06/10/2023 18:55

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 18:54

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:25

Recebidos os autos
03/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:25

Outras decisões
03/10/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/10/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:05

Recebidos os autos
03/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/09/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0712506-83.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: VILMA APARECIDA MATTIOLI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei ofício oriundo da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestar.

Prazo: 5 dias.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023, às 16:52:02.

MARCELO RODRIGUES SILVA Técnico Judiciário
14/09/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:21

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:50

Recebidos os autos
05/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/08/2023 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:42

Expedição de Ofício.
14/08/2023 09:41

Expedição de Ofício.
14/08/2023 09:40

Expedição de Ofício.
10/08/2023 20:33

Expedição de Mandado.
10/08/2023 18:51

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 18:51

Desentranhado o documento
10/08/2023 14:05

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA MATTIOLI em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0712506-83.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: VILMA APARECIDA MATTIOLI SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas envolvendo as partes em epígrafe com objetido de exibir contrato referente a imóvel ou expedir ofício para empresas para comprovar a titularidade sobre a posse de imóvel.

Pretende a autora a determinação da "exibição judicial dos instrumentos particulares de cessão de direitos do imóvel sito a QNQ 03, conjunto 06, lote 12, Ceilândia-DF ou qualquer outro documento que comprove a sua titularidade sobre a posse do imóvel".

A decisão de ID 156929115 determinou a emenda à petição inicial a qual foi apresentada no ID 157087512, alterando em parte os pedidos para exibição de documentos ou alternativamente que se admita que a ré é a posseira e responsável pelso débitos do IPTU/TLP do referido imóvel.

A decisão de ID 157257433 recebeu a emenda como exibição de documentos.

Citada, a parte ré deixou de apresentar resposta como certificado (ID 161971207).

Decido. É caso de julgamento direto do pedido, pois ocorreram os efeitos materiais e processuais da revelia ante a inércia da parte ré (art. 355, I e II do CPC).

A ré foi validamente citada e não apresentou resposta.

Contudo a revelia não induz confissão ficta, pois o que se pretende é documento que permita esclarecer direitos possessórios sobre o imóvel e em última análise alterar o cadastro perante a Secretaria da Fazenda para fins de IPTU.

Esclareça-se que não é caso de admitir como verdadeiro ser a ré a possuidora do imóvel, pois a pretensão inicial envolvia apenas a produção de prova e mesmo depois da determinação de emenda, a petição inicial foi recebida como 'exibição de documento', vale dizer, não se trata de ação de conhecimento sob o procedimento comum, mas ação de produção de prova (documental).

Deflui dos autos que a autora tem o direito autônomo à exibição de documentos, pois a autora encontra-se cadastrada perante a Secretaria da Fazenda do DF como possuidora do referido imóvel, sendo que perante o Cartório Imobiliário encontra-se matriculado o imóvel em nome da TERRACAP.

Daí que a autora tem direito à produção da prova, máxime porque a ré reside no imóvel objeto da lide, de modo que tem o dever de cooperar com o juízo e exibir eventual contrato acerca de direitos sobre o imóvel ou mesmo documento útil para se saber efetivamente quem é a possuidora do imóvel.

Ora, no CPC/2015 a antiga ação autônoma de exibição de documento sujeita-se ao procedimento de Produção Antecipada de Provas, que constitui um direito autônomo, destinado à tentativa de solução consensual do conflito ou verificação de meios para a propositura de demanda cognitiva.

Assim, a promoção da produção antecipada poderá elidir o risco da sucumbência, prevendo a possibilidade de que as partes alcancem o resultado que dele se espera, mediante autocomposição, como ainda elidindo o ingresso de demandas fadadas ao insucesso, possibilitando à parte interessada avaliar a conveniência de ingressar com futura ação judicial.

Portanto, não cabe aqui qualquer indagação sobre o reconhecimento do direito material, mas sim do direito à produção da prova em si.

A revelia da ré não quer dizer que a ré seja a possuídora, pois a ação foi recebida pelo juiz que me atencedeu como exibição de documentos, e como tal deve ser processada, sob pena de macular o devido processo legal.

A efetivação da tutela da ação de exibição de documentos se faz mediante a intimação pessoal da ré para exibir os eventuais instrumentos particulares de cessão de direitos do imóvel ou qualquer documento que comprova a posse do imóvel, sob pena de busca e apreensão e até deslealdade processual, pois reside no imóvel e tem o dever de esclarecer a que título reside no local.

A inércia da ré não extrapola os contornos da ação e não consubstancia litigiosidade suficiente para a imposição de honorários de sucumbência.

Precedentes deste Tribunal[1].

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos mediante a intimação pessoal da ré por oficial de justiça para em 5 dias exibir os eventuais instrumentos particulares de cessão de direitos do imóvel ou qualquer documento que comprova a posse do imóvel, sob pena de busca e apreensão e até deslealdade processual.

Isento as partes das custas remanescentes e não não devidos honorários consoante precedentes.

Para maior efetivação da tutela e ante o princípio da cooperação e busca da verdade, com apoio no art. 77, IV do CPC, determino ainda a expedição de ofícios à CODHAB, CAESB e NEOENERGIA para que informe nos autos todos sobre a destinação do referido imóvel em seus arquivo e em relação à CAESB e à NEOENERGIA para informar os registros realizados e documentos apresentados para alteração de titularidade em relação ao imóvel objeto da lide.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se.

Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito (sentença proferida em regime de mutirão - Justiça 4.0) ____________________ [1] APELAÇÕES CÍVEIS.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

PRELIMINARES.

REJEIÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO.

RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.

AUSÊNCIA.

VERBA SUCUMBENCIAL.

HONORÁRIOS E CUSTAS.

DESCABIMENTO. 1.

A ausência de impugnação da decisão que rejeitou as preliminares de ausência de interesse processual e de ilegitimidade passiva levou à preclusão das matérias, impedindo a sua reapreciação (CPC, art. 507). 2.

A produção antecipada de provas (CPC, arts. 381 a 383) estabelece-se por meio de ação autônoma, na qual o conflito diz respeito à própria prova. 3.

Para que seja cabível a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, deve restar caracterizada a resistência à pretensão da autora.

Precedente do STJ. 4.

Buscando a autora o fornecimento de documentos/dados pertencentes a terceiros, a recusa administrativa baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) não pode ser entendida como indevida. 5.

A ausência de resistência e/ou de recusa injustificada torna descabida a condenação dos réus ao pagamento do ônus sucumbencial e despesas processuais.

Precedente: "No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral (AgInt no AREsp 1603296/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). 6.

Preliminares rejeitadas.

Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Acórdão nº 1655877, 07155428720208070020, Relator Des.

DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 7/2/2023).
17/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 21:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
14/07/2023 21:30

Recebidos os autos
14/07/2023 21:30

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/07/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 17:28

Recebidos os autos
14/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:51

Recebidos os autos
29/06/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/06/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:46

Recebidos os autos
14/06/2023 18:46

Decretada a revelia
14/06/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/06/2023 14:05

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA MATTIOLI em 13/06/2023 23:59.
20/05/2023 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 17:36

Expedição de Mandado.
03/05/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 20:33

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
03/05/2023 17:53

Recebidos os autos
03/05/2023 17:53

Recebida a emenda à inicial
29/04/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/04/2023 21:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2023 18:09

Recebidos os autos
28/04/2023 18:09

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
26/04/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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