10/08/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 14:03

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de ANDERSON BARROS LIMA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703287-46.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDERSON BARROS LIMA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

A parte autora relatou falha na prestação do serviço, e cobrança indevida de dívida pela ré, que efetuou o protesto de débito quitado.

Apontou ofensa à personalidade.

Requereu a gratuidade de justiça, e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, bem como a ressarcir o valor de R$ 232,42.

Inicial acompanhada de documentos.

Inicial recebida e gratuidade deferida.

Conciliação designada.

Acordo infrutífero.

Contestação apresentada, alegando que não houve ato ilícito, bem como dano a ser reparado.

Requereu a improcedência dos pedidos formulados.

Réplica reafirmando a inicial.

Intimadas, as partes não postularam outras provas.

Após, foram os autos remetidos ao Nupmetas para sentença em sede de mutirão da Corregedoria do TJDFT, e distribuídos a este magistrado. É o breve relatório.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, tenho que os requisitos plasmados não restaram comprovados, pois a dívida levada a protesto era regular, e foi apresentada antes do pagamento efetuado pelo autor, conforme explanado em detalhes na defesa apresentada.

A teor do documento de ID 159602085, o título foi remetido a protesto em 08/11/2022, constando desistência pela Caesb em 21/11/2022.

De igual modo, no ID 159602087, há a remessa em 17/01/2023, constando cancelamento em 13/02/2023, de modo a respaldar a versão da ré, que também guarda consonância com a narrativa autoral de pagamento da 2ª via dos débitos, e não junto ao Tabelionato de Protestos.

De fato, ciente da notificação para pagamento do débito protestado, o autor optou por fazer uso do sitio eletrônico e emitir a 2ª via das contas em aberto, deixando, assim, de honrar com os emolumentos cartorários, devidos a partir do momento em que o título é apresentado e aceito, com a intimação do devedor para pagamento.

Foi o responsável, pois, pelo protesto das dívidas, considerando que por sua culpa exclusiva gerou o ato desabonador a seu crédito, devendo ser mencionado que a responsabilidade pela notificação do protesto cabe ao Tabelião de Protesto de Títulos, e não à empresa credora, conforme prevê o art. 14 da Lei 9.492/97.

Nesse sentido: PROTESTO DE TÍTULO.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.

RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS.

PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELO CREDOR.

DEVER DO CREDOR DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À BAIXA DO PROTESTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

A responsabilidade pela notificação do protesto cabe ao Tabelião de Protesto de Títulos, e não à empresa credora.

Art. 14 da Lei 9.492/97. 2.

Reconhecida a inexistência da obrigação de notificação do protesto, por parte da empresa credora e, diante da não comprovação de falha do credor no que se refere à disponibilização, ao devedor, da documentação necessária à baixa do protesto, inexiste o dever de indenizar. 3.

Apelação desprovida. (Acórdão 1157239, 07024848520188070020, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 19/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente o ato ilícito ou falha imputável à ré, e decorrendo o dano de culpa exclusiva do consumidor, inviável a manifestação positiva quanto ao pleito autoral.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade deferida.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
17/07/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 21:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
14/07/2023 21:49

Recebidos os autos
14/07/2023 21:49

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/07/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 17:28

Recebidos os autos
14/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:52

Recebidos os autos
29/06/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
25/06/2023 20:48

Recebidos os autos
25/06/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/06/2023 19:34

Juntada de Petição de especificação de provas
13/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:33

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:34

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
16/05/2023 16:27

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 00:24

Recebidos os autos
15/05/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 22:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
01/03/2023 18:36

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 17:47

Recebidos os autos
01/03/2023 17:47

Outras decisões
28/02/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:34

Recebidos os autos
07/02/2023 17:34

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/02/2023 13:59

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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