TJDFT - 0754662-95.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 14:50
Recebidos os autos
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26/08/2025 14:50
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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06/11/2024 12:34
Arquivado Definitivamente
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06/11/2024 12:34
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 12:32
Expedição de Ofício.
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30/10/2024 17:52
Transitado em Julgado em 10/10/2024
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11/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
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11/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
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13/09/2024 02:16
Decorrido prazo de POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP em 12/09/2024 23:59.
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22/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 22/08/2024.
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22/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
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21/08/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO PREÇO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMNISTRATIVO.
POTENCIAL PREJUÍZO À EMPRESA.
CONCESSÃO DA TUTELA.
POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Debate-se nos autos a regularidade formal do processo administrativo de constituição de dívida relativa à necessidade de restituir ao erário eventuais valores pagos com sobrepreço. 2.
No estágio inicial, não se vislumbram violações ao devido processo legal administrativo, porque assegurados o contraditório e ampla defesa. 3.
Ante a possibilidade de que a anotação do débito perante a Administração Púbica venha a causar graves prejuízos à empresa contratada, admite-se a concessão da tutela de urgência para assegurar os efeitos da oferta pública e a força do contrato, inclusive com relação aos pagamentos, mas sem prejuízo da Administração, usando de sua supremacia e na defesa no interesse público, adotar as medidas que impeçam que o negócio jurídico cause prejuízo ao erário. 4.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
20/08/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 16:05
Conhecido o recurso de POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
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16/08/2024 17:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/07/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 18:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/05/2024 18:31
Recebidos os autos
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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09/02/2024 16:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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08/02/2024 23:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/01/2024 02:15
Publicado Despacho em 29/01/2024.
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26/01/2024 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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26/01/2024 00:00
Intimação
DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento cujo pedido liminar foi decidido em sede de plantão judiciário.
Comunique-se a interposição do recurso ao juízo de origem.
Dispensadas informações.
Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.
Após, tornem conclusos.
Intimem-se.
Brasília/DF, 8 de janeiro de 2024 LUÍS GUSTAVO B.
DE OLIVEIRA Relator 0403 -
09/01/2024 17:02
Expedição de Ofício.
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09/01/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2024 13:10
Recebidos os autos
-
09/01/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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08/01/2024 13:06
Recebidos os autos
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08/01/2024 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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23/12/2023 16:16
Juntada de Certidão
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23/12/2023 16:10
Expedição de Outros documentos.
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23/12/2023 16:00
Recebidos os autos
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23/12/2023 16:00
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/12/2023 16:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
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22/12/2023 15:50
Juntada de Petição de petição
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22/12/2023 15:43
Juntada de Certidão
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22/12/2023 15:18
Desentranhado o documento
-
22/12/2023 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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22/12/2023 12:14
Distribuído por sorteio
-
22/12/2023 12:12
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 12:11
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 12:11
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 12:11
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 12:09
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 12:09
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 12:08
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 12:08
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 12:00
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 12:00
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 11:59
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 11:59
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 11:59
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 11:58
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 11:58
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 11:57
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:57
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 11:57
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 11:56
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:56
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:56
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:55
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:55
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:55
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:54
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:54
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:53
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
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22/12/2023 11:53
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:53
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:53
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:52
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:52
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:52
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2023 11:52
Juntada de Petição de documento de identificação
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22/12/2023 11:51
Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
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22/12/2023 11:51
Juntada de Petição de documento de identificação
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22/12/2023 11:51
Juntada de Petição de contrato social
-
22/12/2023 11:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/12/2023 11:50
Juntada de Petição de outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Agravo • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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