15/02/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:48

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:48

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de RENAN SILVA DE CARVALHO em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSACS Gabinete do Des.

Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0751932-14.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RENAN SILVA DE CARVALHO IMPETRANTE: EROS ROMÃO PEREIRA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr.

Eros Romão Pereira, em favor de RENAN SILVA DE CARVALHO, em face de ato ilegal praticado pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL.

O pedido liminar foi indeferido (ID 54188110).

A Procuradoria de Justiça apresentou parecer (ID. 54382485).

Em seguida, os autos foram incluídos para julgamento na 2ª Sessão Ordinária Presencial, designada para o dia 01.02.2024.

O impetrante peticionou nos autos (ID 55284967, informando que a pena do paciente foi extinta pelo juízo da Vara De Execuções Penais, com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Afirmou que o alvará já foi devidamente cumprido, razão pela qual requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente Habeas Corpus e consequentemente o seu arquivamento.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Consta dos autos cópia da decisão que extinguiu a pena (ID 55284973): “Em análise o benefício de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.

O Ministério Público se manifestou regularmente no feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Decreto Presidencial nº 11.302/2022 prevê em seu art. 5º que “Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.”, penas estas consideradas individualmente no caso de concurso de crimes, conforme previsão do parágrafo único do referido dispositivo.

Não há previsão de requisito subjetivo.

Da análise dos autos, observa-se que estão satisfeitos os requisitos legais previstos Decreto Presidencial, pois o sentenciado foi condenado na guia 0716504-86.2019.8.07.0007 pela prática do crime previsto no art. 303 e 305 do CTB, estes não possuindo pena máxima em abstrato superior a 5 anos.

Da mesma forma, não se enquadra no rol dos arts. 7º e 8º do Decreto que impedem a concessão do indulto.

Destaco que o art. 303 remete a crime de natureza culposa, o qual compreendo não estar abarcado na hipótese restritiva do art. 7º, II do Decreto que remete a crimes praticados com violência contra a pessoa, características usualmente apresentadas em delitos dolosos.

Não observo, ainda, a existência de pena por crime impeditivo (art. 7º) em cumprimento conforme exigência do art. 11, parágrafo único.

Assevero que a interpretação pretendida pelo Ministério Público revela-se prejudicial ao apenado, não encontrando qualquer amparo legal ou jurisprudencial.

O tratamento distinto às hipóteses previstas no Decreto é perceptível pela exigência 4º, onde há exigência de cumprimento de pena mínima na hipótese de concessão do indulto por critério etário.

Tratam-se de hipóteses distintas de indulto por critérios de conveniência do Poder Executivo.

Não há, portanto, amparo à pretensão interpretativa restritiva. apresentada pelo Ministério Público.

A delimitação das hipóteses de concessão do indulto encontram-se dentro da esfera de competência e discricionariedade do Poder Executivo, a partir de critério de conveniência e oportunidade, não exorbitando as limitações constitucionais existentes.

Sobre o tema, no caso os limites do Poder Executivo, já existe pronunciamento relacionado a outros indultos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

INDULTO.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2.

Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3.

A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4.

Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5.

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020) Isso posto, defiro ao referido sentenciado o INDULTO, com fulcro no art. 5º, do Decreto nº 11.302/2022, de 22 de dezembro de 2022 e, nos termos dos artigos 192 e 193 da lei nº 7.210, de 11.06.84, DECLARO extinta a execução quanto à pena privativa de liberdade relativa à condenação na guia 0716504-86.2019.8.07.0007 pela prática do crime previsto no art. 303 e 305 do CTB”.

Ainda, conforme decisão proferida pelo mesmo juízo (ID 5555284972), houve a determinação de expedição de alvará de soltura.

O habeas corpus é o remédio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e do art. 647 do CPP.

Com efeito, uma vez que a pena do paciente foi extinta ele foi colocado em liberdade, não subsiste mais qualquer impedimento a seu direito de ir e vir a ponto de autorizar o prosseguimento do writ.

Em face do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal c/c o art. 89, inciso XII, do Regimento Interno do TJDFT.

Preclusa, dê baixa e arquivem-se.

Intimem-se Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024.

Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator
30/01/2024 06:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:27

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Retirado
29/01/2024 17:11

Recebidos os autos
29/01/2024 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
29/01/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:18

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE PROCESSO ADIADO 1.ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi adiado por determinação do Excelentíssimo Desembargador Relator e será incluído na pauta da 2.ª Sessão Ordinária Presencial, prevista para julgamento no dia 1º de fevereiro de 2024.

Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024.

Francisco Arnaldo Pessoa de França Diretor de Secretaria da 2ª Turma Criminal
25/01/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Adiado
25/01/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:49

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751932-14.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RENAN SILVA DE CARVALHO IMPETRANTE: EROS ROMÃO PEREIRA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O O Habeas Corpus n.0751932-14/2023 está na pauta da 1ª sessão presencial, que ocorrerá no dia 25.01.2024 a partir das 13h30min.

Na petição de ID n. 5504891, o impetrante e advogado do paciente requereu o adiamento do julgamento para a próxima sessão presencial, uma vez que não estará em Brasília no dia 25.01.2024.

Defiro o pedido de ID n. 5504891, uma vez comprovado que o advogado do paciente não estará em Brasília na referida data (ID 55048399). À secretaria para tomar as providências cabíveis para que o presente Habeas Corpus seja julgado na próxima sessão presencial.

Intimem-se.

Brasília, 22 de janeiro de 2024.

Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator
22/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:00

Recebidos os autos
22/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
22/01/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:19

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/01/2024 17:35

Recebidos os autos
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de RENAN SILVA DE CARVALHO em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
12/12/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:55

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:26

Juntada de Ofício
05/12/2023 20:43

Recebidos os autos
05/12/2023 20:43

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
05/12/2023 16:53

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751114-59.2023.8.07.0001

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Raimundo Nonato de Oliveira Alves

Advogado: Polyane Christine Ferreira Leal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0013981-62.2016.8.07.0003

Banco Bradesco S.A.

Leidson Pedro Francisco Castelo

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2019 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0700724-91.2024.8.07.0020

Thiago de Oliveira Sampaio da Silva

Fabio Aparecido Moreira

Advogado: Thaissa Aranha Silva de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0708521-92.2022.8.07.0019

Severina Maria da Silva

Jurandyr Alvino da Silva Junior

Advogado: Clayser Allexsander de Souza Noronha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0712392-38.2023.8.07.0006

Otilia Jussara Teixeira Ribeiro

Claro S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 16:11

Exibir Processo