29/04/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:23

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757425-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRISCYLLA CABRAL E CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação da Exequente no juízo universal do processo de Recuperação Judicial, o qual é o competente para a análise dos pedidos de penhora de bens.

A habilitação do crédito da Exequente no plano de recuperação judicial apresentado pela executada e devidamente homologado pelo juízo competente implica extinção do cumprimento de sentença, motivo pelo qual indefiro o pedido de cumprimento formulado ao ID nº 193181771.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 07:21:53.

HEVERSOM D’ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
19/04/2024 14:05

Recebidos os autos
19/04/2024 14:05

Indeferido o pedido de PRISCYLLA CABRAL E CASTRO - CPF: *90.***.*52-72 (REQUERENTE)
19/04/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
18/04/2024 22:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
12/04/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 15:59

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:31

Transitado em Julgado em 09/02/2024
28/02/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:57

Recebidos os autos
16/02/2024 14:57

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
16/02/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/02/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de PRISCYLLA CABRAL E CASTRO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:54

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

þDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a Ré a restituir à parte Autora o valor de R$ 1.851,66 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), corrigido pelo INPC desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

No sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei.

Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância especialmente porque, ainda não interposto recurso, eventual incidência de despesas é apenas hipotética.

Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo.

Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator.

Assim, não conheço do pedido formulado pela autora e pela ré.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
23/01/2024 15:26

Recebidos os autos
23/01/2024 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/01/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/01/2024 09:35

Recebidos os autos
11/01/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/12/2023 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 21:06

Recebidos os autos
11/12/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/12/2023 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:25

Recebidos os autos
10/10/2023 17:25

Deferido o pedido de PRISCYLLA CABRAL E CASTRO - CPF: *90.***.*52-72 (REQUERENTE).
09/10/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/10/2023 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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