28/06/2024 09:31

Arquivado Provisoramente
28/06/2024 09:31

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
13/06/2024 17:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/04/2024 14:44

Recebidos os autos
23/04/2024 14:44

Outras decisões
16/04/2024 05:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746759-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA CAMPELO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
11/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:44

Recebidos os autos
11/03/2024 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/02/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 14:11

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CAMPELO DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:12

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu: a) ao pagamento da diferença proveniente da não inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio saúde nos cálculos da pecúnia devida à parte autora, no montante nominal de R$ 5.945,00 (cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais).

Sobre o referido valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E entre a data da aposentadoria e 8/12/2021, partir de quando a atualização do valor devido deverá observar a taxa Selic, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; b) ao pagamento da diferença devida em razão da não incidência de correção monetária entre a data da aposentadoria e o pagamento da pecúnia devida à parte requerente, no valor de R$ 8.659,05 (oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), com atualização de acordo com a taxa Selic, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
27/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
16/12/2023 19:40

Recebidos os autos
16/12/2023 19:40

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 15:37

Recebidos os autos
10/11/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/11/2023 17:10

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:54

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:11

Recebidos os autos
25/08/2023 18:11

Outras decisões
22/08/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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