TJDFT - 0007178-57.2012.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.543.363/0001-73

JACILDA CAVALCANTE NASCIMENTO

CPF *61.***.*26-72

ANTONIO APOLONIO DAMASCENO

CPF *23.***.*41-53

MERENICE CHAVES BASTOS

CPF *03.***.*37-68

Advogados

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB: 11723/DF

CPF *24.***.*24-87

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB: 8583/DF

CPF *65.***.*98-20

ANDRE MARQUES PINHEIRO

OAB: 62517/DF

CPF *39.***.*41-10

JESSICA ANDRADE DE CASTRO

OAB: 61721/DF

CPF *34.***.*30-99

VALESKA BASTOS BARCELLOS MENDES

CPF *19.***.*24-04

JAQUELINE BASTOS BARCELLOS

CPF *11.***.*20-87

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB: 8583/DF

CPF *65.***.*98-20

THIAGO CAMPOS PEREIRA

OAB: 29952/DF

CPF *50.***.*86-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 03:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 18/08/2025 14:09

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 15/08/2025 03:23

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 14/08/2025 23:59.

  • 13/08/2025 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2025 18:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2025 18:06

    Desentranhado o documento

  • 07/08/2025 14:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 06/08/2025 02:32

    Publicado Decisão em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 04/08/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 18:02

    Recebidos os autos

  • 30/07/2025 18:02

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/07/2025 18:02

    Outras decisões

  • 29/07/2025 12:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 29/07/2025 12:41

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 03:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 10:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 25/06/2025 04:44

    Processo Desarquivado

  • 24/06/2025 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 22:34

    Arquivado Provisoramente

  • 01/04/2025 04:35

    Processo Desarquivado

  • 01/04/2025 02:32

    Publicado Decisão em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 28/03/2025 16:11

    Arquivado Provisoramente

  • 28/03/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 12:38

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 12:38

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 28/03/2025 12:38

    Outras decisões

  • 27/03/2025 22:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 20/03/2025 13:09

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 18/03/2025 04:46

    Processo Desarquivado

  • 17/03/2025 15:32

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 15/03/2025 21:28

    Arquivado Provisoramente

  • 08/03/2025 04:06

    Processo Desarquivado

  • 08/03/2025 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 23:28

    Arquivado Provisoramente

  • 21/02/2025 04:45

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2025 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 03:09

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 03:09

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:15

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 13:58

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

  • 08/01/2025 13:37

    Arquivado Provisoramente

  • 08/01/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 18:47

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 18:47

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 07/01/2025 18:47

    Outras decisões

  • 07/01/2025 11:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 07/01/2025 11:30

    Processo Desarquivado

  • 23/12/2024 16:30

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 20/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 19/12/2024 23:59.

  • 14/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

  • 14/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 02:19

    Publicado Decisão em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

  • 10/12/2024 02:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 17:09

    Arquivado Provisoramente

  • 09/12/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 13:23

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 09/12/2024 13:23

    Outras decisões

  • 09/12/2024 09:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 09/12/2024 09:13

    Processo Desarquivado

  • 07/12/2024 02:31

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 06/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 02:32

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 17:34

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 03/12/2024 02:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 02:42

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 02:32

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 28/11/2024 23:59.

  • 29/11/2024 02:19

    Publicado Decisão em 29/11/2024.

  • 28/11/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 27/11/2024 02:31

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 02:31

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 22:20

    Arquivado Provisoramente

  • 26/11/2024 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 14:12

    Outras decisões

  • 22/11/2024 19:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 22/11/2024 17:50

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 21/11/2024 02:19

    Publicado Decisão em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 07:38

    Processo Desarquivado

  • 20/11/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 19/11/2024 07:40

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 18/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 07:40

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 07:17

    Publicado Decisão em 18/11/2024.

