18/10/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:42

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:13

Recebidos os autos
25/09/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:27

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 20:08

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700465-60.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA TEREZA FERNANDES FIGUEIRO DIAS, RENATO GAMA DIAS FILHO, CAMILA FIGUEIRO DIAS REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, AMERICAN AIRLINES INC DECISÃO Primeiramente, transfira-se o valor incontroverso, conforme determinado no despacho (Id 168539276).

Verifica-se que a parte requerida foi condenada a obrigação de pagar. 1.

Intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente a sentença (obrigação de pagar) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 14.834,22, conforme memória de cálculo apresentada pela parte credora, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.

A parte credora possui advogado.

Assim, também em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, caberá o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação de pagar, acrescida da multa especificada no item 1 ou sobre o valor restante, em caso de quitação parcial (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º).

O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da parte requerente, conforme informado no Id. 168164870, qual seja: MARIA TEREZA FERNANDES FIGUEIRÓ DIAS e RENATO GAMA DIAS FILHO, Banco do Brasil, Agência 4267-6, Conta: 964.773-2 CPF *10.***.*93-72. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]), devendo ser encaminhada por meio do mesmo e-mail registrado no cadastramento de login e senha do Pje.

Demonstrado o pagamento, intime-se os credores para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação da obrigação, caberá aos credores trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor de eventual depósito, acrescido da respectiva multa sobre o saldo da dívida, mais honorários advocatícios relativos ao cumprimento da sentença, na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, ratificando o pedido de execução forçado da sentença. 4.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença.

Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a inversão dos polos).Ainda, sendo o caso, cadastre-se o representante legal dos autores no polo ativo da ação. 5.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera. 6.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio a parte exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 7.

Outrossim, os credores, em caso de penhora de bens móveis, deverão fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Os credores deverão entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175).

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço: pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/.

Colocado o bem em poder do exequente, este não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação, cumprindo fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Caso não haja interesse dos exequentes em exercerem esse encargo, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 8.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9.

Efetuada a penhora, os executados poderão apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”; A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no § 3º do artigo 523 do CPC, no prazo para pagamento voluntário ou embargos que será admitida, tão somente, a carga cópia e consulta dos autos no balcão serventia, caso não se trate de procedimento eletrônico, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no artigo 525, § 6º, do CPC, posto que essa disposição determina a existência de um prazo para a parte e a determinação de uma diligência a ser praticada por este Juízo.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
28/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:25

Recebidos os autos
25/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2023 13:25

Deferido o pedido de CAMILA FIGUEIRO DIAS - CPF: *28.***.*42-11 (REQUERENTE), MARIA TEREZA FERNANDES FIGUEIRO DIAS - CPF: *10.***.*83-72 (REQUERENTE) e RENATO GAMA DIAS FILHO - CPF: *10.***.*98-72 (REQUERENTE).
21/08/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700465-60.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA TEREZA FERNANDES FIGUEIRO DIAS, RENATO GAMA DIAS FILHO, CAMILA FIGUEIRO DIAS REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, AMERICAN AIRLINES INC DESPACHO Transfira-se o valor de R$ 14.720,55 (Id. 168526836) para a conta bancária informada na petição de Id. 168164870 - pág.2 (MARIA TEREZA FERNANDES FIGUEIRÓ DIAS e RENATO GAMA DIAS FILHO, Banco do Brasil, Agência 4267-6, Conta: 964.773-2 CPF *10.***.*93-72).

Tendo em vista a não concordância com o valor depositado, intime-se a parte autora para apresentar a planilha atualizada do débito remanescente.

Prazo: 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
17/08/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:03

Recebidos os autos
15/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
12/08/2023 00:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:44

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700465-60.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA TEREZA FERNANDES FIGUEIRO DIAS, RENATO GAMA DIAS FILHO, CAMILA FIGUEIRO DIAS REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, AMERICAN AIRLINES INC CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença (IDs 161220319 e 164684615) transitou em julgado à 0:00 do dia 03/08/2023.

De ordem, nos termos da Portaria nº 03/2020, deste Juízo, intimem-se as partes requerentes MARIA TEREZA FERNANDES FIGUEIRO DIAS, RENATO GAMA DIAS FILHO e CAMILA FIGUEIRO DIAS para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse no cumprimento da sentença, e juntar a planilha atualizada do débito, bem como informarem seus dados bancários, para eventual depósito ou transferência de valores (banco, agência, número e tipo de conta - poupança ou corrente - e chave PIX, se houver).

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
04/08/2023 12:50

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:50

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

DispositivoAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para sanar a omissão havida na sentença.

Assim, condeno a parte ré, solidariamente, à obrigação de restituir imediatamente à parte autora o valor de R$ 19.779, 46, mais os valores das parcelas vencidas e efetivamente pagas no curso da fase de conhecimento do processo e após a prolação da sentença, limitando-se ao máximo de R$ 27.379,21, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de citação.Mantenho intactos os demais termos da sentença embargada, não contrários a estes.Sentença de integração registrada e publicada eletronicamente nesta data.Intimem-se.
14/07/2023 17:19

Recebidos os autos
14/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
29/06/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/06/2023 13:53

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2023 09:23

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 22/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:09

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 20:15

Recebidos os autos
06/06/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:15

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/05/2023 14:56

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:00

Juntada de Petição de réplica
04/05/2023 13:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/05/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
04/05/2023 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:11

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:25

Recebidos os autos
03/05/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 09:27

Juntada de Certidão
14/04/2023 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2023 00:54

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:05

Juntada de intimação
27/03/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 19:41

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:38

Recebidos os autos
24/03/2023 16:38

Outras decisões
24/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
23/03/2023 20:26

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:35

Recebidos os autos
23/03/2023 16:35

Recebida a emenda à inicial
17/03/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/03/2023 15:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 07:48

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:41

Recebidos os autos
23/02/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/02/2023 11:27

Juntada de Certidão
07/02/2023 19:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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