06/02/2024 23:43

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 23:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 23:42

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/01/2024 02:55

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0756854-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: CAMARA DOS DEPUTADOS AUTOR DO FATO: GEAN PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato GEAN PEREIRA DOS SANTOS submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato GEAN PEREIRA DOS SANTOS, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:15

Recebidos os autos
23/01/2024 15:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/01/2024 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
23/01/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:29

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:46

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:45

Juntada de Certidão
02/01/2024 12:33

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:20

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:48

Recebidos os autos
13/12/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
13/12/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 22:53

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:14

Transitado em Julgado em 20/11/2023
20/11/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:20

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:54

Recebidos os autos
31/10/2023 17:54

Homologada a Transação Penal
31/10/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
30/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 17:50

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:39

Recebidos os autos
19/10/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/10/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
16/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 17:53

Recebidos os autos
16/10/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:59

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:12

Recebidos os autos
06/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
05/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 14:54

Recebidos os autos
05/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/10/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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