  • 19/11/2024 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 18/11/2024 23:57

    Arquivado Provisoramente

  • 18/11/2024 23:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 15:32

    Outras decisões

  • 15/11/2024 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 15/11/2024 04:45

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2024 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 02:20

    Arquivado Provisoramente

  • 14/11/2024 02:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 18:20

    Outras decisões

  • 13/11/2024 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 13/11/2024 17:42

    Processo Desarquivado

  • 13/11/2024 14:16

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 08/11/2024 15:04

    Arquivado Provisoramente

  • 08/11/2024 13:45

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2024 02:27

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 07/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 02:18

    Publicado Decisão em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 06/11/2024 18:20

    Arquivado Provisoramente

  • 06/11/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 17:04

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 06/11/2024 17:04

    Outras decisões

  • 28/10/2024 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 25/10/2024 16:36

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 25/10/2024 13:17

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 24/10/2024 20:26

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 23/10/2024 15:48

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 23/10/2024 15:46

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 22/10/2024 19:26

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 19/10/2024 02:19

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 02:17

    Publicado Decisão em 15/10/2024.

  • 15/10/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0007178-57.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REQUERENTE ESPÓLIO DE: MERENICE CHAVES BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: VALESKA BASTOS BARCELLOS MENDES, JAQUELINE BASTOS BARCELLOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de habilitação nos autos e sucessão processual, manejado por FJMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES DO LAR LTDA., haja vista a cessão de crédito por meio de escritura pública de transferência de direitos creditícios referente a integralidade do precatório da credora ROSALEE HENRIQUE SAMPAIO.

    Pede ainda o cancelamento do precatório anteriormente expedido e a expedição de RPV observando-se o teto de 20 salários mínimos.

    O Distrito Federal foi intimado e apresentou manifestação ao id. 214058950. É o relato do necessário.

    Decido.

    Determino o cadastramento da parte FJMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES DO LAR LTDA. como terceiro interessado, a fim de evitar tumulto processual, haja vista a multiplicidade de credores nos presentes autos, representados pelo SINPRO/DF.

    Observa-se que a questão da Cessão de Crédito já foi apreciada pela COORPRE, conforme documentação juntada com o pedido de habilitação.

    Quanto ao pleito para que seja determinada a expedição de RPV no valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 6.618/2020), mediante cancelamento do Precatório expedido, razão não assiste ao credor.

    O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

    Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: (...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

    Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

    Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...) Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial, ou seja, a data do trânsito em julgado.

    Vale destacar que o art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (g.n.) Não é outro o entendimento do STF e desta e.

    Corte de Justiça.

    Senão vejamos.

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

    LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

    O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

    Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

    Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

    APLICABILIDADE.

    STF.

    TEMA 792.

    NÃO INCIDÊNCIA. 1.

    O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

    A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

    Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

    No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

    Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) AGRAVO INTERNO.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

    INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

    Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

    A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

    Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Destaca-se que ação de conhecimento, que embasou o presente cumprimento de sentença, transitou em julgado em período muito anterior à publicação da Lei n. 6.618/2020, datada de 15/6/2020, com publicação em 19/6/2020.

    Nesse sentido, no caso dos autos, em razão do marco temporal para aplicação da Lei n. 6.618/2020, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 13/10/2024 22:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 17:00

    Outras decisões

  • 11/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 19:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 10/10/2024 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2024 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 19/09/2024 04:48

    Processo Desarquivado

  • 19/09/2024 02:31

    Publicado Decisão em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 18/09/2024 13:45

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0007178-57.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REQUERENTE ESPÓLIO DE: MERENICE CHAVES BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: VALESKA BASTOS BARCELLOS MENDES, JAQUELINE BASTOS BARCELLOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Última decisão proferida nos autos no ID n. 2093303803.

    Do Ofício ID n. 209409359 Foi acostado ofício da COORPRE noticiando a quitação do Precatório expedido em favor da credora LILIA BEATRIZ VALTUILLE EICHLER, conforme IDs n. 209409359. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Ante a notícia de quitação do precatório expedido, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, em relação à credora acima nomeada.

    Custas pelo Distrito Federal que, contudo, fica desobrigado do seu recolhimento, ante a isenção que lhe fora concedida pelo Decreto-Lei nº 500/1969.

    DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PCT 0739088-37.2020.8.07.0000 Trata-se de pedido da parte exequente, MARCIA SOARES DE MACEDO BARBOSA, ao ID n. 209098543, para que seja determinada a expedição de RPV no valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 6.618/2020).

    DECIDO.

    Sem razão a parte credora.

    O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

    Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: (...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

    Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

    Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...) Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

    Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (Negritei) Não é outro o entendimento desta e.

