08/03/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 09:57

Transitado em Julgado em 08/03/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729833-57.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: VIEIRA E MUNIZ SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas virtuais (ids. 10570416 e 10570443).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 12/12/2019 (decisão de id. 51917911, publicada no DJe em 11/12/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 182328300). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 12/12/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo eventual(ais) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
12/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:35

Recebidos os autos
12/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:35

Declarada decadência ou prescrição
19/12/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/12/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:19

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:18

Processo Desarquivado
14/01/2021 13:37

Arquivado Provisoramente
14/01/2021 13:37

Expedição de Certidão.
14/12/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 15:32

Recebidos os autos
11/12/2019 15:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/12/2019 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/12/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 04:09

Publicado Certidão em 02/12/2019.
29/11/2019 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 18:36

Juntada de Certidão
06/11/2019 17:17

Juntada de Certidão
09/10/2019 18:12

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2019 18:03

Recebidos os autos
08/10/2019 18:03

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2019 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/10/2019 16:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 02:38

Publicado Decisão em 25/09/2019.
24/09/2019 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 20:31

Recebidos os autos
26/08/2019 20:31

Decisão interlocutória - indeferimento
18/08/2019 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/08/2019 18:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 02:53

Publicado Certidão em 12/08/2019.
09/08/2019 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 15:45

Expedição de Certidão.
07/08/2019 15:45

Juntada de Certidão
05/08/2019 15:18

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 09:40

Expedição de Certidão.
22/07/2019 09:40

Juntada de Certidão
02/07/2019 19:01

Decorrido prazo de VIEIRA E MUNIZ SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 01/07/2019 23:59:59.
10/05/2019 02:29

Publicado Edital em 10/05/2019.
09/05/2019 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 12:39

Expedição de Edital.
06/04/2019 12:22

Recebidos os autos
06/04/2019 12:22

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2019 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/04/2019 12:41

Expedição de Certidão.
05/04/2019 12:41

Juntada de Certidão
27/03/2019 02:28

Publicado Certidão em 27/03/2019.
27/03/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 16:30

Expedição de Certidão.
22/02/2019 16:30

Juntada de Certidão
06/09/2018 21:58

Juntada de Petição de diligência
06/09/2018 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2018 11:04

Juntada de Petição de diligência
03/09/2018 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2018 09:26

Juntada de Petição de diligência
03/09/2018 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2018 06:59

Juntada de Petição de diligência
31/08/2018 06:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2018 06:54

Juntada de Petição de diligência
31/08/2018 06:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2018 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2018 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2018 16:23

Expedição de Mandado.
07/03/2018 18:07

Juntada de Certidão
21/11/2017 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2017 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2017 17:56

Expedição de Mandado.
03/11/2017 17:56

Expedição de Mandado.
03/11/2017 17:56

Juntada de mandado
30/10/2017 19:45

Recebidos os autos
30/10/2017 19:45

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2017 18:41

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/10/2017 13:58

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
20/10/2017 13:58

Juntada de Certidão
20/10/2017 12:18

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
20/10/2017 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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