28/06/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:24

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SCUDERIA INDUSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL URBANO.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.

RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO.

CONSEQUÊNCIA LÓGICA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão da ordem de despejo proferida pelo Juízo singular em desfavor do recorrente. 2.

Na hipótese em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão do agravo de instrumento e, estando o presente processo apto a ser julgado, em observância ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo, deve o mérito do agravo de instrumento, desde logo, ser submetido a julgamento. 3.

De acordo com a regra prevista no art. 58, inc.

V, da Lei nº 8.245/1991, os recursos interpostos contra as sentenças que decretam o despejo do inquilino, como no caso em análise, “terão efeito somente devolutivo”. 3.1.

No caso em deslinde percebe-se que a desocupação voluntária do imóvel foi determinada por intermédio de sentença proferida nos autos do processo nº 0724264-02.2022.8.07.0001. 4.

Diante da procedência do pedido veiculado em ação de despejo deve haver a determinação da expedição do respectivo mandado, nos termos do art. 63 da Lei nº 8.245/1991, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvadas as hipóteses em que referido prazo será reduzido para 15 (quinze) dias (art. 63, §§ 1º a 3º). 5.

As transações celebradas entre as partes, destinadas ao pagamento da dívida decorrente dos alugueres em atraso, não têm o condão de desconstituir a resolução do negócio jurídico de locação, que impõe justamente a restituição das partes à situação jurídica anterior à celebração do negócio jurídico. 6.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
18/04/2024 15:29

Conhecido o recurso de SCUDERIA INDUSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 19:55

Recebidos os autos
21/02/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DWM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO DE FREITAS MOREIRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIA SANTOS FERNANDES em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em 23/01/2024, foi interposto o AGRAVO INTERNO ( ID nº 55092332) contra a(o) r. decisão/despacho ID 53832875.

Em cumprimento à Portaria nº 01, da Presidência da Segunda Turma Cível, de 31 de agosto de 2016, conforme art. 1º, inc.

II, disponibilizada no DJ-e no dia 2 de setembro de 2016, intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao recurso no prazo de 15 (QUINZE) dias (art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil).

Brasília/DF, 23 de janeiro de 2024 Rosangela Scherer de Souza Diretora da Secretaria da 2ª Turma Cível - TJDFT
23/01/2024 12:37

Expedição de Ato Ordinatório.
23/01/2024 11:35

Juntada de Petição de agravo interno
07/12/2023 20:18

Juntada de Petição de impugnação
30/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2023.
30/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 09:47

Recebidos os autos
27/11/2023 09:47

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
22/11/2023 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/11/2023 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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