    Corte de Justiça.

    Senão vejamos.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

    APLICABILIDADE.

    STF.

    TEMA 792.

    NÃO INCIDÊNCIA. 1.

    O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

    A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

    Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

    No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

    Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei).

    AGRAVO INTERNO.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

    INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

    Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

    A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

    Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento transitou em julgado em data bem anterior à publicação da Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/20200, que ocorreu em 19/6/2020.

    Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 17/09/2024 15:37

    Arquivado Provisoramente

  • 17/09/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 15:30

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 17/09/2024 10:16

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 10:15

    Outras decisões

  • 16/09/2024 20:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 13/09/2024 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 13:33

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 30/08/2024 00:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 17:28

    Outras decisões

  • 28/08/2024 16:24

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 28/08/2024 15:48

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 28/08/2024 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 28/08/2024 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 13:45

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 20/08/2024 14:28

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 14:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 13:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 04:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

  • 11/08/2024 01:15

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 09/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 12:45

    Outras decisões

  • 06/08/2024 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 06/08/2024 04:19

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2024 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2024 21:48

    Arquivado Provisoramente

  • 02/08/2024 02:27

    Publicado Decisão em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 01/08/2024 04:32

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0007178-57.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REQUERENTE ESPÓLIO DE: MERENICE CHAVES BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: VALESKA BASTOS BARCELLOS MENDES, JAQUELINE BASTOS BARCELLOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi acostado ofício da COORPRE noticiando a quitação do Precatório expedido em favor do seguinte credor: AUDI KEILER DE PADUA COSTA (ID nº 205105252). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Ante a notícia de quitação do precatório expedido, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, em relação ao suso indicado credor.

    Custas pelo Distrito Federal que, contudo, fica desobrigado do seu recolhimento, ante a isenção que lhe fora concedida pelo Decreto-Lei nº 500/1969.

    Não havendo outros requerimentos, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a notícia de pagamento dos demais Precatórios expedidos no feito.

    Intimem-se para mera ciência.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 31/07/2024 18:33

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 31/07/2024 03:25

    Arquivado Provisoramente

  • 31/07/2024 03:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 11:58

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 11:58

    Outras decisões

  • 30/07/2024 02:24

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 12:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 24/07/2024 04:22

    Processo Desarquivado

  • 23/07/2024 17:58

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/07/2024 18:41

    Arquivado Provisoramente

  • 10/07/2024 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:31

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 10/07/2024 16:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 10/07/2024 16:01

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/06/2024 04:26

    Processo Desarquivado

  • 25/06/2024 15:11

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 21/06/2024 15:23

    Arquivado Provisoramente

  • 21/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/06/2024 14:55

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/06/2024 03:15

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 03:00

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 04:42

    Processo Desarquivado

  • 07/06/2024 03:59

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 06/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 08:59

    Arquivado Provisoramente

  • 29/05/2024 04:31

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2024 03:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 10:10

    Arquivado Provisoramente

  • 28/05/2024 03:09

    Publicado Decisão em 28/05/2024.

  • 28/05/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

  • 27/05/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 19:45

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 24/05/2024 16:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 24/05/2024 16:25

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2024 12:55

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/05/2024 12:51

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/05/2024 03:24

    Arquivado Provisoramente

  • 24/05/2024 03:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 13:29

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 22/05/2024 14:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 21/05/2024 17:10

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 21/05/2024 04:05

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 03:37

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 14/05/2024 23:59.

  • 11/05/2024 04:05

    Processo Desarquivado

  • 10/05/2024 16:36

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/05/2024 13:29

    Arquivado Provisoramente

  • 08/05/2024 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2024 03:24

    Publicado Certidão em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 03/05/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 14:27

    Outras decisões

  • 03/05/2024 11:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 03/05/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 17:24

    Outras decisões

  • 02/05/2024 09:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 30/04/2024 04:06

    Processo Desarquivado

  • 29/04/2024 14:01

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/04/2024 14:17

    Arquivado Provisoramente

  • 24/04/2024 04:04

    Processo Desarquivado

  • 23/04/2024 14:37

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 03/04/2024 15:10

    Arquivado Provisoramente

  • 26/03/2024 14:50

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 13/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/03/2024 03:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/02/2024 03:51

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 03:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 04:04

    Processo Desarquivado

  • 16/02/2024 05:33

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:14

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 04:45

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 18:08

    Arquivado Provisoramente

  • 06/02/2024 17:11

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 06/02/2024 04:51

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 02:39

    Publicado Decisão em 05/02/2024.

