08/08/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:58

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 15:57

Juntada de Ofício
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SALARIAL.

FIXAÇÃO DE PENHORA ESCALONADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1.

A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de penhorar o salário da parte agravada. 2. É necessário se estabelecer alguma minudência para a fixação de um percentual de penhora, para imprimir tratamento unívoco, coerente e coeso na aplicação do critério em relação aos jurisdicionados. 2.1 Daí se observar como base a capacidade financeira do devedor aferível em cada caso concreto, sobre a qual incidiria o percentual segundo faixa de valores que espelhassem a capacidade financeira, expressos, no caso, em salários-mínimos 4.

Diante da ausência de definição descritiva do valor que expressaria o sentido do “mínimo existencial”, é essencial estabelecer densificação de sentido para a expressão que permita a apreciação isonômica de situações similares, fixando-se regra sobre que se entende por mínimo existencial e seu impacto na fixação de percentual de penhora possível. 5.

Há, na ordem jurídico-normativa brasileira, vários parâmetros de qualificação de valores como relativos ao mínimo existencial; os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, valor esse corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita. 6.

Fixo o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais), valores portanto impenhoráveis. 7.

A necessidade de se adotar um percentual a priori, como se observou, à época, na lógica da fixação escalonada exposta no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e §4º, do CPC, materializada na tabela que essa Turma vinha utilizando: (i) até cinco salários mínimos: penhora de 2,5%; (ii) entre 5-10 salários mínimos: penhora de 5%; (iii) entre 10-20: penhora de 7,5%; (iv) acima de 20 salários mínimos: penhora de 10%. 8.

No caso concreto, considerando que se têm notícias nos autos que a Agravada possui a remuneração em torno 5-10 salários-mínimos, o percentual de penhora deve ser de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o que excede o valor de R$ 7.060,00. 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
08/07/2024 13:16

Conhecido o recurso de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 15:41

Recebidos os autos
08/05/2024 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/05/2024 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:24

Expedição de Ofício.
11/04/2024 19:20

Recebidos os autos
11/04/2024 19:20

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/04/2024 13:01

Juntada de Petição de petição inicial
03/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Em atenção à petição da parte agravante (ID 55217552), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a hipossuficiência da massa falida não é presumida, sendo certo que o benefício da gratuidade só deve ser concedido àquela se comprovado que dele necessita, uma vez que a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita” (EREsp. 855.020/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/11/2009) (grifo nosso).

Sendo assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo e não havendo comprovante de que a gratuidade de justiça foi deferida no processo de origem, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, pela derradeira vez, intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.
26/03/2024 15:41

Recebidos os autos
26/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/01/2024 10:52

Juntada de Petição de petição inicial
24/01/2024 02:23

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo e não havendo comprovante de que a gratuidade de justiça foi deferida no processo de origem, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.
16/01/2024 08:50

Recebidos os autos
16/01/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/01/2024 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/01/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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