09/07/2025 15:44

Arquivado Provisoramente
09/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:40

Recebidos os autos
10/06/2025 10:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/04/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/02/2025 12:36

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 27/01/2025.
24/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 20:41

Juntada de Certidão
20/01/2025 22:18

Recebidos os autos
20/01/2025 22:18

Deferido o pedido de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
27/11/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
14/11/2024 14:32

Recebidos os autos
14/11/2024 14:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/11/2024 14:32

Deferido em parte o pedido de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
28/10/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
14/10/2024 19:53

Recebidos os autos
14/10/2024 19:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/10/2024 19:52

Deferido o pedido de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
30/09/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/09/2024 04:58

Processo Desarquivado
27/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:01

Arquivado Provisoramente
21/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 19:08

Recebidos os autos
18/03/2024 19:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/03/2024 19:08

Indeferido o pedido de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
06/03/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034819-66.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: D.

CENTER DISTRIBUIDORA LTDA.

EXECUTADO: A.R - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, RENATO BORGES VIEIRA Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado.

Consta pendente de regularização o CPF do executado Renato Borges Vieira e todas as empresas ligadas a seu nome estão com status de Inapta (omissões de declarações) perante a Receita Federal.

Publicada a decisão, dê-se baixa no sigilo.

No mais, tornem os autos ao arquivo provisório, tendo em vista que o transcurso da suspensão se deu em 27/04/2022.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 17:39

Recebidos os autos
26/02/2024 17:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/02/2024 17:39

Deferido o pedido de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
02/02/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034819-66.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: D.

CENTER DISTRIBUIDORA LTDA.

EXECUTADO: A.R - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, RENATO BORGES VIEIRA Decisão Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias Decorrido o prazo sem manifestação do credor, tornem os autos ao arquivo provisório.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
10/01/2024 14:45

Recebidos os autos
10/01/2024 14:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/01/2024 14:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/01/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/01/2024 04:02

Processo Desarquivado
08/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:53

Arquivado Provisoramente
26/05/2022 12:53

Juntada de Certidão
20/01/2022 21:25

Juntada de Certidão
19/05/2021 17:48

Expedição de Certidão.
27/04/2021 02:44

Publicado Decisão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
24/04/2021 02:28

Decorrido prazo de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 13:06

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2021 00:05

Recebidos os autos
23/04/2021 00:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 00:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/04/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/04/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. em 16/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:31

Publicado Despacho em 15/04/2021.
14/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 13:49

Recebidos os autos
12/04/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/03/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 11:38

Recebidos os autos
23/03/2021 11:38

Decisão interlocutória - indeferimento
22/03/2021 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/03/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 11:22

Recebidos os autos
08/03/2021 11:22

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2021 16:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2021 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/03/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2021.
12/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
09/02/2021 19:07

Recebidos os autos
09/02/2021 19:07

Decisão interlocutória - indeferimento
09/02/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/02/2021.
09/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
08/02/2021 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
05/02/2021 16:21

Juntada de Certidão
05/02/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 16:01

Juntada de Certidão
02/02/2021 21:27

Expedição de Certidão.
01/02/2021 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2021.
29/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 22:32

Expedição de Alvará.
28/01/2021 02:26

Publicado Despacho em 28/01/2021.
28/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
20/01/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2021 10:09

Recebidos os autos
20/01/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:09

Decisão interlocutória - deferimento
19/01/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/01/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 14:53

Recebidos os autos
11/01/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/01/2021 12:40

Juntada de Certidão
29/10/2020 15:08

Juntada de Petição de impugnação
29/10/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 11:16

Juntada de Certidão
15/09/2020 03:14

Publicado Decisão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 14:20

Recebidos os autos
10/09/2020 14:20

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2020 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/09/2020 08:37

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
02/09/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 02:36

Publicado Despacho em 31/08/2020.
29/08/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 10:03

Recebidos os autos
25/08/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
14/08/2020 08:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
13/08/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 11:26

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 15:51

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:13

Decorrido prazo de A.R - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:13

Decorrido prazo de RENATO BORGES VIEIRA em 29/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 14:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:12

Publicado Edital em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 11:15

Expedição de Edital.
30/04/2020 13:50

Recebidos os autos
29/04/2020 19:16

Decisão interlocutória - deferimento
17/04/2020 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/04/2020 18:53

Expedição de Certidão.
07/02/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2020 10:27

Decorrido prazo de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. em 31/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 18:53

Recebidos os autos
20/01/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/12/2019 17:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 04:46

Publicado Despacho em 06/12/2019.
05/12/2019 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 22:43

Recebidos os autos
03/12/2019 22:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/10/2019 18:19

Decorrido prazo de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. em 10/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 03:52

Publicado Certidão em 03/10/2019.
03/10/2019 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 17:56

Juntada de Certidão
19/07/2019 16:55

Decorrido prazo de RENATO BORGES VIEIRA em 18/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:43

Decorrido prazo de A.R - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 15:29

Juntada de Certidão
06/06/2019 13:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 03:17

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:03

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 15:34

Recebidos os autos
10/05/2019 15:34

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/04/2019 12:44

Decorrido prazo de RENATO BORGES VIEIRA em 08/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 05:15

Decorrido prazo de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. em 05/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 05:15

Decorrido prazo de D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. em 05/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 05:15

Decorrido prazo de A.R - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 05/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 04:01

Publicado Despacho em 18/03/2019.
16/03/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2019 16:13

Recebidos os autos
13/03/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/03/2019 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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