  • 04/02/2024 04:02

    Processo Desarquivado

  • 03/02/2024 04:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 16:44

    Arquivado Provisoramente

  • 02/02/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0007178-57.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REQUERENTE ESPÓLIO DE: MERENICE CHAVES BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: VALESKA BASTOS BARCELLOS MENDES, JAQUELINE BASTOS BARCELLOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, destaco que a última decisão proferida pelo Juízo fora aquela de ID 183878311.

    Dito isso, quanto ao pagamento noticiado pela COORPRE no ID 1184844519, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao credor indicado no referido documento, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

    Aguarde-se em pasta própria do Cartório o pagamento dos demais precatórios.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 01/02/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 03:59

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 31/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 18:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 31/01/2024 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:13

    Outras decisões

  • 29/01/2024 19:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 27/01/2024 04:02

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2024 18:16

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/01/2024 17:26

    Arquivado Provisoramente

  • 24/01/2024 04:02

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2024 02:38

    Publicado Decisão em 24/01/2024.

  • 23/01/2024 06:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 04:43

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0007178-57.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REQUERENTE ESPÓLIO DE: MERENICE CHAVES BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: VALESKA BASTOS BARCELLOS MENDES, JAQUELINE BASTOS BARCELLOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, destaco que a última decisão proferida pelo Juízo fora aquela de ID 1832150805.

    Dito isso, quanto aos pagamentos noticiados pela COORPRE nos ID's 183303714, 183331559, 183502825, 183533067 e 183534857, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação aos credores indicados nos referidos documentos, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

    Aguarde-se em pasta própria do Cartório o pagamento dos precatórios.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 17/01/2024 18:33

    Arquivado Provisoramente

  • 17/01/2024 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 17:00

    Outras decisões

  • 17/01/2024 14:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 17/01/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 15:51

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 12/01/2024 15:46

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 12/01/2024 12:52

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 12/01/2024 10:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

  • 10/01/2024 16:00

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/01/2024 13:40

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/01/2024 20:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 15:49

    Outras decisões

  • 08/01/2024 21:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 08/01/2024 21:25

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 18:12

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/01/2024 16:31

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/01/2024 12:30

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 03/01/2024 18:14

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 02/01/2024 14:06

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 29/12/2023 13:38

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 28/12/2023 15:06

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/12/2023 16:58

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 20/12/2023 04:03

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

  • 20/12/2023 04:01

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 18:44

    Outras decisões

  • 23/11/2023 17:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 23/11/2023 04:10

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2023 03:26

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 22/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 20:44

    Arquivado Provisoramente

  • 20/11/2023 13:47

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 17/11/2023 13:41

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/11/2023 13:08

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/10/2023 02:42

    Publicado Decisão em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:44

    Outras decisões

  • 23/10/2023 17:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 20/10/2023 13:05

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 02/10/2023 19:04

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/08/2023 03:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 01:41

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

  • 29/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de MERENICE CHAVES BASTOS em 28/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 18:28

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/07/2023 17:00

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/07/2023 17:42

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/07/2023 14:24

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/07/2023 00:31

    Publicado Decisão em 07/07/2023.

  • 06/07/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 04/07/2023 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 19:54

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 19:54

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).

  • 29/06/2023 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 28/06/2023 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 15:28

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 28/06/2023 15:14

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 28/06/2023 09:22

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/06/2023 16:04

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/06/2023 18:03

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 13/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 13/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/05/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:15

    Deferido o pedido de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AUTOR).

