01/04/2024 18:58

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 18:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712836-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDAIR GONCALVES CARVALHO EXECUTADO: ELLE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, FOCUS CAPITAL PROMOTORA EIRELI DECISÃO INDEFIRO o pedido da parte exequente, formulado na petição de ID 191105064, de suspensão do processo prevista no art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), porquanto não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Ademais, em inteligência ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, caso não sejam localizados bens penhoráveis, o arquivamento dos autos é medida que se impõe, o que não impede, contudo, o desarquivamento e continuidade do processo, em caso de localização de bens passíveis de penhora dentro do prazo prescricional, conforme entendimento da Terceira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça (TJDFT), in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE.

EQUIVALÊNCIA A ARQUIVAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2.

Verifica-se que não foram encontrados bens penhoráveis da ré e que após inúmeras tentativas de penhora de bens no endereço indicado como residência da ré, o oficial de justiça informou que ela teria se mudado para o Piaui. [...] 4.

Inconteste o empenho da autora em encontrar bens da requerida a fim de ver quitado o seu crédito.

Entretanto, no momento, as diligências têm se mostrado improdutivas.

A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

Assim, adequada a extinção do processo, que no caso equivale a arquivamento, nada impedindo o seu desarquivamento e prosseguimento, caso sejam localizados bens dentro do prazo de prescrição intercorrente. [...] 6.

Assim, diante da impossibilidade de encontrar bens penhoráveis ou da ausência de medidas concretas e úteis à satisfação do crédito da autora, cabível o arquivamento do feito com a expedição de certidão de crédito.

O arquivamento do processo, contudo, não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da condenação resulte em honorários irrisórios, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça. (Acórdão 1287921, 07027195220188070020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado).

Desse modo, ante a ausência de localização de bens passíveis de penhora, não há como o feito prosseguir.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que se faz necessária a indicação de bens da parte executada para o desarquivamento dos autos.
25/03/2024 18:24

Recebidos os autos
25/03/2024 18:24

Indeferido o pedido de ALDAIR GONCALVES CARVALHO - CPF: *55.***.*53-20 (EXEQUENTE)
25/03/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712836-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDAIR GONCALVES CARVALHO EXECUTADO: ELLE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, FOCUS CAPITAL PROMOTORA EIRELI DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora na petição de ID 189965485, de expedição de ofício à Junta Comercial a fim de obter informações acerca do quadro societário das empresas devedoras, cuja finalidade é subsidiar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica delas, uma vez que este Juízo, em razão dos princípios da economia e celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, não oficia a Órgãos Públicos solicitando tal informação, cabendo a parte credora, enquanto maior interessada, diligenciar no sentido de obter tais dados, sobretudo quando assistida por advogado.

Desse modo, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte exequente colacione aos autos contrato social das empresas executadas, onde conste precisamente a completa qualificação dos sócios delas, sob pena de indeferimento do pleito do pedido deduzido na petição de ID 186325200.
14/03/2024 16:59

Recebidos os autos
14/03/2024 16:59

Indeferido o pedido de ALDAIR GONCALVES CARVALHO - CPF: *55.***.*53-20 (EXEQUENTE)
14/03/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712836-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDAIR GONCALVES CARVALHO EXECUTADO: ELLE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, FOCUS CAPITAL PROMOTORA EIRELI DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte credora, na petição de ID 187743449, de prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias para colacionar aos autos o contrato social das empresas executadas, indicando precisamente os sócios das empresas, sob pena de indeferimento do pleito.
26/02/2024 19:00

Recebidos os autos
26/02/2024 19:00

Deferido o pedido de ALDAIR GONCALVES CARVALHO - CPF: *55.***.*53-20 (EXEQUENTE).
26/02/2024 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712836-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDAIR GONCALVES CARVALHO EXECUTADO: ELLE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, FOCUS CAPITAL PROMOTORA EIRELI DESPACHO Antes de apreciar o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado pela parte exequente (ID 186325200), intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos o contrato social das empresas executadas, indicando precisamente os sócios das empresas, sob pena de indeferimento do pleito.
11/02/2024 11:18

