19/09/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0760834-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA TUNES CLARO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 15:09:26.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
19/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:33

Recebidos os autos
15/08/2024 22:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
15/08/2024 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/08/2024 19:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2024 19:46

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de SONIA TUNES CLARO DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 20:08

Recebidos os autos
16/07/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:08

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/06/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:45

Recebidos os autos
07/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/02/2024 15:54

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 02:56

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0760834-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SONIA TUNES CLARO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024 14:18:20.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
22/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/01/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 16:10

Recebidos os autos
06/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:09

Outras decisões
25/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/10/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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