  • 23/05/2023 13:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 22/05/2023 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 19:09

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 02/05/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 13:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 29/04/2023 04:05

    Processo Desarquivado

  • 28/04/2023 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 18:18

    Arquivado Provisoramente

  • 23/03/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 16:04

    Outras decisões

  • 23/03/2023 06:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 15/03/2023 04:04

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2023 19:14

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 13/02/2023 17:12

    Arquivado Provisoramente

  • 13/02/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:52

    Outras decisões

  • 13/02/2023 09:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 10/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 03/02/2023 12:50

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 02/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 02/02/2023 13:20

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/01/2023 11:58

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/01/2023 14:33

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 25/01/2023 13:54

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/01/2023 02:05

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 17/01/2023 15:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 17/01/2023 14:57

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 13/01/2023 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 14:38

    Decisão interlocutória - recebido

  • 13/01/2023 12:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 12/01/2023 17:17

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 12/01/2023 15:57

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/01/2023 17:27

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/01/2023 14:16

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/01/2023 14:08

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/01/2023 12:57

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 06/01/2023 17:18

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 06/01/2023 15:53

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 06/01/2023 13:04

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 05/01/2023 17:17

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 05/01/2023 14:38

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 05/01/2023 14:21

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/01/2023 15:58

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 30/12/2022 04:02

    Processo Desarquivado

  • 29/12/2022 12:53

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 28/12/2022 14:09

    Arquivado Provisoramente

  • 27/12/2022 18:14

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/12/2022 14:42

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/12/2022 18:35

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/12/2022 15:18

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 21/12/2022 04:03

    Processo Desarquivado

  • 20/12/2022 18:18

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 12/12/2022 15:10

    Arquivado Provisoramente

  • 08/12/2022 04:02

    Processo Desarquivado

  • 07/12/2022 16:26

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/12/2022 15:47

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/12/2022 12:35

    Arquivado Provisoramente

  • 05/12/2022 13:50

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 03/12/2022 04:02

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2022 11:41

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 02/12/2022 09:05

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/11/2022 13:09

    Arquivado Provisoramente

  • 09/11/2022 17:03

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/11/2022 16:56

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/11/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2022 17:56

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/11/2022 14:30

    Arquivado Provisoramente

  • 08/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 29/10/2022 04:05

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2022 17:04

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 28/10/2022 13:02

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/10/2022 17:17

    Arquivado Provisoramente

  • 27/10/2022 04:05

    Processo Desarquivado

  • 26/10/2022 16:43

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/10/2022 10:54

    Arquivado Provisoramente

  • 21/10/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.

  • 20/10/2022 17:06

    Arquivado Provisoramente

  • 20/10/2022 16:03

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 20/10/2022 15:20

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 20/10/2022 15:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 20/10/2022 14:47

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 20/10/2022 14:26

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 19/10/2022 17:03

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 19/10/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 18/10/2022 17:58

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 18/10/2022 15:46

    Arquivado Provisoramente

  • 14/10/2022 19:17

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/10/2022 18:25

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/10/2022 13:23

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/10/2022 10:50

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/10/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2022 16:36

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 13/10/2022 16:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 13/10/2022 15:17

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/10/2022 15:22

    Arquivado Provisoramente

  • 10/10/2022 18:59

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/10/2022 15:17

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/10/2022 15:16

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/10/2022 10:52

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/10/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 16:38

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/10/2022 14:57

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/10/2022 14:31

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 06/10/2022 21:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 06/10/2022 18:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 06/10/2022 17:54

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 05/10/2022 19:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 18:54

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 05/10/2022 17:17

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/10/2022 15:45

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/10/2022 15:24

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 03/10/2022 18:13

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 30/09/2022 19:16

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/09/2022 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:51

    Decisão interlocutória - recebido

  • 26/09/2022 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 23/09/2022 23:02

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/09/2022 12:07

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/09/2022 16:21

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 21/09/2022 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 12:36

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 16/09/2022 18:30

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/09/2022 20:47

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/09/2022 18:40

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/09/2022 17:09

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/09/2022 16:59

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/09/2022 13:17

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 13/09/2022 15:18

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/09/2022 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 13:48

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/09/2022 13:18

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/09/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 12:48

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/09/2022 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 06/09/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2022 21:18

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 03/09/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 02/09/2022 19:13

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 02/09/2022 13:00

    Arquivado Provisoramente

  • 02/09/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 01/09/2022 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 17:27

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 30/08/2022 14:53

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/08/2022 14:56

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/08/2022 14:34

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 25/08/2022 17:55

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 25/08/2022 17:46

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/08/2022 19:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/08/2022 17:51

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/08/2022 17:49

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/08/2022 18:56

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/08/2022 18:13

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 19/08/2022 09:39

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 18/08/2022 16:35

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/08/2022 19:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/08/2022 18:51

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/08/2022 16:50

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 29/07/2022 15:43

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/07/2022 17:29

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/07/2022 14:42

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 18/07/2022 19:50

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/07/2022 16:37

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/07/2022 18:39

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/06/2022 16:35

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/06/2022 14:38

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/06/2022 00:21

    Publicado Decisão em 22/06/2022.

