22/04/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
17/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 17:33

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/03/2024 19:27

Recebidos os autos
21/03/2024 19:27

Homologada a Transação
20/03/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
20/03/2024 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:21

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 02:29

Recebidos os autos
19/03/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 15:00

Recebidos os autos
26/01/2024 15:00

Outras decisões
26/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700813-17.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE MARCELO GUSMAO TAVARES DE OLIVEIRA, SUZANA PAULA YONAHA DE OLIVEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO O instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado.

A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º).

Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 23 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
24/01/2024 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 22:24

Recebidos os autos
23/01/2024 22:24

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/01/2024 20:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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