23/06/2025 10:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PINTO SOBRINHO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:05

Recebidos os autos
05/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/05/2025 16:05

Recebidos os autos
05/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/05/2025 16:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
05/05/2025 14:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/05/2025 14:50

Recebidos os autos
05/05/2025 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/05/2025 13:36

Recebidos os autos
05/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/05/2025 14:41

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/07/2024 14:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/06/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/06/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:20

Recebidos os autos
10/06/2024 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024 17:20

Recebidos os autos
10/06/2024 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/06/2024 14:25

Recebidos os autos
10/06/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
09/06/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PINTO SOBRINHO em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
13/05/2024 11:26

Juntada de Petição de agravo
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PINTO SOBRINHO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726445-42.2023.8.07.0000 RECORRENTE: ELZA MORAIS VIEIRA RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO PINTO SOBRINHO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SALARIAL.

PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL.

RAZOABILIDADE.

EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. É possível a penhora salarial para a satisfação de crédito de natureza não alimentar desde que observado o mínimo existencial, isto é, desde que preservada a dignidade do devedor (REsp 1.582.475/MG e EREsp 1518169/DF) , de maneira que é legítima a tutela concedida em respeito eo princípio da efetividade da prestação jurisdicional. 2.

Deu-se provimento ao recurso.

O recorrente alega violação ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, asseverando que a hipótese dos autos não representa exceção à regra de impenhorabilidade salarial.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece trânsito, quanto à apontada violação ao artigo 833, inciso IV, do CPC, pois, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, “a impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes.

Alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de verificar se efetivamente a penhora de percentual da verba salarial acabará por prejudicar subsistência da parte agravante - quando o próprio Tribunal já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.” (grifei) (AgInt no AREsp n. 2.271.214/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012
18/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:43

Recebidos os autos
13/03/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:43

Recebidos os autos
13/03/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:43

Recurso Especial não admitido
05/03/2024 12:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/03/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/03/2024 12:09

Recebidos os autos
05/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:42

Recebidos os autos
28/02/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2024 19:42

Recebidos os autos
28/02/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/02/2024 17:15

Recebidos os autos
22/02/2024 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/02/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/02/2024 08:32

Recebidos os autos
22/02/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/02/2024 08:31

Juntada de Certidão
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PINTO SOBRINHO em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PINTO SOBRINHO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:09

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 13:43

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726445-42.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: ELZA MORAIS VIEIRA RECORRIDO: JOSE AUGUSTO PINTO SOBRINHO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 24 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
23/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:01

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:01

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:59

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/12/2023 15:43

Recebidos os autos
15/12/2023 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2023 15:43

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:41

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:22

Publicado Ementa em 29/11/2023.
30/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:01

Conhecido o recurso de JOSE AUGUSTO PINTO SOBRINHO - CPF: *96.***.*30-00 (AGRAVANTE) e provido
24/11/2023 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2023 11:36

Recebidos os autos
26/09/2023 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/09/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 11:04

Recebidos os autos
05/07/2023 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/07/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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