20/02/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 18:37

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES CARNEIRO em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:12

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:05

Publicado Intimação em 26/01/2024.
25/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730995-71.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES CARNEIRO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção 165955 vinculado à unidade de consumo 778781, no valor de R$ 20581,13; bem como à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10000,00.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica havida entre as partes.

A parte autora afirma que é cliente da parte ré e que sua residência, situada na QNN 21, Conjunto O, Lote 13, Ceilândia/DF, possui fornecimento de energia elétrica prestado por esta (unidade de consumo 778781).

Alega que, no dia 19/4/2023, recebeu um Termo de Ocorrência e Inspeção, elaborado pelos colaboradores da concessionária, em face de suposta irregularidade no relógio de medição, a qual reduzia o consumo apurado, em descompasso com o real e que, posteriormente, recebeu uma fatura de R$ 20581,13 em decorrência deste fato.

A parte ré confirma a cobrança do montante indicado pela parte autora e reafirma a tese de que houve violação do relógio medidor e sua adulteração, o que corrobora a tese de que os atos praticados por seus prepostos foram revestidos de legalidade.

Diante das alegações tecidas pelas partes e dos documentos carreados aos autos, não é possível identificar, sem a realização de uma perícia técnica, se a suposta violação do relógio medidor de consumo de energia elétrica existe no campo dos fatos, conforme alega a parte ré; ou se não há qualquer tipo de falha em relação ao aparelho ou nos serviços relativos à própria inspeção, nos termos descritos na petição inicial.

Isso porque, o relatório da análise do medidor, anexado ao processo por ambas as partes (ids. 175875320 e 179139372), revela que o aparelho foi alterado com o objetivo de registar um consumo menor do que o efetivo.

Logo, apenas um exame técnico apurado, elaborado por um terceiro neutro, pode elucidar as questões suscitadas.

Nesse sentido, confira-se: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA INDEVIDA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta do juízo para a análise da lide ante a incompatibilidade do pedido da parte autora ao rito especial dos Juizados Especiais, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

III.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo diante da gratuidade de justiça deferida (ID 38763286).

IV.

Na origem, a parte autora narra que sempre pagou a média de consumo de energia elétrica de 1100 kw/mês e o valor de R$500,00 e que, no mês de agosto de 2021 recebeu da requerida uma fatura de consumo muito acima da média, no valor de R$ 4.192,28.

Verifica-se dos autos que em 26/07/2021 a concessionária de energia ré realizou inspeção na unidade consumidora (Termo e Ocorrência e Inspeção - TOI nº 104058), tendo os inspetores identificado a existência de fraude no medidor, que estava violado.

Consta do laudo pericial que "As adulterações no medidor descritas acima, foram provocadas para impedir que o medidor funcione corretamente, deixando de registrar toda a energia que deveria medir".

A parte autora pleiteia a revisão da fatura do mês de agosto no valor de R$ 4.192,28, bem como que a ré se abstenha de promover o corte de energia elétrica e inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais.

V.

Nos Juizados Especiais somente serão processadas as causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada.

No caso dos autos, a pretensão da consumidora denota um quadro fático autorizador da realização de perícia técnica, o que afasta a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa, devendo a sentença de extinção sem julgamento de mérito ser mantida.

VI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, as quais ficam suspensas ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, do CPC.

Sem honorários por não terem sido apresentadas contrarrazões.

VII.

A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1629259, 07050528620228070003, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/10/2022, publicado no PJe: 26/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Desta forma, em face dos argumentos expostos, imperioso reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c/c o artigo 3.º, ambos da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 9 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
12/01/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:30

Recebidos os autos
09/01/2024 14:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/01/2024 14:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/12/2023 19:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/12/2023 04:15

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES CARNEIRO em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:50

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/11/2023 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 12:53

Recebidos os autos
22/11/2023 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 02:27

Publicado Intimação em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:24

Recebidos os autos
24/10/2023 15:24

Recebida a emenda à inicial
24/10/2023 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/10/2023 21:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 11/10/2023.
10/10/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
05/10/2023 16:28

Recebidos os autos
05/10/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 08:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739254-55.2023.8.07.0003

Centro Educacional Sousa &Amp; Lima LTDA - M...

Lidiane Souza do Nascimento

Advogado: Jessy Mota Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0715861-38.2022.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Lucas Gabriel Oliveira Sousa

Advogado: Marco da Silva Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0730401-57.2023.8.07.0003

Giselle Crystina de Almeida Miranda

Eliane de Freitas Gomes

Advogado: Pedro Pereira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0721030-30.2023.8.07.0016

Denise de Oliveira Pereira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0739672-90.2023.8.07.0003

Talia Aparecida Alves de Sousa

Claro S.A.

Advogado: Kethlen Valadao Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2023 11:58

Exibir Processo