31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729554-26.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE EXECUTADO: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Carta de Adjudicação de ID 184348577, em favor do Exeqüente, foi assinada.

Fica o Exeqüente intimado.

Nos termos do §2º do art. 9º da PORTARIA CONJUNTA 48 DE 02 DE JUNHO DE 2021, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão.

Nos termos da r.

Decisão de ID 178714431, encaminho os autos ao Arquivo.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024 13:31:46.
30/01/2024 20:59

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 19:05

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:44

Transitado em Julgado em 03/11/2023
30/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:24

Expedição de Carta.
29/01/2024 02:38

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729554-26.2021.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE EXECUTADO: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de suspensão destes autos, pois verifico que, na ação de querela nullitatis não houve qualquer requerimento neste sentido.

Nem sequer foi formulado qualquer pedido liminar.

Além disso, não se antevê uma possível procedência, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou também que no âmbito da legislação processual civil, a regra é a liberdade de formas, sendo exceção a necessidade de uma forma prevista em lei, de modo que a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade.

Conforme se percebe pela diligência de ID 114049078, o réu teve ciência inequívoca quanto ao processo, e ele mesmo concordou com o cumprimento do ato processual por telefone (o que foi certificado pelo Oficial de Justiça, serventuário dotado de fé pública).

Assim, as alegações de nulidade na citação, a princípio, denotam uma violação à boa-fé objetiva por parte do autor e do princípio da proibição do venire contra factum proprium.

Expeça-se carta de adjudicação, conforme determinado na decisão de ID 181783051.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 23:45

Recebidos os autos
17/01/2024 23:45

Indeferido o pedido de FABIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *27.***.*69-34 (EXECUTADO)
14/12/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/12/2023 00:17

Recebidos os autos
14/12/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:17

Deferido o pedido de FABIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *27.***.*69-34 (EXECUTADO).
06/12/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 13:29

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:28

Juntada de Alvará de levantamento
01/12/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/11/2023 14:26

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2023 14:51

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:59

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:15

Juntada de Certidão
21/11/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 21:01

Recebidos os autos
20/11/2023 21:01

Outras decisões
06/11/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/11/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:38

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.
20/10/2023 14:44

Expedição de Mandado.
20/10/2023 14:21

Expedição de Mandado.
09/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:34

Publicado Sentença em 09/10/2023.
06/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 23:52

Recebidos os autos
04/10/2023 23:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:09

Recebidos os autos
12/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/08/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:25

Expedição de Termo.
19/07/2023 07:43

Recebidos os autos
19/07/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/06/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 22:49

Recebidos os autos
12/06/2023 22:49

Outras decisões
05/06/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:10

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
27/04/2023 18:09

Expedição de Termo.
19/04/2023 02:22

Publicado Despacho em 19/04/2023.
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 18:50

Recebidos os autos
14/04/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/04/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:36

Publicado Despacho em 28/03/2023.
27/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 18:07

Recebidos os autos
23/03/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/03/2023 02:24

Juntada de Certidão - central de mandados
16/03/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 13:22

Desentranhado o documento
16/03/2023 10:21

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:17

Recebidos os autos
23/02/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/02/2023 01:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
28/01/2023 00:13

Recebidos os autos
28/01/2023 00:12

Outras decisões
24/01/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/01/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:46

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 17:37

Recebidos os autos
25/11/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/11/2022 01:14

Recebidos os autos
10/11/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
09/11/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 17:29

Expedição de Termo.
10/10/2022 15:02

Expedição de Mandado.
28/09/2022 00:41

Recebidos os autos
28/09/2022 00:41

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE - CNPJ: 11.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
20/09/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
14/09/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:57

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 01:00

Recebidos os autos
26/08/2022 01:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/08/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 14:45

Recebidos os autos
20/07/2022 14:45

Outras decisões
18/07/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/06/2022 23:49

Recebidos os autos
15/06/2022 23:49

Outras decisões
06/06/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/06/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:57

Publicado Despacho em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 15:34

Recebidos os autos
19/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/05/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:21

Publicado Certidão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 17:30

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
07/04/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 19:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2022 16:50

Recebidos os autos
05/04/2022 16:50

Outras decisões
31/03/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
31/03/2022 16:43

Recebidos os autos
29/03/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 07:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
28/03/2022 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/03/2022 18:50

Transitado em Julgado em 26/03/2022
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Sentença em 04/03/2022.
03/03/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 22:33

Recebidos os autos
24/02/2022 22:33

Julgado procedente o pedido
21/02/2022 08:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/02/2022 08:58

Expedição de Certidão.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59:59.
29/01/2022 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 20:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/11/2021 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 11:15

Recebidos os autos
09/11/2021 11:15

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2021 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/11/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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