22/07/2024 20:53

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 20:53

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de INOVARE VEICULOS EIRELI em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de VANE DOS REIS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de VANE DOS REIS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de INOVARE VEICULOS EIRELI em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:09

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701190-39.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANE DOS REIS REQUERIDO: ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO, INOVARE VEICULOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés ao pagamento da quantia de R$ 5000,00, a título de indenização por danos morais.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre os fatos, a parte autora aduz que no dia 11/5/2023, entregou às partes rés o automóvel FIAT/UNO, placa JKI4157, de sua propriedade, para venda.

Assevera que o bem foi repassado a terceira pessoa, pelo valor de R$ 26900,00; contudo, parte do montante obtido por esta transação não lhe foi pago, o que lhe causou transtornos e prejuízos extrapatrimoniais.

As partes rés não negam a celebração do negócio jurídico atinente à intermediação para venda do veículo, tampouco impugnam a alegação de êxito na comercialização do bem a terceira pessoa; todavia, argumentam que o mero inadimplemento da avença no tocante à ausência do pagamento integral não constitui fato capaz de gerar qualquer lesão aos direitos da personalidade da parte autora.

Ao analisar os autos, verifica-se que os fatos narrados na petição inicial são incontroversos.

A celeuma cinge-se a aferir se o descumprimento parcial do contrato gerou algum tipo de lesão aos direitos da personalidade do consumidor Quanto a este ponto, os fatos demonstrados são incapazes de causar lesões aos direitos da personalidade deste, notadamente por se tratarem de aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade.

Destaca-se que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral.

Nesse contexto, compete à parte lesada demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos personalíssimos em decorrência da impossibilidade de fruição do objeto da avença, o que não ocorreu no caso concreto (o documento de id. 183743584, página 1, corresponde apenas a um pedido médico para realização de um exame, o qual foi solicitado para a verificação dos efeitos de uma patologia que pode ser preexistente em relação aos fatos discutidos nos autos).

Desta forma, em face dos argumentos expostos, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 26 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
26/06/2024 20:52

Recebidos os autos
26/06/2024 20:52

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:41

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:57

Decorrido prazo de VANE DOS REIS em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:47

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701190-39.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANE DOS REIS REQUERIDO: ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO, INOVARE VEICULOS EIRELI DESPACHO Tendo em vista o silêncio das partes rés, intime-se a parte autora para, caso ainda não o tenha feito, juntar ao processo todos os documentos que fundamentam seu pedido no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de preclusão.

Após a juntada, intimem-se as partes requeridas para apresentarem defesa e as provas que entendem necessárias em 5 (cinco) dias.

Ceilândia/DF, 23 de maio de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/05/2024 15:55

Recebidos os autos
23/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de INOVARE VEICULOS EIRELI em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:20

Recebidos os autos
08/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/04/2024 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/04/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/04/2024 04:24

Decorrido prazo de INOVARE VEICULOS EIRELI em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:55

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 16:04

Recebidos os autos
09/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/04/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 04:06

Decorrido prazo de VANE DOS REIS em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:52

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0701190-39.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANE DOS REIS REQUERIDO: ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO, INOVARE VEICULOS EIRELI DESPACHO A ata de ID 190519602 apresentou algumas inconsistências, reparadas na certidão de ID 190687674.

Com efeito, não houve a indicação da pessoa física que representou a empresa INOVARE VEÍCULOS EIRELI no campo “participantes da audiência”.

Também não houve a abertura do prazo para regularizar a representação processual.

Por fim, havendo mais de um requerido, é preciso delimitar se a responsabilidade deles será solidária, subsidiária ou se cada um arcará com uma cota-parte.

A cláusula 1º do acordo de ID 190519602 não fez essa diferenciação.

Feito contato com a parte requerida ANTÔNIO MANOEL (ID 190687674), este esclareceu ser o representante da pessoa jurídica e foi cientificado do dever de juntar carta de preposição.

Ainda, quanto a delimitação da obrigação, informou que apenas a pessoa física arcaria com a obrigação de pagar.

Não foi possível contato com a defesa da parte autora por telefone.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, informar se concorda com os esclarecimentos de ID 190687674.

Assinado e datado digitalmente.
21/03/2024 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/03/2024 15:49

Recebidos os autos
21/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/03/2024 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 12:52

Recebidos os autos
15/03/2024 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 15:09

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 20:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/02/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 21:11

Recebidos os autos
05/02/2024 21:11

Recebida a emenda à inicial
01/02/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
31/01/2024 18:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2024 02:55

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701190-39.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANE DOS REIS REQUERIDO: ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO, INOVARE VEICULOS EIRELI DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) esclarecer se houve o pagamento integral do suposto débito pela parte ré; 2) em caso negativo, informar se requer, neste processo, o pagamento do restante do valor; 3) no caso acima, indicar a pretensão nos pedidos e corrigir o valor da causa a soma da quantia indicada; e 4) anexar aos autos as promissórias descritas na inicial, em nome da 1ª parte requerida, de forma de demonstrar a legitimidade dessa parte.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 16 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
18/01/2024 10:46

Recebidos os autos
18/01/2024 10:46

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
16/01/2024 12:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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