24/02/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 04:38

Processo Desarquivado
06/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 13:36

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:30

Decorrido prazo de NILSON BEZERRA DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0004173-90.2013.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: NILSON BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes e por duas testemunhas (id. 6300760).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 20/05/2016 (decisão de id. 6301336, disponibilizada no DJe em 18/05/2016).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 180223338). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

No caso dos autos, a execução está amparada em instrumento particular de dívida líquida, que, nos termos do art. 206, § 5º, inc.

I, do Código Civil, tem sua pretensão prescrita no prazo de 05 (cinco) anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 20/05/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/01/2024 10:35

Recebidos os autos
12/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:35

Declarada decadência ou prescrição
19/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:51

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:48

Processo Desarquivado
08/07/2022 18:46

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 08:18

Recebidos os autos
23/06/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/05/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 16:30

Recebidos os autos
17/05/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:30

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
05/05/2022 19:57

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
31/03/2022 21:05

Recebidos os autos
31/03/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 21:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/03/2022 21:05

Decisão interlocutória - indeferimento
23/03/2022 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de NILSON BEZERRA DOS SANTOS em 22/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 17:45

Juntada de Certidão
25/02/2022 14:37

Cancelada a movimentação processual
25/02/2022 14:37

Desentranhado o documento
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 12:50

Recebidos os autos
21/02/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:50

Decisão interlocutória - indeferimento
09/02/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/02/2022 16:45

Processo Desarquivado
14/07/2020 13:09

Arquivado Provisoramente
14/07/2020 13:09

Expedição de Certidão.
14/07/2020 13:08

Processo Desarquivado
21/01/2019 14:24

Arquivado Provisoramente
21/01/2019 04:00

Processo Desarquivado
21/01/2019 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2019.
15/01/2019 12:25

Arquivado Provisoramente
15/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
14/01/2019 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 17:19

Arquivado Provisoramente
11/01/2019 15:55

Recebidos os autos
11/01/2019 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 15:55

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
02/01/2019 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/01/2019 14:12

Juntada de Certidão
21/06/2018 11:46

Juntada de Petição de petição
06/04/2017 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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