  • 24/06/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

  • 22/06/2022 13:35

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 20/06/2022 18:21

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 18/06/2022 00:22

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.

  • 17/06/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:43

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 14/06/2022 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 11:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 14/06/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 01:33

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2022 23:59:59.

  • 02/06/2022 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 17:58

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/05/2022 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 18:25

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/05/2022 22:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 25/05/2022 17:08

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/05/2022 17:03

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/05/2022 13:30

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/05/2022 12:07

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 20/05/2022 19:07

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 19/05/2022 18:25

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 19/05/2022 12:26

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 19/05/2022 04:03

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2022 18:20

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 16/05/2022 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2022 17:42

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/02/2022 17:22

    Arquivado Provisoramente

  • 23/02/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2022 18:00

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/02/2022 15:18

    Arquivado Provisoramente

  • 16/02/2022 14:18

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/02/2022 18:56

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/02/2022 18:53

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/02/2022 18:32

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/02/2022 17:28

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/02/2022 19:21

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/02/2022 19:06

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/02/2022 18:03

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/02/2022 12:16

    Publicado Decisão em 11/02/2022.

  • 10/02/2022 16:15

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/02/2022 16:07

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/02/2022 15:58

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/02/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 09/02/2022 17:24

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/02/2022 17:22

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/02/2022 16:58

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/02/2022 16:51

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/02/2022 16:37

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/02/2022 18:02

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/02/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 14:54

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/02/2022 09:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 08/02/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2022 18:16

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/01/2022 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 05/01/2022 04:07

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2022 12:49

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/12/2021 16:23

    Arquivado Provisoramente

  • 24/12/2021 04:04

    Processo Desarquivado

  • 23/12/2021 15:22

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/12/2021 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 22/12/2021 04:04

    Processo Desarquivado

  • 21/12/2021 22:47

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/11/2021 17:40

    Arquivado Provisoramente

  • 10/11/2021 04:03

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2021 02:25

    Publicado Despacho em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 09/11/2021 16:02

    Arquivado Provisoramente

  • 05/11/2021 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 04/11/2021 04:03

    Processo Desarquivado

  • 03/11/2021 18:16

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 21/09/2021 15:07

    Arquivado Provisoramente

  • 21/09/2021 02:47

    Publicado Decisão em 21/09/2021.

  • 20/09/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

  • 17/09/2021 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 21:35

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 21:35

    Decisão interlocutória - recebido

  • 15/09/2021 17:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 15/09/2021 17:18

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2021 14:27

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 21/06/2021 14:15

    Arquivado Provisoramente

  • 21/06/2021 02:36

    Publicado Decisão em 21/06/2021.

  • 19/06/2021 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

  • 19/06/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 16/06/2021 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 16:59

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 16/06/2021 11:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 15/06/2021 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 08:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 27/05/2021 04:03

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2021 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 16:03

    Arquivado Provisoramente

  • 27/04/2021 02:44

    Publicado Decisão em 27/04/2021.

  • 26/04/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

  • 22/04/2021 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:36

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/04/2021 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 21/04/2021 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2021 02:37

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL SINPRO DF em 14/04/2021 23:59:59.

  • 15/04/2021 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.

  • 07/04/2021 02:31

    Publicado Decisão em 07/04/2021.

  • 06/04/2021 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 30/03/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:11

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 29/03/2021 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 29/03/2021 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2021 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2021 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2021 23:59:59.

  • 18/03/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2021 02:53

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL SINPRO DF em 15/03/2021 23:59:59.

  • 04/03/2021 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 02:46

    Publicado Decisão em 26/02/2021.

