TJDFT - 0703728-97.2023.8.07.0012

1ª instância - Vara Criminal do Paranoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

CPF *13.***.*43-15

Advogados

THIAGO SOARES FERREIRA

OAB: 41214/DF

CPF *16.***.*50-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2024 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2024 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:35

    Expedição de Alvará.

  • 09/02/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 14:59

    Transitado em Julgado em 02/02/2024

  • 03/02/2024 04:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2024 22:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 03:17

    Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

  • 25/01/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61) 3103-2230 Número do processo: 0703728-97.2023.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCELO HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial n.º 708/2023-30ª DP instaurado para apurar o crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, contra o indiciado MARCELO HENRIQUE DA SILVA, conforme ID. 159396455.

    Com o advento do Acordo de Não Persecução Penal inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964, de 2019, o Ministério Público ofereceu o aludido acordo para o acusado, que o aceitou.

    Preenchidos os requisitos previstos em Lei, o ANPP foi homologado pelo Juízo no dia 06/10/2023, conforme termo de audiência de ID. 174355380.

    O Ministério Público, em 15/01/2024, noticiou o cumprimento das condições propostas no ANPP e requereu a extinção da punibilidade do acusado, conforme cota de ID. 183718085.

    Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO HENRIQUE DA SILVA, referente ao indiciamento do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (IP n.º708/2023-30ª DP), com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

    Conforme entendimento anteriormente exarado (ID. 176876114), cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o armamento apreendido pode ser restituído.

    Dessa forma, verificada a existência do Certificado de Registro de Arma de Fogo (ID. 175720859) e da Guia de Tráfego Especial (ID. 175720865), determino a restituição da arma e das munições descritas no AAA n.º 277/2023 (ID. 159396461).

    No tocante às custas processuais, isento o sentenciado de seu pagamento.

    Após o trânsito em julgado, procedam às comunicações e baixas necessárias e arquivem o feito.

    Sentença registrada no PJE.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente nesta data.

    MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

  • 23/01/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 13:04

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 16/01/2024 13:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 15/01/2024 22:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 18:58

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 15:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 18/12/2023 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 19:42

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 04/12/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 03:00

    Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 31/10/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 16:11

    Outras decisões

  • 30/10/2023 16:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 30/10/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 04:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 16/10/2023 17:25

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 11/10/2023 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 10:55

    Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 09/10/2023 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 10:17

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 29/09/2023 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 19:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 22/09/2023 19:24

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 18:50

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 20:21

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/06/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 18:13

    Declarada incompetência

  • 05/06/2023 12:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 04/06/2023 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2023 22:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2023 22:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2023 22:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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