01:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/02/2023 14:43

Decorrido prazo de JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 11:19

Expedição de Mandado.
31/01/2023 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 11:19

Expedição de Mandado.
31/01/2023 02:45

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:31

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 15:30

Recebidos os autos
11/01/2023 15:30

Outras decisões
05/01/2023 01:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/12/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 12:35

Recebidos os autos
16/12/2022 12:35

Outras decisões
15/12/2022 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/12/2022 16:29

Recebidos os autos
14/12/2022 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2022 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/12/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:46

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
08/12/2022 06:58

Expedição de Certidão.
05/12/2022 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 17:19

Expedição de Mandado.
08/11/2022 22:05

Recebidos os autos
08/11/2022 22:05

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/11/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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