  • 25/02/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

  • 23/02/2021 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 15:48

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 18/02/2021 16:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 18/02/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 16:07

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 27/01/2021 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2021 02:50

    Publicado Despacho em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 02:46

    Publicado Certidão em 21/01/2021.

  • 19/01/2021 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 15/01/2021 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

  • 09/01/2021 23:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 31/12/2020 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2020 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

  • 18/12/2020 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 02:44

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL SINPRO DF em 16/12/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 18:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2020 09:57

    Publicado Decisão em 03/11/2020.

  • 03/11/2020 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

  • 27/10/2020 22:55

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 22:55

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/10/2020 09:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 26/10/2020 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2020 03:26

    Publicado Certidão em 20/10/2020.

  • 19/10/2020 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

  • 15/10/2020 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 22:56

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:56

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:56

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:56

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:56

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:56

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:56

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:56

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:54

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:52

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:42

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:38

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 22:36

    Juntada de Petição de ofício de requisição

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  • 08/09/2020 21:00

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 08/09/2020 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2020 14:02

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 28/08/2020 14:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2020 02:29

    Publicado Certidão em 26/08/2020.

  • 25/08/2020 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/08/2020 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/08/2020 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 11:03

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 18:10

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 08:40

    Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 04/08/2020 05:36

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

  • 04/08/2020 05:35

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/07/2020 19:48

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 02:29

    Publicado Decisão em 13/07/2020.

  • 10/07/2020 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/07/2020 20:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 15:40

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 08/07/2020 15:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 07/07/2020 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 15:50

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 02/07/2020 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 02/07/2020 07:17

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2020 18:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/03/2020 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2020 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2020 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2020 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2020 20:13

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2020 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 15:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 23/03/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 10:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 11/03/2020 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2020 18:18

    Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/12/2019 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2019 13:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/11/2019 07:28

    Publicado Certidão em 28/11/2019.

  • 27/11/2019 18:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2019 06:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 06:38

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 11:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2019 23:59:59.

  • 10/10/2019 18:07

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL SINPRO DF em 09/10/2019 23:59:59.

  • 18/09/2019 06:14

    Publicado Decisão em 18/09/2019.

  • 17/09/2019 12:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/09/2019 11:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2019 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2019 18:12

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 18:12

    Decisão interlocutória - recebido

  • 12/09/2019 23:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 12/09/2019 21:08

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2019 19:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2019 23:59:59.

  • 26/08/2019 02:53

    Publicado Decisão em 26/08/2019.

  • 23/08/2019 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/08/2019 16:43

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL SINPRO DF em 21/08/2019 23:59:59.

  • 21/08/2019 17:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2019 23:59:59.

  • 21/08/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 14:30

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/08/2019 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 20/08/2019 17:42

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 16:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/08/2019 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2019 04:25

    Publicado Certidão em 14/08/2019.

  • 13/08/2019 15:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/08/2019 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2019 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 19:07

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 19:06

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 12:57

    Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 08/08/2019 17:00

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL SINPRO DF em 07/08/2019 23:59:59.

  • 31/07/2019 15:45

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

  • 31/07/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 04:56

    Publicado Despacho em 31/07/2019.

  • 30/07/2019 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/07/2019 21:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/07/2019 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 21:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 25/07/2019 21:59

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 13:02

    Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 05/07/2019 10:30

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

  • 05/07/2019 10:30

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2019 04:22

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2019 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 14:40

    Arquivado Provisoramente

  • 01/03/2019 14:40

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (precatório)

  • 28/02/2019 16:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2019 23:59:59.

  • 23/02/2019 00:58

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL SINPRO DF em 21/02/2019 23:59:59.

  • 20/02/2019 03:37

    Publicado Despacho em 20/02/2019.

  • 19/02/2019 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2019 11:50

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2019 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/02/2019 18:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/02/2019 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 30/01/2019 13:44

    Processo Desarquivado

  • 30/01/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 18:10

    Arquivado Provisoramente

  • 09/01/2019 17:31

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 14:57

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/12/2018 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2018 17:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 20/12/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 09:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0002271-71.2018.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Adriano Amaral Bedran

Advogado: Adriano Amaral Bedran

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2021 17:53

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