21/03/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:01

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:40

Recebidos os autos
21/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:25

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:47

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
13/03/2024 15:17

Processo Desarquivado
13/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
25/02/2024 05:33

Arquivado Definitivamente
25/02/2024 05:32

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0700571-03.2024.8.07.0006 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: NILZA RAKELINE SILVA OFENSOR: PEDRO DANIEL DIAS AMARAL DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11.340/2006, requerido por NILZA RAKELINE SILVA AMARAL, residente no Condomínio Alto da Boa Vista, Quadra 106, Conjunto 3, Lote 08, Sobradinho-DF, telefone: 6198428-5138; em desfavor de PEDRO DANIEL DIAS AMARAL, endereço no Condomínio Alto da boa Vista, Quadra 106, Conjunto 3, Lote 08, Sobradinho-DF, telefone: 61 99260-2661, partes qualificadas no bojo dos autos.

Deu origem ao feito a OP 330/2024-13ª DP.

Em 17/01/2024, foram deferidas as medidas protetivas de urgência consistentes em: a) suspensão da posse e restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; b) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho) devendo o mesmo, no prazo de 48 horas, comparecer a este Juízo a fim de informar e comprovar o endereço do domicílio atualizado; c) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância; c) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida por meio telefônico, internet, SMS, WhatsApp, redes sociais etc; d) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR E SE APROXIMAR, DEVENDO MANTER UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (duzentos) metros, do endereço situado no Condomínio Alto da Boa Vista, Quadra 106, Conjunto 3, Lote 08, Sobradinho-DF; e e) OBRIGATORIEDADE de participar do acompanhamento psicossocial junto ao ESPAÇO ACOLHER (Antigo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Famílias e Autores de Violência Doméstica – localizado na Quadra 3 – Área Especial 5, Edifício Gran Via, Salas 115 a 119 – Sobradinho DF, em frente ao Posto de Saúde, Telefones 61.3387-0096 e 99501-6007; e-mail: [email protected]), consistente nas reuniões do Grupo Reflexivo para Homens daquele espaço, devendo o ofensor comparecer naquele espaço, no prazo de até 5 (cinco) dias, munido da Carteira de Identidade, CPF e cópia desta decisão para realizar a inscrição.

Após o comparecimento, o requerido deverá apresentar neste Juízo, presencialmente ou por meio do whatsapp 61 986262275, também em 05 dias, o comprovante da inscrição. (ID 183919933).

Em 18/01/2024, o ofensor juntou aos autos o comprovante de entrega das armas junto à 13ª DP, bem como a instrução junto ao Espaço Acolher (ID 184051015).

Em 22/01/2024, o ofensor requereu a revogação da medida protetiva de afastamento do lar, porquanto a ofendida não estaria no local (ID 184317980).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 184356993). É o relato.

DECIDO.

Em que pese o pleito do suposto ofensor, razão não lhe assiste.

Não há nos autos qualquer elemento que permita aferir que a ofendida não se encontra no antigo lar conjugal, pelo contrário.

A vítima, ao ser intimada das medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor, narrou à Oficial de Justiça que: “Ressalto que a ofendida não se encontrava no endereço no momento em que em esta servidora chegou ao local (afirmou que estaria morando temporariamente na casa de sua genitora em Planaltina/DF); porém, por meio telefônico, manifestou interesse em retornar à residência e a continuar residindo ali.” Em acolhimento junto ao Ministério Público, a ofendida relatou que: “não foi morar com familiares em Planaltina/DF; que está residindo na casa Quadra 106, conjunto 3, Lote 08, localizada no Condomínio Alto da Boa Vista, Sobradinho/DF; que tomou conhecimento de que o ofensor está morando na chácara localizada em Brasilinha - Planaltina de Goiás/GO, cujo endereço é Rua Sem Nome, Chácara - Área Especial 1, Bela Vista 30, Mansões Recreio, Lagoa Formosa, Planaltina de Goiás, CEP 73750-000 (comprovante de endereço em anexo).” Logo, se a vítima se ausentou do lar conjugal, tal situação ocorreu quando da comunicação dos fatos, não havendo qualquer indício ulterior de que ela tenha deixado, com animo definitivo, o local.

Portanto, remanesce a justa causa para a manutenção da medida protetiva de urgência de afastamento do lar e proibição de frequentar o local.

Assim, indefiro o pedido ID 184317980.

Intimem-se.

Dê-se ciência às partes.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 23 de janeiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
23/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:23

Recebidos os autos
23/01/2024 15:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/01/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
23/01/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:49

Juntada de Certidão
22/01/2024 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 20:57

Juntada de Certidão
17/01/2024 20:51

Expedição de Ofício.
17/01/2024 18:51

Recebidos os autos
17/01/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:51

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
17/01/2024 18:51

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
17/01/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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