Recebidos os autos
11/02/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/02/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712836-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDAIR GONCALVES CARVALHO EXECUTADO: ELLE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, FOCUS CAPITAL PROMOTORA EIRELI DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 185114423, de pesquisa de bens das partes devedoras junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que, conquanto o sistema já esteja disponível a este Juízo, tem-se que sua utilização não se mostra efetiva às execuções em sede de Juizados Especiais, pois a consulta se restringe aos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; · Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Registro Aeronáutico Brasileiro; · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Nesse contexto, sendo praxe deste Juízo a realização de consulta acerca do patrimônio do devedor por meio dos sistemas SISBAJUD (ativos financeiros em contas bancárias e investimentos), RENAJUD (veículos cadastrados junto aos órgãos de trânsito) e INFOJUD (bens declarados em imposto de renda à Receita Federal), bem como que as informações constantes junto aos bancos de dados dos órgãos acima mencionados não se prestaram a alcançar o resultado almejado, não se justifica a pesquisa no SNIPER.

Concedo, pois, o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte credora, indique bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.
30/01/2024 19:09

Recebidos os autos
30/01/2024 19:09

Indeferido o pedido de ALDAIR GONCALVES CARVALHO - CPF: *55.***.*53-20 (EXEQUENTE)
30/01/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/01/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:47

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712836-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDAIR GONCALVES CARVALHO EXECUTADO: ELLE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, FOCUS CAPITAL PROMOTORA EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Carta Precatória de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente a ELLE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI e FOCUS CAPITAL PROMOTORA EIRELI, enviada para o endereço: Avenida Pastor Martin Luther King Jr, 00126, Bloco 9, Sala 521, Torre 3, Del Castilho, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20765-000, foi devolvida SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado das partes executadas ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
22/01/2024 19:39

Juntada de Certidão
29/12/2023 17:20

Expedição de Certidão.
03/11/2023 19:11

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:22

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:12

Juntada de Certidão
03/03/2023 19:31

Juntada de Certidão
28/02/2023 19:24

Expedição de Carta.
28/02/2023 18:56

Expedição de Certidão.
17/02/2023 18:20

Recebidos os autos
17/02/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/02/2023 15:15

Decorrido prazo de ALDAIR GONCALVES CARVALHO - CPF: *55.***.*53-20 (EXEQUENTE) em 14/02/2023.
15/02/2023 08:24

Decorrido prazo de FOCUS CAPITAL PROMOTORA EIRELI em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:24

Decorrido prazo de ELLE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 14/02/2023 23:59.
30/01/2023 05:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2023 05:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/01/2023 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 19:03

Expedição de Mandado.
13/01/2023 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 19:02

Expedição de Mandado.
20/12/2022 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2022 19:20

Recebidos os autos
16/12/2022 19:20

Deferido o pedido de ALDAIR GONCALVES CARVALHO - CPF: *55.***.*53-20 (REQUERENTE).
16/12/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/12/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:15

Transitado em Julgado em 13/12/2022
14/12/2022 03:28

Decorrido prazo de FOCUS CAPITAL PROMOTORA EIRELI em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:28

Decorrido prazo de ELLE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:27

Decorrido prazo de ALDAIR GONCALVES CARVALHO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:24

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/12/2022 23:59.
28/11/2022 00:41

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 17:49

Recebidos os autos
23/11/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2022 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/11/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
07/11/2022 14:26

Recebidos os autos
07/11/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
28/10/2022 14:05

Decorrido prazo de ALDAIR GONCALVES CARVALHO - CPF: *55.***.*53-20 (REQUERENTE) em 26/10/2022.
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de ALDAIR GONCALVES CARVALHO em 26/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de FOCUS CAPITAL PROMOTORA EIRELI em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de ELLE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 24/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 19:14

Recebidos os autos do CEJUSC
13/10/2022 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
13/10/2022 19:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/10/2022 00:13

Recebidos os autos
12/10/2022 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de ALDAIR GONCALVES CARVALHO em 06/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 08:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2022 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 17:34

Expedição de Mandado.
19/08/2022 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 17:26

Expedição de Mandado.
19/08/2022 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 17:20

Expedição de Mandado.
15/08/2022 17:38

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 12:52

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC
10/08/2022 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/08/2022 14:41

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:40

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2022 19:15

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 00:14

Recebidos os autos
07/08/2022 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2022 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2022 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de ALDAIR GONCALVES CARVALHO em 26/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:26

Publicado Certidão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 19:26

Expedição de Certidão.
13/05/2022 18:22

Recebidos os autos
13/05/2022 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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